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16 de dezembro de 2018
Prática Jurídica Editar Foto
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Notícia Jurídica • OAB - Paraíba • 12/04/2013

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1106213 SP 2008/0262754-4 (STJ)

Data de publicação: 07/11/2011

Ementa: PROCESSO CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. NÚCLEODE PRÁTICA JURÍDICA. UNIVERSIDADE PÚBLICA. PRAZO EM DOBRO. 1. Segundo a jurisprudência desta Corte, interpretando art. 5º , § 5º , da Lei nº 1.060 /50, para ter direito ao prazo em dobro, oadvogado da parte deve integrar serviço de assistência judiciáriaorganizado e mantido pelo Estado, o que é a hipótese dos autos,tendo em vista que os recorrentes estão representados por membro denúcleo de prática jurídica de entidade pública de ensino superior. 2. Recurso especial provido para que seja garantido à entidadepatrocinadora da presente causa o benefício do prazo em dobroprevisto no art. 5º , § 5º , da Lei 1.060 /50.

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