TJ-SC - Apelação Criminal: APR XXXXX20128240015 Canoinhas XXXXX-21.2012.8.24.0015
APELAÇÃO CRIMINAL. CORRUPÇÃO PASSIVA (ART. 317 , CAPUT, DO CÓDIGO PENAL ). SUPOSTA EXIGÊNCIA DE PAGAMENTO PARA ATO CIRÚRGICO A SER REALIZADO PELO SUS. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DA ACUSAÇÃO. EQUIPARAÇÃO DE MÉDICO A FUNCIONÁRIO PÚBLICO. Recurso Especial. Direito Constitucional e Penal. Conceito de funcionário público e equiparação. Art. 327, "caput" e § 1º, Código Penal . Médicos e administradores de hospitais particulares participantes do sistema único de saúde. Enquadramento. Nos termos da nova redação atribuída ao § 1º do art. 327 do Código Penal , "equipara-se a funcionário público quem exerce cargo, emprego ou função em entidade paraestatal, e quem trabalha para empresa prestadora de serviço contratada ou conveniada para a execução de atividade típica da Administração Pública." Os médicos e administradores de hospitais particulares participantes do sistema único de saúde exercem atividades típicas da Administração Pública, mediante contrato de direito público ou convênio, nos termos do § 1º do art. 199 da Constituição da Republica , equiparando-se, pois, a funcionário público para fins penais, nos termos do § 1º do art. 327 do Código Penal . Recurso especial provido. ( REsp XXXXX/RS , Rel. Ministro PAULO MEDINA, SEXTA TURMA, julgado em 26/06/2003, DJ 25/08/2003, p. 377). PERSEGUIÇÃO DA CONDENAÇÃO NO SEGUNDO GRAU. INVIABILIDADE. PROVA DOS AUTOS QUE NÃO CONFIRMA A OCORRÊNCIA DE COBRANÇA INDEVIDA, EM RAZÃO DA URGÊNCIA DO PROCEDIMENTO. DOENÇA COMPROVADAMENTE PREEXISTENTE. DIAGNÓSTICO E ATENDIMENTO MÉDICO PRETÉRITOS. EMERGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. VERSÃO DEFENSIVA. CONSONÂNCIA COM OS REGISTROS FEITOS EM PRONTUÁRIO MÉDICO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.