Despesas extraordinárias

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Comprei um apartamento com dívida de condomínio. Sou responsável pelo pagamento dela?

propriedade comum. Estas, por sua vez, são divididas em ordinárias e extraordinárias. Despesas Ordinárias São relativas... ao valor cobrado através da aprovação das verbas em assembleia geral …

Despesas ordinárias e extraordinárias do condomínio, o que são?

Despesas ordinárias e extraordinárias do condomínio, o que são? Por Suéllen Rodrigues Viana. A vida em condomínio é..., não restou pactuado, de forma objetiva, o que são despesas ordinárias e extraor…

Análise das opções processuais para cobrança de taxas condominiais

. Quanto às despesas extraordinárias , é necessário apresentar a ata da assembleia geral extraordinária (AGE) que discutiu... da sua parte, para as despesas com a conservação da coisa. A legislação …

Não uso a piscina do meu prédio. Posso renunciar para não pagar condomínio?

a respeito: Acontece que as despesas referentes a estes itens estão no rol das despesas ordinárias do condomínio , as tais... 8.245/91 , que dispõe: Art. 23. […] […] § 1º Por despesas ordinárias de …

Responsabilidade pelo pagamento das despesas condominiais inadimplidas

Responsabilidade pelo pagamento das despesas condominiais inadimplidas Por Otávio Mei de Pinho Bellarde. Enquanto não... outorgada e registrada a escritura pública de compra e venda do imóvel, quem …

Andamento do Processo n. 13-97.2016.6.13.0153 - Prestação de Contas - 03/08/2016 do TRE-MG

DESPACHO EM PRESTAÇÃO DE CONTAS - PR - JUIZ DE FORA - PROTOCOLO N.º 140.495/2016 Prestação de Contas nº. 13-97.2016.6.13.0153 Protocolo n.º 140.495/2016 Assunto: Declaração de Ausência de…

Andamento do Processo n. 00 0,15 - Rendas Financeiras - 03/08/2016 do TRE-MG

PRESTAÇÃO DE CONTAS PARTIDÁRIA - PPS - EXERCÍCIO 2015 - DRE Empresa: DIRETORIO MUNICIPAL DO PARTIDO POPULAR SOCIALISTA Folha: 0001 CNPJ: 03.238.894/0001-40 Número 0014 livro: DEMONSTRAÇÃO DO…

Andamento do Processo n. 0015938-04.2014.8.21.0028 - 03/02/2016 do TJRS

028/1.14.0008622-8 (CNJ 0015938-04.2014.8.21.0028) -A.R. X C.B. (PP. CLAUDIO ZAMO CAPAVERDE). ACOLHO O PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO. HOMOLOGO O ACORDO ENTABULADO ENTRE AS PARTES - FLS. 340/341 E…
Resultados da busca Jusbrasil para "Despesas extraordinárias"
Apelação Cível AC 70041486747 RS (TJ-RS)
Jurisprudência23/08/2011Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS COM A SAÚDE DO FILHO. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA. As despesas extraordinárias com a saúde do filho, aquelas que eram imprevisíveis na data da fixação do pensionamento, não estão abrangidas pelos "alimentos". O pagamento de tais despesas jamais pode ser considerado mera "liberalidade" de parte do genitor que paga - porquanto tal pagamento deriva do dever e da obrigação de sustento que a Constituição da República e o Estatuto da Criança e do Adolescente impõem aos genitores. As despesas...
Apelação Cível AC 7373866 PR 0737386-6 (TJ-PR)
Jurisprudência24/05/2011Tribunal de Justiça do Paraná
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. CONDOMÍNIO. DESPESA EXTRAORDINÁRIA "CHAMADA DE CAPITAL". APROVAÇÃO EM ASSEMBLÉIA GERAL E EXTRAORDINÁRIA. LEGALIDADE. CONVOCAÇÃO. VALIDADE. 1. É legal a cobrança de despesa extraordinária, necessária à reforma do edifício, quando aprovada em assembléia geral extraordinária. 2. É válida a convocação da Assembléia que atingiu seu objetivo. APELAÇÃO NÃO PROVIDA.
Apelação APL 9123081182009826 SP 9123081-18.2009.8.26.0000 (TJ-SP)
Jurisprudência19/12/2011Tribunal de Justiça de São Paulo
Ementa: COBRANÇA - CONDOMÍNIO - RATEIO DE DESPESA EXTRAORDINÁRIA COMUM, EM CONFORMIDADE COM DECISÃO ASSEMBLEAR - SUBSISTÊNCIA - Na medida em que o rateio da despesa extraordinária, objeto da discussão nestes autos, obedeceu a decisão assemblear, a qual, até eventual revogação, representa a vontade dos condôminos, de rigor é o acolhimento do pedido de cobrança formulado pelo condomínio - Apelo improvido.
Apelação APL 992080228568 SP (TJ-SP)
Jurisprudência19/07/2010Tribunal de Justiça de São Paulo
Ementa: CONDOMÍNIO - DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS - AUTORIZAÇÃO DA ASSEMBLÉIA GERAL - PAGAMENTO DEVIDO - O condômino deve arcar com a parte correspondente à sua fração ideal nas despesas realizadas em benefício da massa condominial.
Apelação APL 9135616132008826 SP 9135616-13.2008.8.26.0000 (TJ-SP)
Jurisprudência19/07/2012Tribunal de Justiça de São Paulo
Ementa: DESPESAS DE CONDOMÍNIO. AÇÃO DE COBRANÇA. DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS DECORRENTES DE CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE SEGURANÇA, PELO ELEVADO VALOR MENSAL DE R$ 63.936,00. ASSEMBLEIA EXTRAORDINÁRIA DECLARADA NULA POR ACÓRDÃO DESTE TRIBUNAL. COBRANÇA INDEVIDA DE TAIS DESPESAS. DESPESAS ORDINÁRIAS. COBRANÇA VIÁVEL. - Apelação parcialmente provida.
-.... 395673420068260000 SP (TJ-SP)
Jurisprudência03/02/2011Tribunal de Justiça de São Paulo
Ementa: DESPESAS DE CONDOMÍNIO - AÇÃO DE COBRANÇA - DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS - APROVAÇÃO EM ASSEMBLÉIA GERAL - PROVA - INEXISTÊNCIA - COBRANÇA INDEVIDA - SENTENÇA MANTIDA. Apelação improvida.
Apelação APL 657581920068260000 SP 0065758-19.2006.8.26.0000 (TJ-SP)
Jurisprudência08/10/2011Tribunal de Justiça de São Paulo
Ementa: DESPESAS DE CONDOMÍNIO AÇÃO DE COBRANÇA DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS APROVADAS EM ASSEMBLÉIA VALIDADE DA ASSEMBLÉIA MATÉRIA ESTRANHA À LIDE - RATEIO PROPORCIONAL ÀS ESPECIFICIDADES DE CADA UNIDADE E NÃO AO TAMANHO SENTENÇA MANTIDA. Apelação improvida.
8313504 PR 831350-4 (Acórdão) (TJ-PR)
Jurisprudência28/02/2012Tribunal de Justiça do Paraná
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO ­ EXECUÇÃO FISCAL ­ REMOÇÃO DE BEM PENHORADO ­ ART. 39 DA LEI 6830 /80 E 27 DO CPC ­ INAPLICABILIDADE ­ DESPESAS QUE NÃO PODEM FICAR A CARGO DO OFICIAL DE JUSTIÇA ­ TRATAM-SE DE DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS - RECURSO IMPROVIDO. A Fazenda Pública goza das prerrogativas constantes nos artigos 39 da LEF e 27 do CPC , nos casos de atos previsíveis, como as custas para citação. Ocorre que, nos casos em que se faz necessário o dispêndio de despesas extraordinárias, como a remoção de bens penhorados, a Fazenda Pública deve arcar com as despesas antecipadamente.
APELAÇÃO CIVEL AC 37665 PR 2003.04.01.037665-4 (TRF-4)
Jurisprudência17/03/2011Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Ementa: BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. LEI Nº 8.742 , DE 1993 (LOAS). RENDA FAMILIAR PER CAPITA. CONDIÇÃO DE MISERABILIDADE. DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS. É indevido o benefício assistencial da Lei nº 8.742 , de 1993 (LOAS), quando a renda mensal familiar per capita é superior a ¼ do salário-mínimo, e não foram comprovadas despesas extraordinárias, que indiquem condição de miserabilidade e justifiquem a concessão do benefício.
Apelação APL 449528120108260562 SP 0044952-81.2010.8.26.0562 (TJ-SP)
Jurisprudência01/11/2012Tribunal de Justiça de São Paulo
Ementa: COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA. DESPESAS COM ESCRITURA. RESPONSABILIDADE DA COMPRADORA. DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS COM A REGULARIZAÇÃO REGISTRAL DO IMÓVEL. RESPONSABILIDADE DA VENDEDORA. CLÁUSULA CONTRATUAL QUE CONFIRMOU ARTIGO DE LEI. COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA. REEMBOLSO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO. DANO MORAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. 1. As partes convencionaram que a autora pagaria as despesas com escritura. Cláusula contratual que confirmou o teor do artigo 1.129 , CC/16 , atual art. 490 , CC/02 . Despesas ordinárias com a transmissão do imóvel de responsabilidade da autora. Responsabilidade da ré com as despesas extraordinárias, que inclui averbação de sua separação e de seu divórcio. 2. Dano material. Indenização requerida com fundamento na contratação de advogado para a propositura desta e de outras precedentes demandas. Não cabe o ressarcimento dos honorários advocatícios contratuais porque decorrentes de avença estritamente particular. 3. Dano moral. Não caracterização. Descumprimento contratual que não ofendeu a dignidade da autora. Recurso parcialmente provido.
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