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20 de setembro de 2018
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Nacionalidade Legislação

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Política Nacional de Salarios - Lei nº 8.700, de 27 de agosto de 1993

Presidência da Republica

Dispõe sobre a política nacional de salarios .

Conversão da MPV nº 340, de 1993. (Revogado pela Lei nº 8.880, de 27/05/94) O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Os arts. 5º, 7º

Política Nacional de Salarios de 1992 - Lei nº 8.542, de 23 de dezembro de 1992

Presidência da Republica

Dispõe sobre a política nacional de salários.

Regulamento VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1° A política nacional

Fundo Portuario Nacional - Lei no 3.421, de 10 de julho de 1958

Presidência da Republica

Execução suspensa pela RSF nº 98, de 1965. Cria o Fundo Portuario Nacional, a ...

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É criado o Fundo Portuario Nacional, destinado a prover recursos para o melhoramento... dos portos e das vias navegáveis do País, ...

Artigo 1 da Lei nº 3.421 de 10 de Julho de 1958

Presidência da Republica

Art. 1º É criado o Fundo Portuario Nacional, destinado a prover recursos para ...

Artigo 14 da Lei nº 3.421 de 10 de Julho de 1958

Presidência da Republica

Art. 14. Com a prévia aquiescência do Ministro da Viação e Obras Públicas, ouvido o ...

§ 1º Os juros e os prazos de resgate dos empréstimos serão os usualmente adotados pelo Banco, em financiamentos a emprêsas privadas. § 2º Incorporar-se-ão ao Fundo Portuario Nacional, nas datas

Artigo 12 da Lei nº 3.421 de 10 de Julho de 1958

Presidência da Republica

Art. 12. Até 31 de outubro de cada ano, o Departamento Nacional de Portos, ...

§ 1º Nenhuma aplicação por conta do Fundo Portuario Nacional poderá ser aprovada ou iniciada, não obstante estar prevista no Plano Portuário Nacional, a que se refere o art. 1º desta lei, sem prévio... serão autorizadas inversões em ...

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