Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC) : AC 0025343-42.2005.4.01.3400

. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONCURSO PÚBLICO. PROCURADOR DA REPÚBLICA. PRÁTICA JURÍDICA. CF. ART. 129, § 3º... do Brasil em sua realização, exigindo-se do bacharel em direito, no mínimo, …

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL : AC 253434220054013400

. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONCURSO PÚBLICO. PROCURADOR DA REPÚBLICA. PRÁTICA JURÍDICA. CF . ART. 129 , § 3º. COMPROVAÇÃO... em sua realização, exigindo-se do bacharel em direito, no mínimo, três anos de …

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 0018270-60.2012.4.02.0000 RJ 0018270-60.2012.4.02.0000

LÚCIA LIMA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENSINO SUPERIOR. ISENÇÃO DE DISCIPLINA. PRÁTICA JURÍDICA. COLAÇÃO... pars, para que haja a isenção de dois módulos de Prática Jurídica na …

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - AG - AGRAVO DE INSTRUMENTO - : AG 201202010182704

VERA LUCIA LIMA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENSINO SUPERIOR. ISENÇÃO DE DISCIPLINA. PRÁTICA JURÍDICA... altera pars, para que haja a isenção de dois módulos de Prática Jurídica na …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA : RMS 17264 BA 2003/0189954-0

192/32) Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. PRÁTICA JURÍDICA. REGRAS DO EDITAL...

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Mandado de Segurança : MSPL 96683 RN 2007.05.00.000117-7

PÚBLICO. JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO. EC Nº 45 /2004. RESOLUÇÃO Nº 11/2006 - CNJ. PRÁTICA JURÍDICA. MOMENTO DA COMPROVAÇÃO... de prática jurídica, exigido como requisito para o ingresso na …

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação Civel : AC 325781 CE 2003.05.00.023199-2

Maria Lucena APELAÇÃO CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. PRÁTICA JURÍDICA. * As autoras pretendiam..., exigia-se para a inscrição preliminar a comprovação de dois anos de práti…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 0042510-14.2009.8.19.0000 RJ 0042510-14.2009.8.19.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER INTERPOSTA PELO ORA RECORRENTE. CONDENAÇÃO DO MESMO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA. …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA : RMS 17264 BA 2003/0189954-0

. CONCURSO PÚBLICO. PRÁTICA JURÍDICA. REGRAS DO EDITAL. CIÊNCIA DO ATO IMPUGNADO. DATA DE PUBLICAÇÃO DO EDITAL. DECADÊNCIA...

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 47461 RS 2005/0145261-1

PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 250 , § 1º , INCISO I DO CÓDIGO PENAL . ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA REFORMATIO IN PEJUS DIRETA E INDIRETA. INTIMAÇÃO DO DEFENSOR CONSTITUÍDO. …
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RECURSO ESPECIAL REsp 1106213 SP 2008/0262754-4 (STJ)
Jurisprudência07/11/2011Superior Tribunal de Justiça
Ementa: PROCESSO CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. NÚCLEODE PRÁTICA JURÍDICA. UNIVERSIDADE PÚBLICA. PRAZO EM DOBRO. 1. Segundo a jurisprudência desta Corte, interpretando art. 5º , § 5º , da Lei nº 1.060 /50, para ter direito ao prazo em dobro, oadvogado da parte deve integrar serviço de assistência judiciáriaorganizado e mantido pelo Estado, o que é a hipótese dos autos,tendo em vista que os recorrentes estão representados por membro denúcleo de prática jurídica de entidade pública de ensino superior. 2. Recurso especial provido para que seja garantido à entidadepatrocinadora da presente causa o benefício do prazo em dobroprevisto no art. 5º , § 5º , da Lei 1.060 /50.
HABEAS CORPUS HC 123751 MT 2008/0276404-0 (STJ)
Jurisprudência02/08/2010Superior Tribunal de Justiça
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTOPARTICULAR. ESTAGIÁRIA DE NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA DE UNIVERSIDADEFEDERAL. EQUIPARAÇÃO A FUNCIONÁRIO PÚBLICO FEDERAL. INTERESSE, BENSE SERVIÇOS DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. ART. 109, IV,DA CF . ORDEM DENEGADA. 1. Está configurada a competência da Justiça Federal para oprocessamento e julgamento de feito no caso em que há falsificaçãode procuração por estagiária de direito com o escopo de outorgarpoderes ao Núcleo de Prática Jurídica da Universidade Federal deMato Grosso para atuar em sede de Ação Civil Pública movida em seudesfavor e de outros corréus na tutela de bens, serviços ouinteresse da União ou de suas entidades autárquicas ou empresaspúblicas, tendo em vista a contratação irregular pelo InstitutoNacional da Seguridade Social. 2. Há aplicação do art. 109 , IV , da CF , tendo em vista a equiparaçãoda paciente à funcionário público federal, nos termos do art. 327 , § 1º , do CP . 3. Ordem denegada.
Agravo de Instrumento AI 70051971976 RS (TJ-RS)
Jurisprudência20/11/2012Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS. PRAZO EM DOBRO. PARTE ASSISTIDA PELO NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA DE UNIVERSIDADE. DESCABIMENTO. A prerrogativa da contagem dos prazos processuais em dobro, prevista no art. 5º , § 5º da Lei 1.060 /50, é restrita à Defensoria Pública. Inteligência da Súmula nº 25 do TJ/RS. Recurso desprovido. (Agravo de Instrumento Nº 70051971976, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, Julgado em 13/11/2012)
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