Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL : AC 1000358-12.2018.8.11.0041 MT

- AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO PARA PURGAÇÃO DA MORA – EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL DE IMÓVEL – CONTRATO DE FINANCIAMENTO... a aplicação subsidiária do Decreto-Lei 70/1966, estendendo aos contratos …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo Interno : AGT 0139441-25.2019.8.21.7000 RS

NA POSSE. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL DE IMÓVEL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO AFASTADO. MODIFICAÇÃO DA DECISÃO. NÃO PROVIMENTO. Pedido... que sopesar o significativo lapso temporal que o agravante ocupa o im…

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Agravo de Instrumento ( CPC ) : AI 0301535-81.2017.8.09.0000

DE SEGUROS EIRELI ME CARLOS HIPOLITO ESCHER AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL... DE IMÓVEL. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS. …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 0019785-70.2013.4.03.6143 SP

. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL DE IMÓVEL. IMISSÃO NA POSSE EM FAVOR DE TERCEIRO ARREMATANTE. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS... de imóvel a terceiros por meio de execução extrajudicial promovida pela …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 0556914-97.2017.8.13.0000 MG

- 7/2/2018 Elias Camilo EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - "AÇÃO ANULATÓRIA DE MANUTENÇÃO DE POSSE" - EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL... DE IMÓVEL - LEILÃO - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS LEGAIS PRESENTES - …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5000592-72.2013.404.7107 RS 5000592-72.2013.404.7107

EXTRAJUDICIAL DE IMÓVEL. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. A prova dos autos demonstra que o procedimento... de execução extrajudicial adotado pela ré observou todas as …

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 1002301-61.2016.8.11.0000 MT

A EMPRESA – PROCURAÇÃO SEM EFICÁCIA –EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL DO IMÓVEL – SUSPENSÃO - PRUDÊNCIA –ART. 300 DO CPC/2015... suspender o procedimento de Execução Extrajudicial de alienação fiduciária do i…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : AC 0008150-14.2010.4.03.6106 SP

- INOCORRÊNCIA - INADIMPLÊNCIA - EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL DO IMÓVEL - CARTA DE ARREMATAÇÃO AVERBADA - AUSÊNCIA DE ANIMUM.... Por inadimplência, ocorreu a execução extrajudicial do bem, o qual foi …

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - Apelação : AC 0018670-39.2008.4.02.5101 RJ 0018670-39.2008.4.02.5101

EXTRAJUDICIAL DO IMÓVEL. AUSÊNCIA DE VÍCIO. ART. 1.245 , § 2º , DO CC/02 . PROPRIEDADE COMPROVADA. REGISTRO PÚBLICO... antes da execução extrajudicial regulada pelo Decreto-lei nº 70 /66, em que o …

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC) : AC 0011655-57.2012.4.01.3500

. SEXTA TURMA 22/06/2016 - 22/6/2016 DESEMBARGADOR FEDERAL JIRAIR ARAM MEGUERIAN PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL... de execução extrajudicial. III - Ação anterior em que somente se discutiu …
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APELAÇÃO APL 00964324020048190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 4 VARA CIVEL (TJ-RJ)
Jurisprudência11/08/2006Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Ementa: AÇÃO ANULATÓRIA DE EXECUÇÃO EXTRAJUÐICIAL DE IMÓVEL - DECRETO-LEI N. 70 /66 - IRREGULARIDADES NÃO COMPROVADAS. AÇÃO ANULATÓRIA DE EXECUÇÃO EXTRAJUÐICIAL DE IMÓVEL - DECRETO-LEI N. 70 /66 - IRREGULARIDADES NÃO COMPROVADAS. AÇÃO ANULATÓRIA DE EXECUÇÃO EXTRAJUÐICIAL DE IMÓVEL - DECRETO-LEI N. 70 /66 - IRREGULARIDADES NÃO COMPROVADAS. AÇÃO ANULATÓRIA DE EXECUÇÃO EXTRAJUÐICIAL DE IMÓVEL -- DECRETO-LEI N. 70 /66 -- IRREGULARIDADES NÃO COMPROVADAS. - não demonstradas as alegadas irregularidades no processo de alienação de imóvel, não há motivos para sua anulação. A alienação extrajudicial regida pelo Dec-Lei n. 70 /66, permite que haja a notificação editalícia.- OBRIGATORIEDADE DA AVALIAÇÃO DO IMÓVEL PARA FINS DE LEILÃO. - inovação da causa de pedir. - LITIGANCIA DE MÁ FÉ. Não configurado. Não configura litigância de má-fé quando não evidenciado o dolo ou culpa grave da parte. IMPROVIMENTO DO RECURSO
APELAÇÃO APL 00045367520058190066 RIO DE JANEIRO VOLTA REDONDA 5 VARA CIVEL (TJ-RJ)
Jurisprudência11/08/2006Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Ementa: AÇÃO ANULATÓRIA DE EXECUÇÃO EXTRAJUÐICIAL DE IMÓVEL - DECRETO-LEI N. 70 /66 - IRREGULARIDADES NÃO COMPROVADAS. AÇÃO ANULATÓRIA DE EXECUÇÃO EXTRAJUÐICIAL DE IMÓVEL - DECRETO-LEI N. 70 /66 - IRREGULARIDADES NÃO COMPROVADAS. AÇÃO ANULATÓRIA DE EXECUÇÃO EXTRAJUÐICIAL DE IMÓVEL - DECRETO-LEI N. 70 /66 - IRREGULARIDADES NÃO COMPROVADAS. AÇÃO ANULATÓRIA DE EXECUÇÃO EXTRAJUÐICIAL DE IMÓVEL -- DECRETO-LEI N. 70 /66 -- IRREGULARIDADES NÃO COMPROVADAS. - não demonstradas as alegadas irregularidades no processo de alienação de imóvel, não há motivos para sua anulação. A alienação extrajudicial regida pelo Dec-Lei n. 70 /66, permite que haja a notificação editalícia.- OBRIGATORIEDADE DA AVALIAÇÃO DO IMÓVEL PARA FINS DE LEILÃO. - inovação da causa de pedir. - LITIGANCIA DE MÁ FÉ. Não configurado. Não configura litigância de má-fé quando não evidenciado o dolo ou culpa grave da parte. IMPROVIMENTO DO RECURSO
Agravo de Instrumento AGTR 25635 CE 99.05.53565-9 (TRF-5)
Jurisprudência05/06/2002Tribunal Regional Federal da 5ª Região
Ementa: SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL DO IMÓVEL. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. INDEFERIDO O PEDIDO DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL DO IMÓVEL OBJETO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL, CARECE O AGENTE FINANCEIRO DE INTERESSE PARA INTERPOR AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE VISA DAR PROSSEGUIMENTO AO MESMO PROCESSO.
AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 57228 2000.02.01.026591-7 (TRF-2)
Jurisprudência28/06/2001Tribunal Regional Federal da 2ª Região
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL DE IMÓVEL - SFH. I- Sustação da execução extrajudicial do imóvel resguarda a decisão a ser proferida no julgamento final da lide. II- Existência do periculum in mora, uma vez que o leilão do imóvel acarretaria ao agravante danos irreversíveis e de difícil reparação. III -Agravo de Instrumento improvido.
AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 75026 2001.02.01.011039-2 (TRF-2)
Jurisprudência15/01/2002Tribunal Regional Federal da 2ª Região
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL DE IMÓVEL - SFH. I- Sustação da execução extrajudicial do imóvel resguarda a decisão a ser proferida no julgamento final da lide. II- Existência do periculum in mora, uma vez que o leilão do imóvel acarretaria à agravante danos irreversíveis e de difícil reparação. III- Agravo de Instrumento improvido.
Apelacao Civel AC 104630 SC 1999.010463-0 (TJ-SC)
Jurisprudência17/09/2002Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Ementa: EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL DE IMÓVEL FINANCIADO COM RECURSOS ORIUNDOS DO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. DEC.LEI 70/66. OFENSA À LEI FUNDAMENTAL. INCONSTITUCIONALIDADE DETECTADA. RECURSO PROVIDO. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL DE IMÓVEL FINANCIADO COM RECURSOS ORIUNDOS DO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. DEC.LEI 70/66. OFENSA À LEI FUNDAMENTAL. INCONSTITUCIONALIDADE DETECTADA. RECURSO PROVIDO. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL DE IMÓVEL FINANCIADO COM RECURSOS ORIUNDOS DO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. DEC.LEI 70/66. OFENSA À LEI FUNDAMENTAL. INCONSTITUCIONALIDADE DETECTADA. RECURSO PROVIDO. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL DE IMÓVEL FINANCIADO COM RECURSOS ORIUNDOS DO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. DEC.-LEI 70 /66. OFENSA À LEI FUNDAMENTAL. INCONSTITUCIONALIDADE DETECTADA. RECURSO PROVIDO. A execução extrajudicial perpetrada com fulcro no Dec. -Lei n. 70 /66 desprestigia os princípios constitucionais do juiz natural, do contraditório e do devido processo legal (Corte Especial do TJSC. Argüição de inconstitucionalidade nº 30, de São José, Rel. Des. Francisco Oliveira Filho).
AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 58807 2000.02.01.031856-9 (TRF-2)
Jurisprudência29/03/2001Tribunal Regional Federal da 2ª Região
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL DE IMÓVEL - SFH. I - A União Federal é parte ilegítima nas ações relativas ao Sistema Financeiro de Habilitação. II - Sustação da execução extrajudicial do imóvel resguarda a decisão a ser proferida no julgamento final de lide. III - Existência do periculum in mora, uma vez que o leilão do imóvel acarretaria ao agravante danos irreversíveis e de difícil reparação. IV - Agravo de Instrumento improvido
AC Apelação Civel AC 3085120124058403 (TRF-5)
Jurisprudência03/10/2013Tribunal Regional Federal da 5ª Região
Ementa: Apelação a atacar sentença que determinou a suspensão da execução extrajudicial do imóvel, objeto de contrato de financiamento habitacional, vinculado ao Sistema Financeiro de Habitação. 1. É cabível a suspensão do procedimento de execução extrajudicial de imóvel, se houver o depósito das prestações vencidas e vincendas, retirando do agente financeiro o direito de executar a dívida. 2. Caso em que houve o depósito das prestações, tendo sido purgada a mora [f. 135], e a execução extrajudicial do imóvel ainda não foi realizada, inexistindo óbice à continuidade da relação contratual. 3. Apelação a que se nega provimento.
Agravo de Instrumento AGTR 50605 CE 2003.05.00.022440-9 (TRF-5)
Jurisprudência20/08/2004Tribunal Regional Federal da 5ª Região
Ementa: EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL DO IMÓVEL. 1. Este Tribunal entende que o depósito judicial de prestações devidas, nos contratos firmados com a CEF, mesmo nos valores que o mutuário entenda corretos, suspende a execução extrajudicial do imóvel. 2. A ausência de pedido de depósito das prestações vencidas e vincendas, pelos Mutuários/agravados, ilide a verossimilhança das alegações. Agravo de Instrumento provido.
AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 60554 2000.02.01.037564-4 (TRF-2)
Jurisprudência29/11/2002Tribunal Regional Federal da 2ª Região
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇAO EXTRAJUDICIAL DE IMÓVEL –SFH.. 1. Havendo fundado receio de dano irreparável ou difícil reparação, afigura-se necessária a concessão do pedido liminar. 2. Sustação da execução extrajudicial do imóvel resguarda a decisão a ser proferida no julgado final da lide. 3. Existência do periculum in mora, uma vez que o Leilão do imóvel acarretaria à agravante danos irreversíveis e de difícil reparação 4. Agravo de instrumento improvido. Mantida a decisão que deferiu ao pedido liminar
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