Prática Jurídica

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Decreto de 2 de Março de 1999
Legislação02/03/1999Presidência da Republica
Autoriza a Companhia Estatal de Comércio Exterior "Ukrinterenergo" a abrir escritório de representação no Brasil.
da Prática Jurídica do Ministério da Justiça da Ucrânia, certifico a autenticidade da assinatura acima de Sadykhova L.S., Tabeliã Estatal do 6º Cartório Estatal de Kyiv, autorizada por força da lei a atuar... Órgãos de Poder e Administração Estatal. 1.3. A Companhia é pessoa jurídica, atua à base de auto-gestão, auto-financiamento e auto-suficiência, inclusive quanto às divisas estrangeiras, da sede da Companhia é: Ucrânia, 252032, cidade de Kyiv-32, rua Kominterna, 27. O endereço da sede da Companhia é o seu endereço jurídico. 2. OBJETO E FINALIDADES DA ATIVIDADE DA COMPANHIA 2.1. O objeto...
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no § 1º do art. 11 do Decreto-lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 - Lei de Introdução ao Código Civil, e o que consta no processo nº, do Ministério da Justiça, DECRETA: Art. 1º Fica a Companhia Estatal de Comércio Exterior "Ukrinterenergo", com sede em Kyiv, Ucrânia, autorizada a abrir escritório de representação no Brasil. Art. 2º As alterações estatutárias poste
Decreto nº 5.658, de 2 de janeiro de 2006
Legislação02/01/2006Presidência da Republica
Promulga a Convenção-Quadro sobre Controle do Uso do Tabaco, adotada pelos países membros da Organização Mundial de Saúde em 21 de maio de 2003 e assinada pelo Brasil em 16 de junho de 2003.
é qualquer prática ou conduta proibida por lei, relacionada à produção, envio, recepção, posse, distribuição, venda ou compra, incluída toda prática ou conduta destinada a facilitar essa atividade; (b) "organização... ou possível efeito de promover, direta ou indiretamente, um produto do tabaco ou o seu consumo; Artigo 2 Relação entre a presente Convenção e outros acordos e instrumentos jurídicos 1. Com vistas a melhor... especializada com o objetivo de estabelecer e aplicar programas eficazes de controle do tabaco, tomando em conta os fatores culturais, sociais, econômicos, políticos e jurídicos locais. 4. Devem ser...
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e Considerando que o Congresso Nacional aprovou o texto da Convenção-Quadro sobre Controle do Uso do Tabaco, por meio do Decreto Legislativo no 1.012, de 27 de outubro de 2005; Considerando que o Governo brasileiro ratificou a citada Convencao em 3 de novembro de 2005; Considerando que a Convenção entrou em vigor internacional em 27 de fevereiro de 2005, e entra em vigor para o Brasil em 1o de
Artigo 19 do Decreto nº 5.658 de 02 de Janeiro de 2006
Legislação02/01/2006Presidência da Republica
Artigo 19 Responsabilidade 1. Para fins de controle do tabaco, as Partes considerarão a adoção de medidas legislativas ou a promoção de suas leis vigentes, para tratar da responsabilidade penal e civil, inclusive, conforme proceda, da compensação.
quando aplicável e segundo tenham acordado entre si, nos limites da legislação, das políticas e das práticas jurídicas nacionais, bem como dos tratados vigentes aplicáveis, prestar-se-ão ajuda
2. As Partes cooperarão entre si no intercâmbio de informação por meio da Conferência das Partes, de acordo com o Artigo 21, incluindo: (a) informação, em conformidade com o parágrafo 3 (a) do artigo 20, sobre os efeitos à saúde do consumo e da exposição à fumaça do tabaco; e (b) informação sobre a legislação e os regulamentos vigentes, assim como sobre a jurisprudência pertinente. 3. As Partes, quando aplicável e segundo tenham acordado entre si, nos limites da legislação, das políticas e das p
Artigo 20 do Decreto nº 5.658 de 02 de Janeiro de 2006
Legislação02/01/2006Presidência da Republica
Artigo 20 Pesquisa, vigilância e intercâmbio de informação 1 . As Partes se comprometem a elaborar e promover pesquisas nacionais e a coordenar programas de pesquisa regionais e internacionais sobre controle de tabaco. Com esse fim, cada Parte:
de informação científica, técnica, socioeconômica, comercial e jurídica de domínio público, bem como de informação sobre as práticas da indústria de tabaco e sobre o cultivo de tabaco,
(a) iniciará, diretamente ou por meio de organizações intergovernamentais internacionais e regionais, e de outros órgãos competentes, pesquisas e avaliações que abordem os fatores determinantes e as conseqüências do consumo e da exposição à fumaça do tabaco e pesquisas tendentes a identificar cultivos alternativos; e (b) promoverá e fortalecerá, com o apoio de organizações intergovernamentais internacionais e regionais e de outros órgãos competentes, a capacitação e o apoio destinados a todos os
Lei nº 9.029, de 13 de abril de 1995
Legislação13/04/1995Presidência da Republica
Proíbe a exigência de atestados de gravidez e esterilização, e outras práticas discriminatórias, para efeitos admissionais ou de permanência da relação jurídica de trabalho, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º Fica proibida a adoção de qualquer prática discriminatória e limitativa para efeito inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal. Art. 2º Constituem crime as seguintes práticas discriminatórias: I - a exigência de teste, exame, perícia, laudo, atestado, declaração
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º Fica proibida a adoção de qualquer prática discriminatória e limitativa para efeito de acesso a relação de emprego, ou sua manutenção, por motivo de sexo, origem, raça, cor, estado civil, situação familiar ou idade, ressalvadas, neste caso, as hipóteses de proteção ao menor previstas no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal. Art. 2º Constituem crime as seguintes práticas discrim
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