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20 de setembro de 2017
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STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 81519 DF 2011/0277869-2 (STJ)

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Ementa: CONTRATO. ANULAÇÃO. MULTA. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTAÇÃOA QUO INATACADA. SÚMULA 182 /STJ. I - A agravante não impugnou os fundamentos da decisão deinadmissibilidade de seu recurso especial, quais sejam, aimpossibilidade de análise de eventual violação constitucional; aincidência da Súmula 284 /STF em relação à apontada violação de leifederal e, ainda, a incidência do óbice sumular 7/STJ. II - Incidência da Súmula 182 /STJ. III - Agravo regimental improvido.

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Notícia Jurídica • Tribunal de Justiça de São Paulo • 30/05/2013

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