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24 de abril de 2018
Constituição Federal de 1967 Editar Foto
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Constituição Federal de 67

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Constituição Federal de 1967

O Congresso Nacional, invocando a proteção de Deus, decreta e promulga a seguinte

Contribuição previdenciária do trabalhador aposentado e o confisco ante a proibição da desaposentação

após sua aposentadoria, caracterizando-se em um verdadeiro confisco previdenciário, e violando a Constituição Federal. No.... Antes da Constituição Federal de 1988, havia um debate sobre o tema, uma vez que a Constituição anterior sofreu inúmeras..., tanto sob a Constituição pretérita (art. 18, § 1º, da CF de 1967/196...

Ação Popular

pelo ato da Administração Público ou pela omissão desta. Esse instrumento processual é previsto pela Constituição Federal... popular surgisse antes mesmo da Constituição Federal de 1988, já que era inserida nos textos constitucionais das magnas..., das entidades autárquicas e das sociedades de economia mista”. A Const...

Inteiro Teor. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: ApReeNec 38207820034036183 SP

antes da Constituição de 1967, a partir dos 12 anos de idade. A partir da Constituição Federal de 1988, todavia.... Após a promulgação da Constituição Federal de 1988, a matéria passou a ser prevista no inciso II do artigo 202... de seguridade voltados a essa categoria de trabalhadores no período anterior à Constituiç...

Inteiro Teor. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: ApReeNec 81440920064036183 SP

da nocividade da ocupação exercida. Nesse sentido, o verbete 198 da Súmula do TFR. Após a promulgação da Constituição Federal... no período anterior à Constituição Federal de 1988 e do descumprimento da legislação trabalhista no campo. Assim é... de proibir a diferença de salário para o mesmo trabalho por motivo de id...

Inteiro Teor. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: ApReeNec 7737420104036111 SP

a promulgação da Constituição Federal de 1988, a matéria passou a ser prevista no inciso II do artigo 202 e disciplinada no artigo... de seguridade voltados a essa categoria de trabalhadores no período anterior à Constituição Federal de 1988 e do descumprimento... por motivo de idade. A Constituição de 1967 , embora t...

Andamento do Processo n. 0008733-49.2016.403.6183 - 24/04/2018 do TRF-3

(quatorze) anos. Posteriormente, coma Constituição Federal de 1967, proibiu-se o trabalho de menores de 12 anos, nos termos... artigo 294 do Decreto 83.080/1979. Como a Constituição Federal de 1988 vedou o pagamento de benefício previdenciário..., valores e princípios fundamentais presentes na Constituição Federal, co...

Pg. 2090. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/04/2018

desde a vigência da Constituição Federal de 1967 (com a redação da EC nº 1/69), firmou-se no sentido... da Constituição Federal). Nesses serviços se inclui o serviço público de transporte individual, seja por táxi... as previdenciárias, têm natureza tributária e se submetem ao regime jurídico-tributário previsto na Co...

Pg. 2094. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/04/2018

que a jurisprudência da Suprema Corte, consolidada desde a vigência da Constituição Federal de 1967 (com a redação da EC nº 1... previsto na Constituição. Interpretação do art. 149 da CF de 1988”.Relativamente à fixação dos índices de atualização... monetária e dos juros moratórios, sabe-se que o Colendo Supremo Tribu...

Pg. 223. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/04/2018

tributária, a qual foi ratificada e encampada pelo artigo 195 da Constituição Federal de 1988. 3 - Dispõe o parágrafo 4º...Pg. 223. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/04/2018 se que a exação não teria sido... ATÍPICA (CF/67, CF/69 e CF/88 - art. 149), bemcomo temfinalidade específica ...

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