Aborto Sentimental

Caso de gravidez resultante de estupro; o aborto é precedido de consentimento da gestante ou, quando incapaz, de seu representante legal.

há 5 meses

O aborto sentimental e a Lei 13.718 de 2018.

, se a gravidez for resultante de estupro (e do antigo atentado violento ao pudor). Mas no caso em que a gravidez seja resultante... a possibilidade de aborto se a gravidez for resultante de estupro.…
Marina Reis, Estudante de Direito
há 4 anos

O aborto no caso de gravidez resultante de estupro

Segundo o Código Penal , somente as situações previstas no art. 128 do diploma em comento autorizam dar cabo à vida intrauterina. Vejamos, em primeiro plano, o que dispõe o art. 128 do diploma penal:…
Júnia Cidade, Estudante de Direito
há 4 anos

Sobre o aborto

1 ABORTO 1.1 Conceito e classificações Entende-se por aborto ou interrupção da gravidez a remoção ou expulsão prematura de um embrião ou feto do útero, resultando na sua morte ou sendo por esta…

MPF/RR quer garantir a vítimas de violência sexual o direito à interrupção da gravidez independente de autorização judicial

O Ministério Público Federal em Roraima (MPF/RR), por meio da Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão, expediu recomendação à Secretaria Estadual de Saúde (Sesau) para que adote medidas a fim…
Jb Admin
há 11 anos

Aborto sentimental

Caso de gravidez resultante de estupro; o aborto é precedido de consentimento da gestante ou, quando incapaz, de seu representante legal.
Resultados da busca Jusbrasil para "Aborto Sentimental"
O aborto sentimental e a Lei 13.718 de 2018.
Artigos17/05/2019Gilberto
É possível o aborto sentimental no caso de importunação ofensiva.  O aborto impunível previsto no artigo 128 , II , do CP prevê a possibilidade de aborto se a gravidez for resultante de estupro.  Anteriormente havia discussão se na gravidez resultante de atentado violento ao pudor também havia a possibilidade do aborto sentimento, ético ou humanitário.  Decidiu a jurisprudência, de forma majoritária, que sim, por aplicação do princípio in bonam partem.  Em sentido contrário a jurisprudência firm...
Mulher como sujeito ativo do crime de estupro: questão do aborto sentimental
Artigos13/07/2016Hanna
Apresenta as duas posições doutrinárias sobre o aborto sentimental quando o homem é vítima do crime de estupro (art.213 CP). INTRODUÇÃO O crime de estupro, tipificado pelo art. 213 do Código Penal brasileiro, ganhou nova redação em 2009 (de acordo com a lei 12.015 de 7 de agosto de 2009). Historicamente e em regra, a mulher é vítima do crime de estupro, porém hoje, ela pode ser enquadrada na condição de autora do crime, o que não era possível antes da lei anteriormente citada, onde ela podia ape...
Aborto sentimental
Definições16/04/2009Jb
Caso de gravidez resultante de estupro; o aborto é precedido de consentimento da gestante ou, quando incapaz, de seu representante legal.
Crimes contra a vida: aborto necessário e aborto sentimental
Artigos01/10/2012Luiz
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Agravo de Instrumento AG 70018163246 RS (TJ-RS)
Jurisprudência08/01/2007Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Ementa: ABORTO SENTIMENTAL. CONFLITO QUE SE ESTABELECE ENTRE OS VALORES VIDA (DO FETO) E DIGNIDADE HUMANA (DA GESTANTE). ADOLESCENTE COM SEVERAS DEFICIÊNCIAS MENTAIS QUE SE VIU SUBMETIDA A RELAÇÕES SEXUAIS COM O PRÓPRIO TIO E PADRASTO, QUE DETINHA SUA GUARDA FORMAL, DO QUE RESULTOU A GRAVIDEZ. REVOGAÇÃO DA GUARDA QUE CONFERIU AO MINISTÉRIO PÚBLICO, PELA FALTA DE REPRESENTANTE LEGAL, LEGITIMIDADE PARA ATUAR EM SEU NOME. O Código Penal declara impunível o aborto praticado pelo médico com o consentimento da gestante vítima de estupro. Assim, fazendo o legislador, no exercício de suas atribuições constitucionais, a opção pelo interesse da dignidade humana em detrimento da mantença da gravidez, ao magistrado compete, acionada a jurisdição, assumir a responsabilidade que lhe cabe no processo, fazendo valer a lei. Se a realidade evidencia que médico algum faria a intervenção sem a garantia de que nada lhe ocorreria, não tem como o magistrado cruzar os braços, sob o argumento de que só após, se instaurada alguma movimentação penal, lhe caberia dizer que não houve crime. Omissão dessa natureza implicaria deixar ao desabrigo a vítima do crime, jogando-a à própria sorte. Não há valores absolutos. Nem a vida, que bem pode ser relativizada, como se observa no homicídio praticado em legítima defesa, por exemplo. E nessa relativização ingressa também o respeito à dignidade da mulher estuprada. Ainda mais se, adolescente, com graves problemas mentais, vê agravada sua situação de infelicidade pelo fato de ser o próprio tio e padrasto o autor do crime, o que a colocou também em situação de absoluta falta de assistência familiar e de representação legal, exigindo abrigamento e atuação de parte do Ministério Público. Manifestação do Ministério Público, autor da medida, indicada também pela área técnica do serviço do Município encarregado de dar atendimento a crianças e adolescentes vítimas de violência. Recurso provido.
Agravo de Instrumento AI 70018163246 RS (TJ-RS)
Jurisprudência08/01/2007Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Ementa: ABORTO SENTIMENTAL. CONFLITO QUE SE ESTABELECE ENTRE OS VALORES VIDA (DO FETO) E DIGNIDADE HUMANA (DA GESTANTE). ADOLESCENTE COM SEVERAS DEFICIÊNCIAS MENTAIS QUE SE VIU SUBMETIDA A RELAÇÕES SEXUAIS COM O PRÓPRIO TIO E PADRASTO, QUE DETINHA SUA GUARDA FORMAL, DO QUE RESULTOU A GRAVIDEZ. REVOGAÇÃO DA GUARDA QUE CONFERIU AO MINISTÉRIO PÚBLICO, PELA FALTA DE REPRESENTANTE LEGAL, LEGITIMIDADE PARA ATUAR EM SEU NOME. O Código Penal declara impunível o aborto praticado pelo médico com o consentimento da gestante vítima de estupro. Assim, fazendo o legislador, no exercício de suas atribuições constitucionais, a opção pelo interesse da dignidade humana em detrimento da mantença da gravidez, ao magistrado compete, acionada a jurisdição, assumir a responsabilidade que lhe cabe no processo, fazendo valer a lei. Se a realidade evidencia que médico algum faria a intervenção sem a garantia de que nada lhe ocorreria, não tem como o magistrado cruzar os braços, sob o argumento de que só após, se instaurada alguma movimentação penal, lhe caberia dizer que não houve crime. Omissão dessa natureza implicaria deixar ao desabrigo a vítima do crime, jogando-a à própria sorte. Não há valores absolutos. Nem a vida, que bem pode ser relativizada, como se observa no homicídio praticado em legítima defesa, por exemplo. E nessa relativização ingressa também o respeito à dignidade da mulher estuprada. Ainda mais se, adolescente, com graves problemas mentais, vê agravada sua situação de infelicidade pelo fato de ser o próprio tio e padrasto o autor do crime, o que a colocou também em situação de absoluta falta de assistência familiar e de representação legal, exigindo abrigamento e atuação de parte do Ministério Público. Manifestação do Ministério Público, autor da medida, indicada também pela área técnica do serviço do Município encarregado de dar atendimento a crianças e adolescentes vítimas de violência. Recurso provido.
APELAÇÃO APL 00029838820088190065 RIO DE JANEIRO VASSOURAS 1 VARA (TJ-RJ)
Jurisprudência12/12/2008Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Ementa: ABORTO SENTIMENTAL OU HUMANITÁRIO. PREVISÃO LEGAL EXPRESSA. FIGURA TÍPICA PERMISSIVA. FATO IMPUNÍVEL E LICÍTO. AUTORIZAÇÃO QUE ENCONTRA ESTEIO NA LEI E NA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. 1. O princípio de proteção à vida, embora quase absoluto, comporta exceções quando em confronto interno, com si próprio, ou seja, quando uma vida humana é posta seriamente em risco por outra vida humana. 2. Por isso, na hipótese de aborto, diante da excepcionalidade de algumas situações, o legislador conferiu maior proteção à vida da mãe, em detrimento da vida do embrião ou feto. 3. De um lado o inciso I do art. 128 do Código Penal cuidou do chamado "aborto necessário", também conhecido como terapêutico, quando constitui o único meio de salvar a vida da gestante, e do outro, o inciso II do mesmo dispositivo legal cuidou do "aborto humanitário", quando a gravidez é resultante de estupro e mediante consentimento da gestante ou seu representante legal, sendo esta a hipótese dos autos. 4. Não poderia o legislador ignorar os fatos da vida e impor monstruosa carga vitalícia de sentimentos negativos à vítima da brutalidade sexual. 5. Na própria Exposição de Motivos da Parte Especial do Código Penal o legislador ressalvou em favor da referida exceção razões de ordem social e também individual. 6. Não há qualquer conflito entre o comando legal que autoriza excepcionalmente o abordo e a Constituição Federal , já que a Carta Magna não protege a teratologia representada pelas conseqüências do estupro de uma criança, ao mesmo tempo em que consagra a preservação da dignidade da pessoa humana. 7.
DJGO 14/09/2016 - Pág. 2243 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás
Diários Oficiais14/09/2016Diário de Justiça do Estado de Goiás
RTA (S) PRECATóRIA (S) DE FL. (S). 137, PARA A COMARCA DE APARECIDA DE GOIâNIA GO. NR. PROTOCOLO : 312003-77.2016.8.09.0178 AUTOS NR. : 345 NATUREZA : ALVARA JUDICIAL AUTOR : JOSILENE DAMACENA SILVA ADV AUT : 14141 GO - JOAO NASCIMENTO DOS SANTOS DESPACHO : PROCESSO N 201603120038 AUTOS N 345/2016 REQUERENTE: JOSILENE DAM ACENA SILVA SENTENCA VERSAM OS PRESENTES AUTOS SOBRE PEDIDO FORMU LADO POR JOSILENE DAMASCENA SILVA, VISANDO A AUTORIZACAO PARA ABO RTO EM RAZAO DE INVIABILIDADE DE VIDA EXTRAU
Quais são as espécies de aborto e quais são permitidas no ordenamento jurídico brasileiro? - Denis Manoel da Silva
Notícias13/02/2010Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes
Antes abordar as diversas espécies de aborto, para melhor compreensão, utilizar-se-á dos ensinamentos de Mirabete , que conceitua o aborto como a interrupção da gravidez com a destruição do produto da concepção. O Código de Hamurábi (2235 2242 a.C) já disciplinava sobre o aborto: 209º - Se alguém bate numa mulher livre e a faz abortar, deverá pagar dez siclos pelo feto. 210º - Se essa mulher morre, se deverá matar o filho dele. 211º - Se a filha de um liberto aborta por pancada de alguém, este d...
DJPA 04/10/2018 - Pág. 2469 - Diário de Justiça do Estado do Pará
Diários Oficiais04/10/2018Diário de Justiça do Estado do Pará
COMARCA DE OURILÂNDIA DO NORTE SECRETARIA DA VARA ÚNICA DE OURILÂNDIA DO NORTE Processo: 0007663-49.2018.8.14.0116 Requerente: O.N.A. Advogado/OAB: Drº Weder Coutinho Ferreira , OAB/PA 14.699 Trata-se de pedido de AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PARA PROCEDER ABORTO DE GRAVIDEZ DECORRENTE DE ESTUPRO. Narra a petição que a requerente sofreu estupro, no entanto em decorrência de seu estado emocional, não registrou ocorrência, vindo a faze-la somente um dia após a descoberta da gravidez. Foram juntados aos au
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