Escritura de Confissão e Novação de Dívida com Garantia Hipotecária em Artigos

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  • Impenhorabilidade do bem de família: direito de renúncia

    Artigos16/05/2016Vasconcelos Morato Advocacia
    (grifo nosso) 2 - EMBARGOS À EXECUÇÃO – ESCRITURA PÚBLICA DE CONFISSÃO DE DÍVIDA COM GARANTIA HIPOTECÁRIA – CERCEAMENTO DE DEFESA – CORREÇÃO MONETÁRIA – TBF – COMISSÃO DE PERMANÊNCIA – JUROS – BEM DE FAMÍLIA... OFERECIMENTO EM GARANTIA HIPOTECÁRIA. BENEFÍCIO DA ENTIDADE FAMILIAR. RENÚNCIA À IMPENHORABILIDADE. 1... pública de fls. 113/114 o imóvel em questão foi oferecido como garantia hipotecária da dívida contraída, estando assim na exceção prevista no inciso V do artigo 3º da referida Lei.”
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