Artigo 2 Emenda Constitucional nº 88 de 07 de Abril de 2015

Emenda Constitucional nº 88 de 07 de Abril de 2015

Altera o art. 40 da Constituição Federal, relativamente ao limite de idade para a aposentadoria compulsória do servidor público em geral, e acrescenta dispositivo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
Art. 2º O Ato das Disposições Constitucionais Transitórias passa a vigorar acrescido do seguinte art. 100:
"Art. 100. Até que entre em vigor a lei complementar de que trata o inciso II do § 1º do art. 40 da Constituição Federal, os Ministros do Supremo Tribunal Federal, dos Tribunais Superiores e do Tribunal de Contas da União aposentar-se-ão, compulsoriamente, aos 75 (setenta e cinco) anos de idade, nas condições do art. 52 da Constituição Federal."

Página 3520 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 23 de Novembro de 2017

Art.40, §1º Os servidores abrangidos pelo regime de previdência de que trata este artigo serão aposentados, calculados os seus proventos a partir dos valores fixados na forma dos §§ 3º e 17: (Redação…

Página 3524 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 23 de Novembro de 2017

Tanto é assim que, até que tal lei complementar entrasse em vigor, assegurou somente aos Ministros do Supremo Tribunal Federal, dos Tribunais Superiores e do Tribunal de Contas da União, que se…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA : RMS 0054462-61.2015.8.16.0000 PR 2017/0129846-4

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 54.242 - PR (2017/0129846-4) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHAES RECORRENTE : EDUARDO LINO BUENO FAGUNDES ADVOGADOS : MURILO VARASQUIM E OUTRO(S) - PR041918 …

Andamento do Processo n. 2017/0129846-4 - Recurso / Mandado de Segurança - 17/08/2017 do STJ

(3643) RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 54.242 - PR (2017/0129846-4) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES RECORRENTE : EDUARDO LINO BUENO FAGUNDES ADVOGADOS : MURILO VARASQUIM E OUTRO (S) -…

Página 3301 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 17 de Agosto de 2017

Lei Complementar nº 152/2015 – que prevê aposentadoria aos 75 (setenta e cinco) anos para servidores públicos no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios . De início, reputo…

Andamento do Processo n. 34.407 - Mandado de Segurança - 31/07/2017 do STF

MANDADO DE SEGURANÇA 34.407 (1886) ORIGEM : PROC - 081902224671553 - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR :MIN. DIAS TOFFOLI IMPTE.(S) : ELIANE GAZOLA DE SOUZA ADV.(A/S) :…

Página 463 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 31 de Julho de 2017

mandamus e, no mérito, concedo a segurança para anular os Acórdãos do TCU nºs 4311/2014 e 3513/2016, relativamente ao impetrante, bem como os atos de execução deles decorrentes. Defiro o ingresso da…

Andamento do Processo n. 34.407 - Medida Cautelar / Mandado de Segurança - 23/09/2016 do STF

MEDIDA CAUTELAR EM MANDADO DE SEGURANÇA 34.407 (433) ORIGEM : PROC - 081902224671553 - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR :MIN. DIAS TOFFOLI IMPTE.(S) : ELIANE GAZOLA DE…

Página 77 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 23 de Setembro de 2016

determinar o retorno à atividade para completar o requisito temporal de 30 anos, tendo em vista o trânsito em julgado da Ação Declaratória 2002.82.00.0025982, cursada na Justiça Federal da Paraíba, a…

Andamento do Processo n. 0140637-07.2015.4.02.5101 - 29/06/2016 do TRF-2

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO DA FONSECA GUERREIRO 1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES…

Termo ou Assunto relacionado