Emenda Constitucional 88/15

Emenda Constitucional nº 88 de 07 de Abril de 2015

Altera o art. 40 da Constituição Federal, relativamente ao limite de idade para a aposentadoria compulsória do servidor público em geral, e acrescenta dispositivo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

Identificando as regras de aposentadoria dos Servidores Públicos na Reforma da Previdência: comentários ao texto da EC n° 103/2019

Jonas Faviero Trindade [1] A recente promulgação da Emenda Constitucional-EC nº 103 /2019 tem demandado dos juristas e servidores que tratam diretamente com os regimes próprios de previdência a…

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 : 10012958520175020064 SP

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIAO IDENTIFICAÇAO 8 ª TURMA PROCESSO TRT/SP N º 1001295-85.2017.5.02.0064 EMBARGOS DE DECLARA ÇA O EM RECURSO ORDIN Á RIO…

Previdência Social já sofreu seis alterações desde a Constituição de 88

Desde 2017, a PEC 287, que trata da reforma na Previdência Social, proposta pelo governo Temer em 2016, aguarda apreciação pelo plenário da Câmara. Reformar a Previdência não é novidade, já que desde…

Andamento do Processo n. 1000037-72.2017.5.02.0021 - RO - 22/11/2018 do TRT-2

Processo Nº RO-1000037-72.2017.5.02.0021 Relator WILLY SANTILLI RECORRENTE LENI APARECIDA COMOTTI ADVOGADO FERNANDA SHIGASI(OAB: 392524/SP) ADVOGADO DENIS MAGALHAES PEIXOTO(OAB: 376961/SP) RECORRIDO…

Andamento do Processo n. 1000037-72.2017.5.02.0021 - RO - 22/11/2018 do TRT-2

Processo Nº RO-1000037-72.2017.5.02.0021 Relator WILLY SANTILLI RECORRENTE LENI APARECIDA COMOTTI ADVOGADO FERNANDA SHIGASI(OAB: 392524/SP) ADVOGADO DENIS MAGALHAES PEIXOTO(OAB: 376961/SP) RECORRIDO…

Página 13007 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 22 de Novembro de 2018

parágrafo único citado pela reclamante, introduzir 3 parágrafos ao art. 70. Vejamos a nova redação: "Art. 70 - Ficam extintos os contratos individuais de trabalho dos empregados públicos que ora…

Página 13014 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 22 de Novembro de 2018

O Hospital do Servidor Público Municipal contesta a reclamação sustentando, em síntese, que houve mudança de regime, mas não houve cessação de prestação de serviços, sendo a extinção do contrato de…

Andamento do Processo n. 1000197-36.2016.5.02.0473 - RO - 26/10/2018 do TRT-2

Processo Nº RO-1000197-36.2016.5.02.0473 Relator GABRIEL LOPES COUTINHO FILHO RECORRENTE LEONEL TINOCO NETTO ADVOGADO LUCIANO FARIA DE SOUZA(OAB: 178620/SP) ADVOGADO CECILIA CAVALCANTE GARCIA…

Andamento do Processo n. 1000197-36.2016.5.02.0473 - RO - 26/10/2018 do TRT-2

Processo Nº RO-1000197-36.2016.5.02.0473 Relator GABRIEL LOPES COUTINHO FILHO RECORRENTE LEONEL TINOCO NETTO ADVOGADO LUCIANO FARIA DE SOUZA(OAB: 178620/SP) ADVOGADO CECILIA CAVALCANTE GARCIA…

Andamento do Processo n. 1000197-36.2016.5.02.0473 - RO - 26/10/2018 do TRT-2

Processo Nº RO-1000197-36.2016.5.02.0473 Relator GABRIEL LOPES COUTINHO FILHO RECORRENTE LEONEL TINOCO NETTO ADVOGADO LUCIANO FARIA DE SOUZA(OAB: 178620/SP) ADVOGADO CECILIA CAVALCANTE GARCIA…
Termo/Assunto relacionado