Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
22 de janeiro de 2018
Agência Nacional de Transportes Terrestres Editar Foto
×

Alterar Imagem

Envie uma imagem

Agência Nacional de Transportes Terrestres

Agência reguladora (autarquia especial) que atua na regulação e fiscalização de transportes nos ramos rodoviário, ferroviário e dutoviário do Brasil. (mais)

Editar

caracteres restantes

Cancelar
Andamento do Processo n. 00096582520178140022 - 22/01/2018 do TJPA

. Processo: 19069-94.2017.4.01.3900. Autor(es): AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT. Réu(s): STEEL LOG... NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES ANTT REU:COMERCIO LOGISTICA TRANSPORTADORA E SERVICOS LTDA. Processo nº 0009658-25.2017...Andamento do Processo n. 00096582520178140022 - 22/01/2018 do TJPA PROCESSO...

Andamento do Processo n. 24439-54.2017.4.01 - 16/01/2018 do TJPA

DA VARA UNICA DA COMARCA DE AFUA PA REQUERENTE:AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES REQUERIDO:ADMIR FERREIRA DA SILVA ME...Andamento do Processo n. 24439-54.2017.4.01 - 16/01/2018 do TJPA PROCESSO: 00000217620188140002 PROCESSO ANTIGO.... Processo n.º 0000021-76.2018.8.14.0002 Classe: Carta Precatória Cível JUÍZ...

Andamento do Processo n. 8000212-58.2017.8.05.0070 - Carta Precatória Cível - 22/01/2018 do TJBA

: Agência Nacional De Transportes Terrestres Executado: Jose Carlos Porto De Sa Teles - Me Despacho: Cotegipe Vara Cível...Andamento do Processo n. 8000212-58.2017.8.05.0070 - Carta Precatória Cível - 22/01/2018 do TJBA PODER JUDICIÁRIO...

Andamento do Processo n. 8000212-58.2017.8.05.0070 - Carta Precatória Cível - 22/01/2018 do TJBA

: Agência Nacional De Transportes Terrestres Executado: Jose Carlos Porto De Sa Teles - Me Despacho: Cotegipe Vara Cível...Andamento do Processo n. 8000212-58.2017.8.05.0070 - Carta Precatória Cível - 22/01/2018 do TJBA PODER JUDICIÁRIO...

Andamento do Processo n. 5770-63.2015.4.01.3304 - Reintegracao / Manutencao de Posse - 22/01/2018 do TRF-1

DE RODOVIAS S.A . AUTOR : VIABAHIA CONCESSIONARIA DE RODOVIAS S.A . ASSISTA : AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES...Andamento do Processo n. 5770-63.2015.4.01.3304 - Reintegracao / Manutencao de Posse - 22/01/2018 do TRF-1 Numeração... ANTT ADVOGADO : BA00011170 - SIMONE NERI ADVOGADO : BA00043637 - LUIZ AUGUST...

Andamento do Processo n. 6000-84.2010.4.01.3400 - Mandado de Segurança Individual - 22/01/2018 do TRF-1

ADVOGADO : DF00023485 - SORAIA FREIRE VIEIRA IMPDO : DIRETOR GERAL DA AGENCIA NACIONAL DETRANSPORTES TERRESTRES - ANTT...Andamento do Processo n. 6000-84.2010.4.01.3400 - Mandado de Segurança Individual - 22/01/2018 do TRF-1 Numeração única.... e-DJF1 Ano X / N. 11 Caderno Judicial Disponibilização: 22/01/2018 7ª Vara...

Andamento do Processo n. 0054322-28.2016.4.01.3400 - Procedimento Comum Cível - 22/01/2018 do TRF-1

- ELAINE NUNES DA SILVA Reu : AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT Diário Eletrônico da Justiça Federal...Andamento do Processo n. 0054322-28.2016.4.01.3400 - Procedimento Comum Cível - 22/01/2018 do TRF-1 0054322... da Justiça eletrônico. § 3º A contagem do prazo terá início no primeiro dia útil que segu...

Andamento do Processo n. 40160-26.2015.4.01.3800 - Interdito Proibitório - 22/01/2018 do TRF-1

GOULART ADVOGADO : MG00075463 - DIEGO BARCELOS BERNARDES RÉU : AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES RÉU : JOSE LUIZ...Andamento do Processo n. 40160-26.2015.4.01.3800 - Interdito Proibitório - 22/01/2018 do TRF-1 Numeração única: 40160...-26.2015.4.01.3800 40160-26.2015.4.01.3800 INTERDITO PROIBITÓRIO AUTOR : CO...

Andamento do Processo n. 50079-07.2017.4.01.3400 - Execução por Titulo Extrajudicial - 19/01/2018 do TRF-1

NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT DEPCDO : LUIZ PEREIRA DE ANDRADE VARA : 11ª VARA - BRASÍLIA PROCESSO : 9...Andamento do Processo n. 50079-07.2017.4.01.3400 - Execução por Titulo Extrajudicial - 19/01/2018 do TRF-1 PROCESSO... PROCESSO : 52301-45.2017.4.01.3400 PROT.:12/12/2017 CLASSE : 3100-EXECUÇÃO FISCAL/F...

Andamento do Processo n. 5000740-46.2017.4.03.6113 - Apelação / Reexame Necessário - 18/01/2018 do TRF-3

Andamento do Processo n. 5000740-46.2017.4.03.6113 - Apelação / Reexame Necessário - 18/01/2018 do TRF-3 SUBSECRETARIA... - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento interposto por SIMÉIA PALMIERI NARDINI-ME..., Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJ de 30.08.06), daqueles que se dedicam a tr...

Resultados da busca Jusbrasil para "Agência Nacional de Transportes Terrestres"

Agência Nacional de Transportes Terrestres abre concurso com 135 vagas

foi lançado nesta quarta-feira, 29, o edital de abertura do concurso para a Agência Nacional... de Transportes Terrestres ( ANTT ). O certame foi autorizado pelo Ministério do Planejamento, Orçamento... Infraestrutura de TI; ...

Notícia Jurídica • Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes • 29/05/2013

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1139423 RS 2009/0088637-9 (STJ)

Data de publicação: 02/02/2010

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE CONCESSÃO. RODOVIA FEDERAL. PEDÁGIO. LEGITIMIDADE PASSIVA. UNIÃO E AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (ANTT). VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC . INOCORRÊNCIA. 1. A União e a Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT ostentam legitimidade para integrar o pólo passivo de ação versando sobre reajuste de pedágio em rodovia federal, ainda que haja delegação de sua administração e exploração ao Estado-membro. Precedentes do STJ: AgRg no REsp 1119560/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJ de 25/09/2009; REsp 1103168/RS, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, DJ de 27/04/2009; RESP 848.121/PR, Relatora Ministra Denise Arruda, DJ de 28.11.2008; RESP 1.025.754/PR, Relator Ministro Herman Benjamin DJ de 02.6.2008; REsp 851.421/PR, Relator Ministro Humberto Martins, DJ de 16.10.2007. 2. A decisão que pronuncia-se de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos não enseja recurso especial pela violação do art. 535 , I e II , do CPC . 3. Agravo Regimental desprovido.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1101738 SP 2008/0249859-0 (STJ)

Data de publicação: 06/04/2009

Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT. COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA SEDE FUNCIONAL DA AUTORIDADE COATORA. 1. A despeito do presente recurso especial ter sido admitido na instância a quo como "representativo de controvérsia", nos termos do disposto no artigo 543-C do CPC , verifica-se que a questão posta nos autos não se subsume à discussão acerca da competência territorial para processar e julgar ação anulatória de multas aplicadas por agência reguladora, pois se trata de mandado de segurança, o que retira o feito dentre aqueles considerados por repetitivos para os fins do artigo 543-C do CPC , combinado com o artigo 2º, § 1º, da Resolução/STJ n. 8/2008, o qual deverá ter seu processamento regular perante à competência da Primeira Turma. 2. Não se configura a violação ao artigo 535 , inciso II , do CPC , uma vez que o Tribunal de origem se manifestou de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos, apenas não adotando a tese defendida pela recorrente. 3. A matéria de fundo cinge-se em torno da competência para apreciar mandado de segurança impetrado com o objetivo de anular as autuações lavradas pela Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, autarquia com sede e foro em Brasília, estabelecidos pelo artigo 21 da Lei 10.233 /2001. A impetrante apontou o Superintendente de Serviços e Transportes de Passageiros da ANTT como autoridade coatora e elegeu a Seção Judiciária de São Paulo como competente, sob o argumento de existência de sucursal da autarquia neste local, bem como pelo fato de que atos tidos por ilegais e abusivos teriam lá ocorrido, nos termos do que preconiza as regras fixadas pelo artigo 100 , IV , a e b , do CPC . 4. Ocorre que, em sede de mandado de segurança, a competência é absoluta e fixada em razão da qualificação da autoridade apontada como coatora e de sua sede funcional. Precedentes: CC 60.560/DF, Rel. Min. Eliana Calmon, Primeira Seção, DJ 12/2/2007; CC 41.579/RJ , Rel. Min. Denise Arruda, Primeira Seção, DJ 24/10/2005, p. 156; CC 48.490/DF , Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Seção, Dje 19/5/2008). Em assim sendo, estando a sede funcional da autoridade coatora localizada em Brasília, conforme asseveraram as instâncias ordinárias, bem como se depreende da leitura da Lei n. 10.233 /2001, que instituiu a ANTT e dispôs acerca da sua estrutura organizacional, e do Regimento Interno dessa autarquia, é inequívoco que o foro competente para julgar o mandado de segurança em questão é uma das varas federais do Distrito Federal e não em São Paulo, onde a ANTT mantém apenas uma unidade regional. 5. Recurso especial não provido...

×