Reajuste do Vale-Refeição para professores, especialistas em educação, funcionários de escola e dos demais servidores do Rio Grande do Sul

Advogados mantém uma larga experiência na defesa dos direitos dos professores estaduais no Estado do Rio Grande do Sul...Reajuste do Vale-Refeição para professores, especialistas em educação, …
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RECURSO ESPECIAL REsp 93550 ES 1996/0023328-4 (STJ)
Jurisprudência29/09/1997Superior Tribunal de Justiça
Ementa: PROFESSORES ESTADUAIS. EXTINÇÃO DE GRATIFICAÇÃO. INCORPORAÇÃO POR LEI. INEXISTENCIA DE OFENSA AO DIREITO ADQUIRIDO. - NÃO CARACTERIZA OFENSA AO DIREITO ADQUIRIDO DOS IMPETRANTES, PROFESSORES ESTADUAIS, O FATO DE UMA NOVA LEI SUPRIMIR UMA GRATIFICAÇÃO CONCEDIDA ANTERIORMENTE POR OUTRA, SENDO QUE A ULTIMA EXPRESSAMENTE PREVIU A INCORPORAÇÃO DOS VALORES PLEITEADOS A SEUS VENCIMENTOS. - RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO.
Apelação Com Revisão CR 7823635800 SP (TJ-SP)
Jurisprudência26/09/2008Tribunal de Justiça de São Paulo
Ementa: PROFESSORES ESTADUAIS. Substituições Critérios previstos na Lei Complementar Estadual nº 444, de 27- Í2-1985, regulamentado pela Resolução SE nº 90, de 09-12-2005 Segurança concedida para que as impetrantes possam participar das atnbuições de aulas no âmbito da Diretona Regional de Ensino de Manha, durante todo o ano letivo de 2008 Recurso voluntáno e reexame necessáno não providos .
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 5514 ES 1995/0012140-9 (STJ)
Jurisprudência13/05/1996Superior Tribunal de Justiça
Ementa: PROFESSORES ESTADUAIS. EXTINÇÃO DE GRATIFICAÇÃO. INCORPORAÇÃO POR LEI. INEXISTENCIA DE OFENSA AO DIREITO ADQUIRIDO. - NÃO CARACTERIZA OFENSA AO DIREITO ADQUIRIDO DOS IMPETRANTES, PROFESSORES ESTADUAIS, O FATO DE UMA NOVA LEI SUPRIMIR UMA GRATIFICAÇÃO CONCEDIDA ANTERIORMENTE POR OUTRA, SENDO QUE A ULTIMA EXPRESSAMENTE PREVIU A INCORPORAÇÃO DOS VALORES PLEITEADOS A SEUS VENCIMENTOS. - RECURSO ORDINARIO DESPROVIDO. SEGURANÇA DENEGADA.
RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 5514 ES 1995/0012140-9 (STJ)
Jurisprudência13/05/1996Superior Tribunal de Justiça
Ementa: PROFESSORES ESTADUAIS. EXTINÇÃO DE GRATIFICAÇÃO. INCORPORAÇÃO POR LEI. INEXISTENCIA DE OFENSA AO DIREITO ADQUIRIDO. - NÃO CARACTERIZA OFENSA AO DIREITO ADQUIRIDO DOS IMPETRANTES, PROFESSORES ESTADUAIS, O FATO DE UMA NOVA LEI SUPRIMIR UMA GRATIFICAÇÃO CONCEDIDA ANTERIORMENTE POR OUTRA, SENDO QUE A ULTIMA EXPRESSAMENTE PREVIU A INCORPORAÇÃO DOS VALORES PLEITEADOS A SEUS VENCIMENTOS. - RECURSO ORDINARIO DESPROVIDO. SEGURANÇA DENEGADA.
Mandado de Injunção MI 70046050670 RS (TJ-RS)
Jurisprudência10/12/2012Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Ementa: REGULAMENTAÇÃO DO DIREITO AO ADICIONAL NOTURNO AOS PROFESSORES ESTADUAIS. OMISSÃO LEGISLATIVA. CONCESSÃO DA ORDEM. Cabe a impetração de Mandado de Injunção, se verificada lacuna legislativa no que tange ao adicional noturno dos professores estaduais. Direito garantido pelos artigos 7º , IX , e 39 , § 3º da Constituição Federal e artigo 29, IV , da Constituição Estadual . Ainda que seja assegurada a redução da carga horária aos professores, deve também ser concedida a gratificação pecuniária correspondente. Precedentes do Órgão Especial desta Corte. Aplicação dos...
AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 28861 SP (STF)
Jurisprudência01/01/1970Supremo Tribunal Federal
Ementa: VENCIMENTOS DE PROFESSORES ESTADUAIS CATEDRATICOS. EQUIPARADOS A PROFESSORES CATEDRATICOS DA UNIVERSIDADE DO BRASIL. EQUIPARAÇÃO DESFEITA. AGRAVO PROVIDO.
APELAÇÃO APL 01157493820158190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 13 VARA FAZ PUBLICA (TJ-RJ)
Jurisprudência07/03/2016Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Ementa: PROFESSORES ESTADUAIS. PROGRAMA "NOVA ESCOLA" SENTENÇA EXTINGUINDO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDIVIDUAL DE EXECUÇÃO COM FUNDAMENTO EM SENTENÇA PROFERIDA NOS AUTOS DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PROFESSORES ESTADUAIS. PROGRAMA "NOVA ESCOLA" SENTENÇA EXTINGUINDO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDIVIDUAL DE EXECUÇÃO COM FUNDAMENTO EM SENTENÇA PROFERIDA NOS AUTOS DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PROFESSORES ESTADUAIS. PROGRAMA "NOVA ESCOLA" SENTENÇA EXTINGUINDO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDIVIDUAL DE EXECUÇÃO COM FUNDAMENTO EM SENTENÇA PROFERIDA NOS AUTOS DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PROFESSORES ESTADUAIS. PROGRAMA "NOVA ESCOLA". SENTENÇA EXTINGUINDO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. - Os Sindicatos não dependem de autorização prévia do profissional para o ajuizamento de suas demandas e, à luz do que dispõe o art. 97 do CDC , sem prejuízo da legitimidade concorrente do substituto processual, pode o titular do direito promover a execução individual do julgado. - Ademais, é predominante o entendimento jurisprudencial no sentido de que não existe interesse que justifique a prevenção do juízo que apreciou o mérito da ação coletiva, para o julgamento das execuções individuais decorrentes, até porque, como no caso em julgamento, obrigar os beneficiados da sentença a promover a execução naquele juízo, pode importar em violação ao princípio do acesso à justiça, na medida em que imporia o deslocamento dos credores para ajuizar e acompanhar a demanda executória em local diverso ao do seu domicílio. - Por outro lado, há que se considerar, ainda, que o número excessivo de beneficiários, neste caso aos milhares, dificultaria sobremaneira a liquidação e satisfação do crédito de cada um. - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
APELAÇÃO APL 00814729320158190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 13 VARA FAZ PUBLICA (TJ-RJ)
Jurisprudência14/03/2016Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Ementa: PROFESSORES ESTADUAIS. PROGRAMA "NOVA ESCOLA" SENTENÇA EXTINGUINDO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDIVIDUAL DE EXECUÇÃO COM FUNDAMENTO EM SENTENÇA PROFERIDA NOS AUTOS DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PROFESSORES ESTADUAIS. PROGRAMA "NOVA ESCOLA" SENTENÇA EXTINGUINDO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDIVIDUAL DE EXECUÇÃO COM FUNDAMENTO EM SENTENÇA PROFERIDA NOS AUTOS DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PROFESSORES ESTADUAIS. PROGRAMA "NOVA ESCOLA" SENTENÇA EXTINGUINDO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDIVIDUAL DE EXECUÇÃO COM FUNDAMENTO EM SENTENÇA PROFERIDA NOS AUTOS DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PROFESSORES ESTADUAIS. PROGRAMA "NOVA ESCOLA". SENTENÇA EXTINGUINDO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. - Os Sindicatos não dependem de autorização prévia do profissional para o ajuizamento de suas demandas e, à luz do que dispõe o art. 97 do CDC , sem prejuízo da legitimidade concorrente do substituto processual, pode o titular do direito promover a execução individual do julgado. - Ademais, é predominante o entendimento jurisprudencial no sentido de que não existe interesse que justifique a prevenção do juízo que apreciou o mérito da ação coletiva, para o julgamento das execuções individuais decorrentes, até porque, como no caso em julgamento, obrigar os beneficiados da sentença a promover a execução naquele juízo, pode importar em violação ao princípio do acesso à justiça, na medida em que imporia o deslocamento dos credores para ajuizar e acompanhar a demanda executória em local diverso ao do seu domicílio. - Por outro lado, há que se considerar, ainda, que o número excessivo de beneficiários, neste caso aos milhares, dificultaria sobremaneira a liquidação e satisfação do crédito de cada um. - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Embargos de Declaração ED 70052501046 RS (TJ-RS)
Jurisprudência07/03/2013Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Ementa: REGULAMENTAÇÃO DO DIREITO AO ADICIONAL NOTURNO AOS PROFESSORES ESTADUAIS. OMISSÃO LEGISLATIVA. CONCESSÃO DA ORDEM. Cabe a impetração de Mandado de Injunção, se verificada lacuna legislativa no que tange ao adicional noturno dos professores estaduais. Direito garantido pelos artigos 7º , IX , e 39 , § 3º da Constituição Federal e artigo 29, IV, da Constituição Estadual. Ainda que seja assegurada a redução da carga horária aos professores, deve também ser concedida a gratificação pecuniária correspondente. Precedentes do Órgão Especial desta Corte. Aplicação dos artigos 34 e 133 da Lei Complementar Estadual nº 10.098/94 aos impetrantes, enquanto não houver regra própria. EMBARGOS REJEITADOS. UNÂNIME. (Embargos de Declaração Nº 70052501046, Tribunal Pleno, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Aurélio Heinz, Julgado em 04/03/2013)
Embargos de Declaração ED 70052629987 RS (TJ-RS)
Jurisprudência07/03/2013Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Ementa: REGULAMENTAÇÃO DO DIREITO AO ADICIONAL NOTURNO AOS PROFESSORES ESTADUAIS. OMISSÃO LEGISLATIVA. CONCESSÃO DA ORDEM. Cabe a impetração de Mandado de Injunção, se verificada lacuna legislativa no que tange ao adicional noturno dos professores estaduais. Direito garantido pelos artigos 7º , IX , e 39 , § 3º da Constituição Federal e artigo 29, IV, da Constituição Estadual. Ainda que seja assegurada a redução da carga horária aos professores, deve também ser concedida a gratificação pecuniária correspondente. Precedentes do Órgão Especial desta Corte. Aplicação dos artigos 34 e 133 da Lei Complementar Estadual nº 10.098/94 aos impetrantes, enquanto não houver regra própria. EMBARGOS REJEITADOS. UNÂNIME. (Embargos de Declaração Nº 70052629987, Tribunal Pleno, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Aurélio Heinz, Julgado em 04/03/2013)
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