Valor Excessivo Atribuído à Causa em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Valor Excessivo Atribuído à Causa

  • TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv: AI XXXXX50169198001 MG

    Jurisprudência • Acórdão • 

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DANOS MORAIS - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA - QUANTUM INDICADO NA INICIAL - VALOR EXCESSIVO ATRIBUÍDO À CAUSA- REDUÇÃO - POSSIBILIDADE. O valor atribuído à causa deve ser fixado de acordo com a pretensão econômica que se visa auferir, inclusive nas ações em que se busca apenas a condenação da parte adversa em danos morais. Contudo, tal valor não pode afrontar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, notadamente quanto a parte autora encontra-se amparada pela gratuidade judiciária, sendo cabível a sua redução quando estipulado em valor excessivo, capaz de causar prejuízos ao direito de defesa da parte contrária.

  • TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX50049007001 MG

    Jurisprudência • Acórdão • 

    EMENTA: APELAÇÃO - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA - CUMULAÇÃO DE PEDIDOS - SOMA DOS VALORES - DANOS MORAIS - VALOR EXCESSIVO ATRIBUÍDO À CAUSA - REDUÇÃO - POSSIBILIDADE. Nas ações de indenização, tendo o autor pormenorizado na inicial os valores pretendidos a título de danos morais e materiais, deve o valor da causa corresponder ao somatório de todos os pedidos. Entretanto, sendo o valor apontado a título de danos morais apenas estimativos, nos casos em que o valor se mostre exorbitante, o julgador deve acolher a impugnação a fim de adequar o valor da causa.

  • STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp XXXXX SC XXXX/XXXXX-6

    Jurisprudência • Acórdão • 

    PROCESSUAL CIVIL. DIREITO À SAÚDE. VALOR DA CAUSA. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO PELO JUIZ. POSSIBILIDADE. INVERSÃO DO JULGADO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. 1. O art. 292 , § 3º , do Código de Processo Civil/2015 autoriza expressamente o magistrado a alterar o valor da causa, de ofício, quando verificar que não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor. 2. Nos autos da presente ação ordinária, em que se objetiva compelir o ente público a fornecer o procedimento cirúrgico necessário para o tratamento da enfermidade que acomete a parte autora, o Juiz de primeiro grau corrigiu, de ofício, o valor atribuído à causa e declinou da competência em favor do Juizado Especial da Fazenda Pública. 3. As instâncias ordinárias entenderam que o valor atribuído à causa é excessivo e não encontra respaldo em nenhum elemento probatório constante nos autos e procederam à correção com base na tabela do Sistema Único de Saúde, "uma vez que a cirurgia é padronizada e muito provavelmente será realizada pela rede pública de saúde". 4. Considerando a natureza da prestação almejada e a competência absoluta conferida ao Juizados Especiais para processar e julgar as ações de menor complexidade, não há como modificar o julgado, nos moldes pretendidos, por demandar o reexame dos elementos de convicção postos no processo, providência incompatível com a via estreita do recurso especial, a teor da Súmula 7 do STJ. 5. Agravo interno desprovido.

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Modelos que citam Valor Excessivo Atribuído à Causa

  • [Modelo] Manifestação à Impugnação ao valor da causa

    Modelos • 29/07/2013 • Moyses Neva

    dado à causa é aleatório e excessivo, e não guarda relação com o objeto da ação; Junta doutrina que, em tese, lhe seria favorável... Ora, Nobre Magistrado, a presente impugnação não encontra guarida alguma em nosso Ordenamento Jurídico, senão vejamos: Estabelece o artigo 258 do CPC , que a toda a causa será atribuído valor, ainda que... ser o valor do contrato como um todo, posto que inexprimível economicamente o valor que possa ser atribuído a uma cláusula contratual solitária

  • [Modelo] Contestação em Busca e Apreensão de Veículo

    Modelos • 20/03/2018 • Suellen Rodrigues Viana

    Frisa-se que, em que pese determinada a retificação do valor atribuido à causa, pelo MM... III - PRELIMINARMENTE III.I – DO VALOR EQUIVOCADO ATRIBUIDO À CAUSA Excelência, inicialmente, é imprescindível discorrer que o valor atribuído à causa, pela autora, não está de acordo com a realidade dos... O réu poderá impugnar, em preliminar da contestação, o valor atribuído à causa pelo autor, sob pena de preclusão, e o juiz decidirá a respeito, impondo, se for o caso, a complementação das custas

  • Contestação em ação de busca e apreensão

    Modelos • 13/09/2016 • Oliveira Advocacia

    VALOR DA CAUSA. MONTANTE CONTRATUAL INADIMPLIDO... da causa: o valor atribuído pela requerente deve ser corrigido por Vossa Excelência nos termos do art. 292 , § 3º do Código de Processo Civil , alternativamente, requer sua intimação para emenda a inicial... Ante o exposto, impugna-se o valor atribuído à causa , pelo quê, requer a intimação da requerente para que proceda a devida retificação, sob pena de extinção do feito. 3.3 - DA RECONVENÇÃO 3.3.1 - Da ilegalidade

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Peças Processuais que citam Valor Excessivo Atribuído à Causa

  • Petição - TJSP - Ação Valor da Causa

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2013.8.26.0565 em 09/09/2013 • TJSP · Comarca · Foro de São Caetano do Sul, SP

    Valor da Causa. Equivalência. Precedentes. Autor beneficiário da justiça gratuita. Valor excessivo atribuído à causa. Prejuízos para a parte contrária. Impugnação. Acolhimento... Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/10/2008, DJe 21/11/2008) Sobre o tema, e como forma de barrar o valor excessivo das condenações, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça... que seja reduzido e adequado o valor atribuído à causa; c) sejam todas as intimações dos atos processuais efetuadas, EXCLUSIVAMENTE , em nome do advogado , , com endereço profissional localizado na CEP

    Valor Da Causa • Atos Processuais • Direito Processual Civil E Do Trabalho

  • Petição Inicial - TJSP - Ação Indenizatória que lhe é Movida - Impugnação ao Valor da Causa

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2017.8.26.0111 em 11/05/2017 • TJSP · Comarca · Foro de Cajuru, SP

    IMPUGNAÇAO ACOLHIDA PARA REDUZIR O VALOR EXCESSIVO ATRIBUÍDO À CAUSA RECURSO PROVIDO... Valor da Causa. Equivalência. Precedentes. Autor beneficiário da justiça gratuita. Valor excessivo atribuído à causa. Prejuízos para a parte contrária. Impugnação. Acolhimento... AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO INDENIZATÓRIA CUMULADA COM TUTELA ANTECIPADA Impugnação ao valor da causa. Acolhimento. Agravantes beneficiários da justiça gratuita. Valor excessivo atribuído à causa

    Direito Do Consumidor

  • Recurso - TJDF - Ação Valor da Causa - Agravo de Instrumento

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.07.0000 em 06/06/2022 • TJDF · Tribunal · Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, DF

    Verificado que o valor atribuído à causa é flagrantemente excessivo, os honorários advocatícios devidos pelo sucumbente devem ser arbitrados por apreciação equitativa do juiz, nos termos do art. 85 , §... Somente se justifica a fixação dos honorários por equidade quando o valor da causa for excessivo ou irrisório, a fim de evitar disparidades e ofensa à razoabilidade, devendo ser observado o disposto no... Pugnou, ademais, pela correção do valor da causa para R$ 545.600,00

    Valor Da Causa • Atos Processuais • Direito Processual Civil E Do Trabalho • Rescisão / Resolução • Inadimplemento • Obrigações • Direito Civil • Honorários Advocatícios • Sucumbência • Partes E Procuradores

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