Outorga dos Direitos de Uso de Recursos Hídricos em Todos os documentos

Mais de 10.000 resultados

Jurisprudência que cita Outorga dos Direitos de Uso de Recursos Hídricos

  • TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX20148130701 Uberaba

    Jurisprudência • Acórdão • 

    EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO: DE OFÍCIO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - AVERBAÇÃO DE RESERVA LEGAL - OBRIGATORIEDADE: INEXISTENTE - NOVO CÓDIGO FLORESTAL - RECUPERAÇÃO DA ÁREA DEGRADADA - OBRIGAÇÃO AMBIENTAL - RECURSOS HÍDRICOS JÁ CADASTRADOS - OUTORGA PRESCINDÍVEL. 1. É obrigatório o reexame necessário das ações civis públicas julgadas improcedentes, por aplicação analógica da Lei de Ação Popular. 2. Com a publicação do novo Código Florestal (Lei nº 12.651 /2012), a obrigatoriedade da averbação da reserva legal em Cartório de Registro de Imóveis (CRI) não mais existe, bastando apenas a averbação no Cadastro Ambiental Rural (CAR). 3. O uso de recursos hídricos considerado insignificante necessita apenas de cadastro e certidão, prescindível de outorga de direito de uso de recursos hídricos.

  • STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 5025 MS

    Jurisprudência • Acórdão • 
    • Controle Concentrado de Constitucionalidade
    • Decisão de mérito

    EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Lei nº 2.406, de 29 de janeiro de 2002, do Estado de Mato Grosso do Sul. Isenção de cobrança pelo uso de recursos hídricos. Definição dos critérios de outorga dos direitos de uso desses recursos. Usurpação da competência privativa da União. Lei Federal nº 9.433 /1997. Contrariedade. Violação dos arts. 21, inciso XIX; e 22 , inciso IV , da Constituição de 1988 . Precedentes. Inconstitucionalidade formal. Procedência da ação. 1. O art. 22 , inciso IV , da Constituição de 1988 , que fixa a competência privativa da União para dispor sobre águas, deve ser interpretado à luz do art. 21 , inciso XIX , que reserva ao campo de atribuições do ente federal a instituição do sistema nacional de gerenciamento de recursos hídricos e a definição dos critérios de outorga dos direitos de uso desses recursos. 2 A Lei nº 2.406/02 do Estado de Mato Grosso do Sul, além de tratar de matéria da competência privativa da União – definição dos critérios de outorga dos direitos de uso dos recursos hídricos – contraria o disposto na Lei federal nº 9.433 /97 – a qual instituiu a Política Nacional de Recursos Hídricos e o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos – ao isentar de cobrança o uso da água em atividades agropecuárias, agroindustriais e rurais, sob as condições que define. 3. Ação direta julgada procedente.

  • TJ-MG - Remessa Necessária-Cv XXXXX80679680001 MG

    Jurisprudência • Acórdão • 

    EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - PEDIDO DE OUTORGA DE DIREITO DE USO DE RECURSOS HÍDRICOS - RESPOSTA ADMINISTRATIVA - AUSÊNCIA - DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO - OMISSÃO - DEMORA EXCESSIVA - ILEGALIDADE E ABUSIVIDADE - SENTENÇA CONFIRMADA. É dever da Administração Pública assegurar a razoável duração do processo e observar o prazo fixado em lei para a conclusão de processo administrativo instaurado com o fim de obter outorga de direito de uso de recursos hídricos, sendo inadmissível que o impetrante permaneça sem resposta ao seu requerimento administrativo por mais de dois anos.

Mais Jurisprudência (+10.000)

Peças Processuais que citam Outorga dos Direitos de Uso de Recursos Hídricos

Mais Peças Processuais (+10.000)

Modelos que citam Outorga dos Direitos de Uso de Recursos Hídricos

  • Ação civil pública envolvendo o BRT em Salvador/BA movida pelo Ministério Público Federal e Estadual.

    Modelos • 09/07/2018 • Leandro Bastos Nunes

    é inexigível quanto ao procedimento de autorização de outorga de uso de recursos hídricos, dada as especificidades do empreendimento, uma vez que a outorga de direito de uso de recursos hídricos (…) n... de uso de recursos hídricos , dada a especificidade do empreendimento, uma vez que a outorga de direito de uso de recursos hídricos , regulamentada pela Lei Estadual nº 11.612, de 08/10/2009, que dispõe... Ficam sujeitos à outorga de direito de uso de recursos hídricos ou manifestação prévia do órgão gestor e executor da Política Estadual de Recursos Hídricos, conforme regulamento: (...)

  • Ação Civil Pública (Associação de Criadores de Passeriformes)

    Modelos • 23/03/2023 • Débora Siqueira

    HÍDRICOS SEM OUTORGA - INCOMPETÊNCIA DA POLÍCIA MILITAR PARA AUTUAR E APLICAR SANÇÃO COMINATÓRIA - CONFLITO COM NORMA FEDERAL - MEDIDA LIMINAR - REQUISITOS - PRESENÇA - RECURSO PROVIDO. - Os agentes da... Também não se ignora que o próprio Decreto Estadual nº 47.383/2018, que tipifica e classifica infrações às normas de proteção ao meio ambiente e aos recursos hídricos e estabelece procedimentos administrativos... destas infrações, e dá outras providências; 5 - Decreto n.º 47.383/18: que estabelece normas para licenciamento ambiental, tipifica e classifica infrações às normas de proteção ao meio ambiente e aos recursos hídricos

  • Aditamento na ação civil pública ambiental, envolvendo contaminação no Rio São Francisco, em Paulo Afonso/BA

    Modelos • 01/09/2019 • Leandro Nunes

    5º a 17º) contudo, essa omissão não impede que o mencionado direito seja compreendido como direito fundamental. [6] A política de Recursos Hídricos (Lei 11.612 /2009) da Bahia dispõe como princípio fundamental... Como a água sustenta a vida, o gerenciamento eficaz dos recursos hídricos exige uma abordagem holística , ligando o desenvolvimento social e econômico à proteção dos ecossistemas naturais... e avaliar a qualidade ambiental e de recursos hídricos; Logo, quem possui competência administrativa para monitorar a qualidade da água bruta, e promover ações e projetos voltados à melhoria do meio ambiente

Mais Modelos (+2)

Diários OficiaisCarregando resultados...
ArtigosCarregando resultados...
NotíciasCarregando resultados...
DoutrinaCarregando resultados...