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22 de julho de 2018
Constituição Federal de 1967 Editar Foto
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Constituição Federal de 67

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Constituição Federal de 1967

O Congresso Nacional, invocando a proteção de Deus, decreta e promulga a seguinte

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 56461020164030000 SP

, § 2º, da Lei nº 6.830/80, não se aplica à espécie. A Constituição Federal expressamente determina que cabe à lei... propositura da ação, assim como o artigo 8º, § 2º, da Lei nº 6.830/80, não se aplica à espécie. A Constituição Federal... reservada a lei complementar, tanto sob a Constituição pretérita (art. 18, § 1º,...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70078045457 RS

nos objetivos da própria Constituição de 1967 e da legislação dos últimos anos, uma e outra marcadas, por incentivos... jurídica fique inativa por determinado período após a sua constituição para, posteriormente, iniciar a atividade operacional..., ou direitos ou a locação de imóveis (Constituição, art. 23, § 3º). A r...

Andamento do Processo n. 0000618-05.2014.8.17.1230 - Exibição - 20/07/2018 do TJPE

". A Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda Constitucional - EC 7/1977, autorizava a lei a exigir... por integrarem o rol das matérias de ordem pública. O Plenário do Supremo Tribunal Federal - STF, recentemente, ao julgar... na Constituição de 1988, a jurisprudência passou a entender revogada a legislaçã...

Andamento do Processo n. 1008333-80.2018.8.26.0037 - Procedimento Comum - 20/07/2018 do TJSP

mandados de segurança ressalvada a ação fiscal nos termos da Constituição Federal de 1967 art. 119 § 3º. Assim, não há... ajuizou em face do INSS - Instituto Nacional do Seguro Social . Conforme preceitua o artigo 109 da Constituição Federal... ou empresa publica federal forem interessadas na condição de autoras, rés,...

Andamento do Processo n. 0011305-26.2018.4.02.5151/01 - Recurso Inominado - 20/07/2018 do TRF-2

, vigia a Constituição de 1967, com a redação conferida pela EC nº 1/69 que previa, apenas, o direito a férias remuneradas... DE ARAUJO ADVOGADO: RJ117625 - LEANDRO GOMES DE BRITO PORTELA RECORRENTE: UNIAO FEDERAL PROCURADOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA... DE FREITAS Recorrente: UNIÃO FEDERAL Recorridos: Os mesmos Relatora:...

Andamento do Processo n. 0032410-59.2018.4.02.5151/01 - Recurso Inominado - 20/07/2018 do TRF-2

adquiriu o direito às férias, vigia a Constituição de 1967, com a redação conferida pela EC nº 1/69 que previa, apenas... Magistrado(a) ODILON ROMANO NETO RECORRENTE: UNIÃO FEDERAL (MARINHA DO BRASIL) PROCURADOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA....º: 0032410-59.2018.4.02.5151/01 ( 2018.51.51.032410-3/01 ) Recorrente: UNIÃO FED...

Andamento do Processo n. 0000030-35.2018.5.22.0109 - RO - 20/07/2018 do TRT-22

plenamente válida, na conformidade do art. 97, parágrafo primeiro, da Constituição Federal de 1967, a qual exigia a prestação... em concurso público, adquirindo estabilidade com a promulgação da Constituição Federal de 1988. Ela alegava que o advento..., da Constituição Federal, que incluísse na competência da Justiça...

Andamento do Processo n. 0000030-35.2018.5.22.0109 - RO - 20/07/2018 do TRT-22

plenamente válida, na conformidade do art. 97, parágrafo primeiro, da Constituição Federal de 1967, a qual exigia a prestação... de contrato celetista e sem aprovação em concurso público, adquirindo estabilidade com a promulgação da Constituição Federal... dada ao artigo 114, inciso I, da Constituição Federal, que inc...

Andamento do Processo n. 0001696-44.2017.5.06.0241 - ReeNec - 20/07/2018 do TRT-6

as causas trabalhistas em que a União fosse parte. Assim, a Constituição Federal de 1967 contemplava três regimes..., a contratação do autor pelo Poder Público mostra-se perfeitamente válida, eis que sob a égide da Constituição Federal de 1967... 0105100-93.1996.5.04.0018, tendo como paradigma os fundamentos da ADI n....

Andamento do Processo n. 0000311-96.2017.5.06.0391 - RO - 20/07/2018 do TRT-6

.º 1.150/RS e a Constituição Federal de 1988. No julgado em questão, o Pleno do TST acolheu o entendimento, já consolidado... e 114 da Constituição Federal , artigo 19, I do ADCT; Má aplicação da Lei Federal 8112 /90. - Má aplicação da súmula 382... no serviço público, sem concurso público, antes do advento da Constitu...

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