Transferência de Imóvel em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Transferência de Imóvel

  • TJ-PR - Apelação: APL XXXXX20178160001 Curitiba XXXXX-12.2017.8.16.0001 (Acórdão)

    Jurisprudência • Acórdão • 

    APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – COMPRA E VENDA DE IMÓVEL – AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA – RESPONSABILIDADE DO COMPRADOR – INÉRCIA - ATO QUE PODE SER REALIZADO MEDIANTE O REGISTRO DO CONTRATO – DESNECESSIDADE DE ESCRITURA PÚBLICA – DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO VERIFICADO – VENDEDORES QUE FORAM COBRADOS DO PAGAMENTO DE IPTU EM RAZÃO DA OMISSÃO DO COMPRADOR EM SEDE DE EXECUÇÃO FISCAL – DANOS MATERIAIS E MORAIS VERIFICADOS – SITUAÇÃO QUE EXTRAPOLA O MERO ABORRECIMENTO – REDUÇÃO DO VALOR FIXADO À TITULO DE DANOS MORAIS – RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJPR - 4ª C. Cível - XXXXX-12.2017.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU HAMILTON RAFAEL MARINS SCHWARTZ - J. 15.03.2022)

  • TJ-MS - Apelação Cível: AC XXXXX20188120001 MS XXXXX-15.2018.8.12.0001

    Jurisprudência • Acórdão • 

    APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO – CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL – AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA DA TITULARIDADE DO IMÓVEL – IPTU – INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA DOS ANTIGOS PROPRIETÁRIOS – DANO MORAL IN RE IPSA – QUANTUM MANTIDO – RECURSO DESPROVIDO. Restou indene de dúvidas que a negligência do réu em cumprir suas obrigações de transferência do imóvel e pagamento de IPTU geraram danos presumidos aos apelados, pois ocasionou dívida e cobranças em seus nomes, bem como os impediram de emitir de certidão negativa. O dano moral é in re ipsa, não havendo a necessidade de demonstração efetiva do prejuízo moral suportado. Logo, deve ser mantida a sentença que condenou o apelante ao pagamento de dano moral aos recorridos. O valor fixado pelo juízo singular é justo e razoável, atendendo satisfatoriamente o caso concreto, levando-se em consideração o desestímulo da reiteração da conduta abusiva e a compensação pela situação experimentada, além de guardar relação com o valor comumente fixado por está Corte.

  • TJ-PR - Apelação: APL XXXXX20218160083 Francisco Beltrão XXXXX-61.2021.8.16.0083 (Acórdão)

    Jurisprudência • Acórdão • 

    APELAÇÃO CÍVEL. ALVARÁ JUDICIAL. VENDA DE IMÓVEL EM VIDA PELO DE CUJUS. OUTORGA DE ESCRITURA PÚBLICA. REGULARIZAÇÃO. PAGAMENTO INTEGRAL ANTERIOR AO FALECIMENTO. BEM QUE NÃO MAIS INTEGRA O PATRIMÔNIO DO ESPÓLIO. ABERTURA DE INVENTÁRIO. DESNECESSIDADE. ITCMD. NÃO INCIDÊNCIA. SÚMULA 590 DO STF. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Os bens vendidos e recebidos integralmente em vida pelo autor da herança não mais compõem seu acervo hereditário, sendo plenamente possível a transferência do imóvel por alvará judicial, dispensando o ajuizamento do inventário e o pagamento de ITCMD ( Súmula 590 do STF). 2. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 11ª C.Cível - XXXXX-61.2021.8.16.0083 - Francisco Beltrão - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO HAICK DALLA VECCHIA - J. 02.03.2022)

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Modelos que citam Transferência de Imóvel

  • Ação de Obrigação de Fazer c/c Tutela de Urgência em Caráter Liminar

    Modelos • 27/07/2018 • Amanda Herrera Barbutti

    Diante disso, faz-se necessária a transferência/entrega da escritura definitiva do imóvel para o Requerido e a suspensão dos efeitos do protesto. III... e realize também, a transferência das dívidas advindas do IPTU para o seu nome... Requerente, referente ao imóvel acima descrito

  • Obrigação de fazer, como minucias de danos morais e tutela especifica, diante construtora não repassar a titularidade da inscrição de imóvel ao comprador.

    Modelos • 28/10/2019 • DR HELDER PINHEIRO

    Conferindo vertente para ensejar a devida transferência, sem haver particularidades que obstem o ato. (TEM... do réu contestante na regularização, sob o argumento de que o registro é mera formalidade, sendo suficiente a lavratura da escritura - Descabimento - Alegação desprovida de respaldo legal, pois a transferência... Consubstanciando o impasse, temos que a empresa litigada possui no registro ônus do imóvel transcrição contratual de promessa de compra de permuta de imóvel e outras avencas empresariais junto com as empresas

  • Modelo de Notificação Extrajudicial para Adjudicação Compulsória

    Modelos • 14/01/2023 • Fabiano Faes

    Objeto: Transferência de Imóvel... Prezado Sr, Considerando a entabulação de Contrato Particular de Promessa de Compra e Venda de Bem Imóvel entre o NOTIFICANTE e o NOTIFICADO do seguinte imóvel: Imóvel: xxxxxxxxxxxxx Considerando que o... de -----, alterando-se imediatamente a propriedade do imóvel em nome do NOTIFICADO

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Peças Processuais que citam Transferência de Imóvel

  • Petição Inicial - TJSP - Ação de Obrigação de Fazer (Transferência de Imóvel) - Procedimento Comum Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.8.26.0281 em 13/07/2023 • TJSP · Comarca · Foro de Itatiba, SP

    na CEP , por seu advogado dativo, com escritório na CEP , e-mail: , cel. , vem, respeitosamente, perante à honrosa presença de Vossa Excelência, para propor a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER (transferência de imóvel... Ocorre que cumprida todas as obrigações, satisfeito o débito existente, até a presente data, a requerida vem se esquivando, de todas as formas, em patrocinar a necessária transferência (escritura) do citado... transmissão; c) A condenação da requerida nos prejuízos consubstanciados no pagamento dos tributos (IPTUs) lançados em nome da requerente, comprovando a plena quitação dos mesmos ou a necessária transferência

    Direito Processual Civil E Do Trabalho

  • Petição Inicial - TJMA - Ação de Alvará Judicial para Transferência de Imóvel - Alvará Judicial - Lei /80 (74

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.10.0029 em 16/03/2022 • TJMA · Foro · Fórum da Comarca de Caxias, MA

    : , por seus advogados, vem a presença de Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL PARA TRANSFERÊNCIA DE IMÓVEL Do bem deixado pelo de cujus (de cujus) , brasileiro, casado sob o regime... Entretanto, o contrato reconhece e dá plena e total quitação, o que autoriza, a sua transferência... competente, qual seja, a escritura no Cartório de Registro de Imóveis

    Petição De Herança • Sucessões • Direito Civil

  • Petição Inicial - TJSP - Ação de Obrigação de Fazer Transferência de Imóvel c/c Pedido Liminar - Apelação Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2017.8.26.0100 em 20/12/2017 • TJSP · Foro · Foro Central Cível da Comarca de São Paulo, SP

    Por tais razões, não restou outras alternativas ao REQUERENTE, senão a interposição da presente Ação de Obrigação de Fazer Transferência de Imóvel c/c Pedido Liminar, para que a Justiça seja feita e o... de fazer assumida pelo REQUERIDO . 3.2 DA OBRIGAÇÃO DE FAZER Tendo em vista a ausência da transferência de imóvel que deveria ser realizada pelo REQUERIDO , adquirente do bem, não restou alternativas... transferência do imóvel para seu próprio nome

    Promessa De Compra E Venda • Coisas • Direito Civil

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