Gustavo Moraes, Advogado
há 6 anos

Execução fiduciária e incorporação imobiliária

O presente estudo tem por escopo a adoção dos atos necessários à preparação de contratos preliminares para a execução da alienação fiduciária, à partir da assinatura a escritura de compra e venda…

A inconstitucionalidade do Decreto-Lei nº 70/1966

O Supremo Tribunal Federal está em vias de julgar a constitucionalidade do procedimento de execução extrajudicial disciplinada pelo Decreto-Lei 70 /66, no âmbito de dois Recursos Extraordinários que…
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APELAÇÃO APL 00964324020048190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 4 VARA CIVEL (TJ-RJ)
Jurisprudência11/08/2006Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Ementa: AÇÃO ANULATÓRIA DE EXECUÇÃO EXTRAJUÐICIAL DE IMÓVEL - DECRETO-LEI N. 70 /66 - IRREGULARIDADES NÃO COMPROVADAS. AÇÃO ANULATÓRIA DE EXECUÇÃO EXTRAJUÐICIAL DE IMÓVEL - DECRETO-LEI N. 70 /66 - IRREGULARIDADES NÃO COMPROVADAS. AÇÃO ANULATÓRIA DE EXECUÇÃO EXTRAJUÐICIAL DE IMÓVEL - DECRETO-LEI N. 70 /66 - IRREGULARIDADES NÃO COMPROVADAS. AÇÃO ANULATÓRIA DE EXECUÇÃO EXTRAJUÐICIAL DE IMÓVEL -- DECRETO-LEI N. 70 /66 -- IRREGULARIDADES NÃO COMPROVADAS. - não demonstradas as alegadas irregularidades no processo de alienação de imóvel, não há motivos para sua anulação. A alienação extrajudicial regida pelo Dec-Lei n. 70 /66, permite que haja a notificação editalícia.- OBRIGATORIEDADE DA AVALIAÇÃO DO IMÓVEL PARA FINS DE LEILÃO. - inovação da causa de pedir. - LITIGANCIA DE MÁ FÉ. Não configurado. Não configura litigância de má-fé quando não evidenciado o dolo ou culpa grave da parte. IMPROVIMENTO DO RECURSO
APELAÇÃO APL 00045367520058190066 RIO DE JANEIRO VOLTA REDONDA 5 VARA CIVEL (TJ-RJ)
Jurisprudência11/08/2006Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Ementa: AÇÃO ANULATÓRIA DE EXECUÇÃO EXTRAJUÐICIAL DE IMÓVEL - DECRETO-LEI N. 70 /66 - IRREGULARIDADES NÃO COMPROVADAS. AÇÃO ANULATÓRIA DE EXECUÇÃO EXTRAJUÐICIAL DE IMÓVEL - DECRETO-LEI N. 70 /66 - IRREGULARIDADES NÃO COMPROVADAS. AÇÃO ANULATÓRIA DE EXECUÇÃO EXTRAJUÐICIAL DE IMÓVEL - DECRETO-LEI N. 70 /66 - IRREGULARIDADES NÃO COMPROVADAS. AÇÃO ANULATÓRIA DE EXECUÇÃO EXTRAJUÐICIAL DE IMÓVEL -- DECRETO-LEI N. 70 /66 -- IRREGULARIDADES NÃO COMPROVADAS. - não demonstradas as alegadas irregularidades no processo de alienação de imóvel, não há motivos para sua anulação. A alienação extrajudicial regida pelo Dec-Lei n. 70 /66, permite que haja a notificação editalícia.- OBRIGATORIEDADE DA AVALIAÇÃO DO IMÓVEL PARA FINS DE LEILÃO. - inovação da causa de pedir. - LITIGANCIA DE MÁ FÉ. Não configurado. Não configura litigância de má-fé quando não evidenciado o dolo ou culpa grave da parte. IMPROVIMENTO DO RECURSO
Agravo de Instrumento AGTR 25635 CE 99.05.53565-9 (TRF-5)
Jurisprudência05/06/2002Tribunal Regional Federal da 5ª Região
Ementa: SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL DO IMÓVEL. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. INDEFERIDO O PEDIDO DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL DO IMÓVEL OBJETO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL, CARECE O AGENTE FINANCEIRO DE INTERESSE PARA INTERPOR AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE VISA DAR PROSSEGUIMENTO AO MESMO PROCESSO.
AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 57228 2000.02.01.026591-7 (TRF-2)
Jurisprudência28/06/2001Tribunal Regional Federal da 2ª Região
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL DE IMÓVEL - SFH. I- Sustação da execução extrajudicial do imóvel resguarda a decisão a ser proferida no julgamento final da lide. II- Existência do periculum in mora, uma vez que o leilão do imóvel acarretaria ao agravante danos irreversíveis e de difícil reparação. III -Agravo de Instrumento improvido.
AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 75026 2001.02.01.011039-2 (TRF-2)
Jurisprudência15/01/2002Tribunal Regional Federal da 2ª Região
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL DE IMÓVEL - SFH. I- Sustação da execução extrajudicial do imóvel resguarda a decisão a ser proferida no julgamento final da lide. II- Existência do periculum in mora, uma vez que o leilão do imóvel acarretaria à agravante danos irreversíveis e de difícil reparação. III- Agravo de Instrumento improvido.
Apelacao Civel AC 104630 SC 1999.010463-0 (TJ-SC)
Jurisprudência17/09/2002Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Ementa: EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL DE IMÓVEL FINANCIADO COM RECURSOS ORIUNDOS DO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. DEC.LEI 70/66. OFENSA À LEI FUNDAMENTAL. INCONSTITUCIONALIDADE DETECTADA. RECURSO PROVIDO. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL DE IMÓVEL FINANCIADO COM RECURSOS ORIUNDOS DO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. DEC.LEI 70/66. OFENSA À LEI FUNDAMENTAL. INCONSTITUCIONALIDADE DETECTADA. RECURSO PROVIDO. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL DE IMÓVEL FINANCIADO COM RECURSOS ORIUNDOS DO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. DEC.LEI 70/66. OFENSA À LEI FUNDAMENTAL. INCONSTITUCIONALIDADE DETECTADA. RECURSO PROVIDO. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL DE IMÓVEL FINANCIADO COM RECURSOS ORIUNDOS DO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. DEC.-LEI 70 /66. OFENSA À LEI FUNDAMENTAL. INCONSTITUCIONALIDADE DETECTADA. RECURSO PROVIDO. A execução extrajudicial perpetrada com fulcro no Dec. -Lei n. 70 /66 desprestigia os princípios constitucionais do juiz natural, do contraditório e do devido processo legal (Corte Especial do TJSC. Argüição de inconstitucionalidade nº 30, de São José, Rel. Des. Francisco Oliveira Filho).
AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 58807 2000.02.01.031856-9 (TRF-2)
Jurisprudência29/03/2001Tribunal Regional Federal da 2ª Região
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL DE IMÓVEL - SFH. I - A União Federal é parte ilegítima nas ações relativas ao Sistema Financeiro de Habilitação. II - Sustação da execução extrajudicial do imóvel resguarda a decisão a ser proferida no julgamento final de lide. III - Existência do periculum in mora, uma vez que o leilão do imóvel acarretaria ao agravante danos irreversíveis e de difícil reparação. IV - Agravo de Instrumento improvido
AC Apelação Civel AC 3085120124058403 (TRF-5)
Jurisprudência03/10/2013Tribunal Regional Federal da 5ª Região
Ementa: Apelação a atacar sentença que determinou a suspensão da execução extrajudicial do imóvel, objeto de contrato de financiamento habitacional, vinculado ao Sistema Financeiro de Habitação. 1. É cabível a suspensão do procedimento de execução extrajudicial de imóvel, se houver o depósito das prestações vencidas e vincendas, retirando do agente financeiro o direito de executar a dívida. 2. Caso em que houve o depósito das prestações, tendo sido purgada a mora [f. 135], e a execução extrajudicial do imóvel ainda não foi realizada, inexistindo óbice à continuidade da relação contratual. 3. Apelação a que se nega provimento.
Agravo de Instrumento AGTR 50605 CE 2003.05.00.022440-9 (TRF-5)
Jurisprudência20/08/2004Tribunal Regional Federal da 5ª Região
Ementa: EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL DO IMÓVEL. 1. Este Tribunal entende que o depósito judicial de prestações devidas, nos contratos firmados com a CEF, mesmo nos valores que o mutuário entenda corretos, suspende a execução extrajudicial do imóvel. 2. A ausência de pedido de depósito das prestações vencidas e vincendas, pelos Mutuários/agravados, ilide a verossimilhança das alegações. Agravo de Instrumento provido.
AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 60554 2000.02.01.037564-4 (TRF-2)
Jurisprudência29/11/2002Tribunal Regional Federal da 2ª Região
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇAO EXTRAJUDICIAL DE IMÓVEL –SFH.. 1. Havendo fundado receio de dano irreparável ou difícil reparação, afigura-se necessária a concessão do pedido liminar. 2. Sustação da execução extrajudicial do imóvel resguarda a decisão a ser proferida no julgado final da lide. 3. Existência do periculum in mora, uma vez que o Leilão do imóvel acarretaria à agravante danos irreversíveis e de difícil reparação 4. Agravo de instrumento improvido. Mantida a decisão que deferiu ao pedido liminar
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