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14 de novembro de 2018
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Nacionalidade Jurisprudência

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RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 264848 TO

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONCURSO PÚBLICO. ESTRANGEIRO. NATURALIZAÇÃO. REQUERIMENTO FORMALIZADO ANTES DA POSSE NO CARGO EXITOSAMENTE DISPUTADO MEDIANTE CONCURSO PÚBLICO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À ALÍNEA B DO INCISO II DO ARTIGO 12 DA MAGNA CARTA. O requerimento de aquisição da nacionalidade brasileira, previsto na alínea...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1231554 RJ 2011/0006426-8

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE SENTENÇAARBITRAL. NACIONALIDADE. DETERMINAÇÃO. CRITÉRIO TERRITORIAL.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃOINDICAÇÃO. SÚMULA 284 /STF. 1. A ausência de expressa indicação de obscuridade, omissão oucontradição nas razões recursais enseja o ...

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STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 125468 SP 2012/0234182-0 (STJ)

Data de publicação: 15/05/2013

Ementa: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. GERENTE. PODER DE GESTÃO. JUSTIÇA FEDERAL. 1. A Lei nº 7.492 /86 em seu art. 25 elenca como sujeitos penalmente responsáveis o controlador e os administradores de instituição financeira, assim considerados os diretores e gerentes e, dos art. 2º ao 23, as condutas que são consideradas crimes contra o Sistema Financeiro Nacional . Resguarda as instituições quanto ao poder delegado a esses sujeitos em razão de seus cargos e, conseqüentemente, estabelece as suas responsabilidades. 2. A prática da conduta tipificada no art. 5º da Lei nº 7.492 /86 por um dos sujeitos considerados controladores e administradores de instituição financeira, no caso, apropriar-se de dinheiro de que tem a posse, ou desviá-lo em proveito próprio ou alheio, atrai a competência da Justiça Federal para o julgamento do feito, a teor do art. 26 da lei em epígrafe. Isto porque, há interesse da União na higidez, confiabilidade e equilíbrio do sistema financeiro (art. 109 , inciso VI , da Carta Magna ). Precedentes desta Corte Superior de Justiça. 3. Na hipótese dos autos, o acusado de apropriação da quantia de R$ 73.000,00 (setenta e três mil reais) do cofre e do caixa eletrônico da agência do Banco Santander, em proveito próprio, à época dos fatos, era gerente administrativo da agência bancária, o que firma a competência da Justiça Federal para o caso, a teor dos arts. 5º , 25 e 26 da lei nº 7.492 /86. 4. Conflito de competência conhecido para declarar competente o Juízo Federal da 2ª Vara da Seção Judiciária do Estado de São Paulo, o suscitante.

STF - RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 31587 DF (STF)

Data de publicação: 26/10/2012

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PARTICIPAÇÃO DE SINDICATO NA MESA NACIONAL DE NEGOCIAÇÃO PERMANENTE. LIMITAÇÃO A SINDICATOS DE ÂMBITO NACIONAL. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA NÃO PROVIDO.

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 566365 RJ (STF)

Data de publicação: 11/05/2011

Ementa: EMENTA Curso de mestrado. Expedição de diploma pela Universidade com validade nacional. Curso autorizado, mas não reconhecido. Lei nº 9.394 /96, art. 48 . Autonomia administrativa da Universidade. Submissão à normas gerais da educação nacional. 1. Não há direito líquido e certo à expedição de diploma com validade nacional se o curso de mestrado não é reconhecido, como expressamente prevê a lei. 2. As universidades gozam de autonomia administrativa, o que não as exime do dever de cumprir as normas gerais da educação nacional. 3. Recurso extraordinário a que se nega provimento.

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