Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 5005032-28.2019.4.04.7002 PR 5005032-28.2019.4.04.7002

DIREITO PENAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. ART. 304, C/C ART. 297, AMBOS DO CP. CRLV. FALSIFICAÇÃO. CRIME IMPOSSÍVEL. DOLO.... DOSIMETRIA. 1. Configura o crime de uso de documento público falso (art. …

Transferência de Veículo e DUT/Crv

Transferência de Veículo e Dut/Crlv Inicialmente, o que é o DUT? DUT é o Documento Único de Transferência, o qual é.... Qual a diferença entre DUT e CRLV e como pode ser realizado? Em suma, se trata …

Contrato de Compra de Venda de Veículo

VENDEDOR: NOME, brasileiro, solteiro, PROFISSAO, inscrito no R.G. sob o nº XXXXX, inscrito no CPF nº xxxx, com endereço na Rua xxxx, nº xx, bairro, CEP, Salvador Ba COMPRADOR: NOME, brasileiro,…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0001023-31.2018.8.07.0017 DF 0001023-31.2018.8.07.0017

DE DOCUMENTO PÚBLICO FALSO. CRLV. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DOLO IMPROCEDENTE. CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS... fáticas e as provas acostadas aos autos demonstram a utilização …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 5000185-06.2017.4.04.7017 PR 5000185-06.2017.4.04.7017

integrante do presente julgado. SÉTIMA TURMA Revisora DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. USO DE DOCUMENTO PÚBLICO FALSO. CRLV...

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Remessa Necessária-Cv : 10000191595362001 MG

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - CERTIFICADO DE REGISTRO E LICENCIAMENTO DE VEÍCULO - CRLV - EMISSÃO CONDICIONADA AO PAGAMENTO DE MULTAS - RECURSO ADMINISTRATIVO PENDENTE DE …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 5003558-96.2018.4.04.7118 RS 5003558-96.2018.4.04.7118

E LICENCIAMENTO DE VEÍCULO - CRLV. ARTIGO 304 C/C 297 DO CÓDIGO PENAL . MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS... - CRLV - que o réu apresentou à autoridade policial. 2. No que diz respeito ao …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 5000607-54.2012.4.04.7017 PR 5000607-54.2012.4.04.7017

integrante do presente julgado. SÉTIMA TURMA Revisora PENAL E PROCESSO PENAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. CRLV. ARTS. 304 C/C... apresentado CRLV falso, o próprio acusado confirmou no interrogatório …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 5003145-15.2015.4.04.7013 PR 5003145-15.2015.4.04.7013

DO CP . CRLV. FALSIFICAÇÃO. PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO. AUTORIA MEDIATA. CRIME IMPOSSÍVEL. DOLO. 1. Não há afronta...

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL : ApCrim 0001700-28.2015.4.03.6123 SP

E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. USO DE DOCUMENTO PÚBLICO FALSO. CRLV. 1. Tratando-se o apelante de motorista profissional...
Resultados da busca Jusbrasil para "CRLV"
MPF/TO denuncia mais um por uso de CRLV falso
O Ministério Público Federal no Tocantins denunciou mais uma pessoa por uso de Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo falsificado perante a Polícia Rodoviária Federal. Elivaldo Xavier Rodrigues foi interceptado durante fiscalização na BR-153, em Guaraí, em junho de 2010. Durante a fiscalização, agentes da PRF notaram que o CRLV que o denunciado apresentou tinha sinais de adulteração na sigla da Unidade Federativa e os dados constantes no documento eram divergentes dos que estavam na ...
CRLV não depende de taxa do Detran
Notícias19/03/2010Tribunal de Justiça de Minas Gerais
O juiz Maurício Pinto Coelho Filho, da 3ª Vara de Feitos Tributários de Belo Horizonte, suspendeu a cobrança da Taxa de Renovação do Licenciamento Anual de Veículo (TRLAV), relativa aos veículos de propriedade de um advogado e de sua mãe aposentada, impedindo que o Departamento de Trânsito de Minas Gerais (Detran/MG) e a Secretaria de Estado da Fazenda de Minas Gerais (SEF) condicionem o fornecimento dos Certificados de Registro e Licenciamento de Veículos (CRLV) ao pagamento da taxa. O advogado...
CRLV não depende de taxa do Detran
Notícias22/03/2010JurisWay
O juiz Maurício Pinto Coelho Filho, da 3ª Vara de Feitos Tributários de Belo Horizonte, suspendeu a cobrança da Taxa de Renovação do Licenciamento Anual de Veículo (TRLAV), relativa aos veículos de propriedade de um advogado e de sua mãe aposentada, impedindo que o Departamento de Trânsito de Minas Gerais (Detran/MG) e a Secretaria de Estado da Fazenda de Minas Gerais (SEF) condicionem o fornecimento dos Certificados de Registro e Licenciamento de Veículos (CRLV) ao pagamento da taxa. O advogado...
Agravo de Instrumento AI 1065401220098170001 PE 0012373-06.2009.8.17.0000 (TJ-PE)
Jurisprudência09/10/2012Tribunal de Justiça de Pernambuco
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DECISÃO A QUO QUE EXIGE JUNTADA DO CRLV COMO DOCUMENTO INDISPENSÁVEL. MERECE REFORMA. DESNECESSIDADE DA APRESENTAÇÃO DA CRLV. PROVIMENTO AO AGRAVO. DECISÃO UNÂNIME. O Certificado de Registro e de Licenciamento de Veículo (CRLV) não é documento indispensável a propositura da Ação de Reintegração de Posse quando há outro documento hábil nos autos a demonstrar o arrendamento mercantil. À unanimidade de votos, foi dado provimento ao Agravo de Instrumento interposto.
Apelação Crime ACR 70046319257 RS (TJ-RS)
Jurisprudência13/08/2012Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Ementa: APELAÇÃO. ART. 304 DO CP . FALSIFICAÇÃO DE CRLV. PARTICIPAÇÃO EM LICITAÇÃO. AUTORIA COMPROVADA. Comprovado que o acusado apresentou documentos falsos, vencendo procedimento licitatório, está configurado o delito do art. 304 do CP . Apelação da defesa, improvida. (Apelação Crime Nº 70046319257, Quarta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gaspar Marques Batista, Julgado em 02/08/2012)
Detran deve entregar CRLV a proprietário de veículo com multa
O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte confirmou a sentença proferida pelo juízo da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró que concedeu mandado de segurança para determinar que o Detran entregasse, imediatamente, o CRLV (Certificado de Registro e Licenciamento de veículos) ao autor da ação e proprietário do veículo. O Detran apelou ao Tribunal para pedir a reforma da sentença sob o argumento de que é obrigatório o pagamento das multas para que seja emitido o CRLV, bem como que houve...
Detran deve entregar CRLV a proprietário de veículo com multa
Notícias27/07/2011JurisWay
O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte confirmou a sentença proferida pelo juízo da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró que concedeu mandado de segurança para determinar que o Detran entregasse, imediatamente, o CRLV (Certificado de Registro e Licenciamento de veículos) ao autor da ação e proprietário do veículo. O Detran apelou ao Tribunal para pedir a reforma da sentença sob o argumento de que é obrigatório o pagamento das multas para que seja emitido o CRLV, bem como que houve...
Detran deve entregar CRLV a proprietário de veículo com multa
Notícias27/07/2011Âmbito Jurídico
O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte confirmou a sentença proferida pelo juízo da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró que concedeu mandado de segurança para determinar que o Detran entregasse, imediatamente, o CRLV (Certificado de Registro e Licenciamento de veículos) ao autor da ação e proprietário do veículo. O Detran apelou ao Tribunal para pedir a reforma da sentença sob o argumento de que é obrigatório o pagamento das multas para que seja emitido o CRLV, bem como que houve...
Agravo de Instrumento AI 70046804399 RS (TJ-RS)
Jurisprudência25/04/2012Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO ORDINÁRIA. REGULARIZAÇÃO DE VEÍCULO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA IMEDIATA EMISSÃO DO CRLV. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70046804399, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Arno Werlang, Julgado em 11/04/2012)
Apelação Cí­vel APL 39038820118070001 DF 0003903-88.2011.807.0001 (TJ-DF)
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. JULGAMENTO ULTRA PETITA. REFORMA. CANCELAMENTO DE MULTAS DE TRÂNSITO. EMISSÃO DE CRLV. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO. 1. CONFIGURA SENTENÇA ULTRA PETITA AQUELA QUE, AO ACOLHER OS EMBARGOS À EXECUÇÃO REFERENTES APENAS A UMA PARCELA DA SENTENÇA EXECUTADA, JULGA EXTINTA A EXECUÇÃO. 2. A EMISSÃO DO CERTIFICADO DE REGISTRO E LICENCIAMENTO DE VEÍCULO - CRLV NÃO É DECORRÊNCIA LÓGICA DO PEDIDO DE ANULAÇÃO DE MULTAS DE TRÂNSITO, MORMENTE DIANTE DA POSSIBILIDADE DE EXISTÊNCIA DE OUTROS GRAVAMES PENDENTES SOBRE O VEÍCULO OBJETO DA DISCUSSÃO. 3. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, APENAS PARA ACOLHER A PRELIMINAR DE JULGAMENTO ULTRA PETITA, DECOTANDO-SE O EXCESSO DO DECISÓRIO.
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