Impenhorabilidade do bem de família: direito de renúncia
(grifo nosso) 2 - EMBARGOS À EXECUÇÃO – ESCRITURA PÚBLICA DE CONFISSÃO DE DÍVIDA COM GARANTIA HIPOTECÁRIA – CERCEAMENTO DE DEFESA – CORREÇÃO MONETÁRIA – TBF – COMISSÃO DE PERMANÊNCIA – JUROS – BEM DE FAMÍLIA... OFERECIMENTO EM GARANTIA HIPOTECÁRIA. BENEFÍCIO DA ENTIDADE FAMILIAR. RENÚNCIA À IMPENHORABILIDADE. 1... pública de fls. 113/114 o imóvel em questão foi oferecido como garantia hipotecária da dívida contraída, estando assim na exceção prevista no inciso V do artigo 3º da referida Lei.”