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24 de junho de 2017
Agência Nacional de Transportes Terrestres Editar Foto
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Agência Nacional de Transportes Terrestres

Agência reguladora (autarquia especial) que atua na regulação e fiscalização de transportes nos ramos rodoviário, ferroviário e dutoviário do Brasil. (mais)

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Andamento do Processo n. 90-14.2017.4.01.3600 - Execução Fiscal - 23/06/2017 do TRF-1

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Andamento do Processo n. 0003167-19.2014.8.26.0589 - Execução Fiscal - 23/06/2017 do TJSP

-19.2014.8.26.0589 - Execução Fiscal - Dívida Ativa não-tributária - Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT - Daniel... DE PRÉEXECUTIVIDADE oposta por Daniel Benedito Crisp Transportes EPP em face da Agência Nacional de Transportes Terrestres ANTT . - ADV... Benedito Crisp Transportes EPP - Ante o exposto, e...

Andamento do Processo n. 25504-32.2017.4.01.3400 - Execução Fiscal - 22/06/2017 do TRF-1

-32.2017.4.01.3400 PROT.:20/06/2017 CLASSE : 3300-EXECUÇÃO FISCAL/OUTRAS EXQTE : AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT...Andamento do Processo n. 25504-32.2017.4.01.3400 - Execução Fiscal - 22/06/2017 do TRF-1 PROCESSO : 25504...

Andamento do Processo n. 1005563-79.2017.4.01.3400 - 22/06/2017 do TRF-1

TRANSPORTE E TURISMO LTDA - EPP Advogado do(a) AUTOR: ANA CAROLINA DA SILVA - SC32978 RÉU: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES... TERRESTRES - ANTT Advogado do(a) RÉU: O Exmo. Sr. Juiz exarou : "Concedo o prazo de 15 (quinze) dias para juntar...Andamento do Processo n. 1005563-79.2017.4.01.3400 - 22/06/2017 do TRF-1 Juiz ...

Andamento do Processo n. 00602323020138140301 - 21/06/2017 do TJPA

/06/2017 REPRESENTANTE:N. A. T. Representante(s): OAB 18898 - NELSON MAURICIO DE ARAUJO JASSE (ADVOGADO) REU:R. C. S...Andamento do Processo n. 00602323020138140301 - 21/06/2017 do TJPA PROCESSO: 00602323020138140301 PROCESSO ANTIGO...

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de Transportes Terrestres - ANTT - Vistos. Providencie a parte exequente o recolhimento das diligências de Oficial de Justiça...-82.2017.8.26.0624 - Carta Precatória Cível - Citação (nº 4152-50.2015.403.6110 - 3ª Vara Federal) -Agência Nacional...Andamento do Processo n. 0002858-82.2017.8.26.0624 - Carta Precatória Cí...

Andamento do Processo n. 1005177-49.2017.4.01.3400 - 21/06/2017 do TRF-1

- EPP Advogado do(a) AUTOR: ANA CAROLINA DA SILVA - SC32978 RÉU: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT...Andamento do Processo n. 1005177-49.2017.4.01.3400 - 21/06/2017 do TRF-1 Juiz Titular : ADVERCI RATES MENDES DE ABREU... () ATO ORDINATÓRIO 1005177-49.2017.4.01.3400 - PROCEDIMENTO COMUM (7) - PJe AUTOR...

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BRITTO MELO Advg. : DF00026323 - JOAO MARCOS FONSECA DE MELO Reu : AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT Diário...Andamento do Processo n. 0043918-15.2016.4.01.3400 - Cível - 21/06/2017 do TRF-1 0043918-15.2016.4.01.3400... ao da publicação. e-DJF1 Ano IX / N. 110 Caderno Judicial Disponibilização: 21/06/2...

Andamento do Processo n. 5129-45.2015.4.01.3702 - Execução Fiscal - 21/06/2017 do TRF-1

-45.2015.4.01.3702 5129-45.2015.4.01.3702 EXECUÇÃO FISCAL/OUTRAS EXQTE : AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT EXCDO...Andamento do Processo n. 5129-45.2015.4.01.3702 - Execução Fiscal - 21/06/2017 do TRF-1 Numeração única: 5129... bloqueado. Ante o exposto: 1)Proceda-se à transferência do valor bloqueado p...

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Notícia Jurídica • Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes • 29/05/2013

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1139423 RS 2009/0088637-9 (STJ)

Data de publicação: 02/02/2010

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE CONCESSÃO. RODOVIA FEDERAL. PEDÁGIO. LEGITIMIDADE PASSIVA. UNIÃO E AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (ANTT). VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC . INOCORRÊNCIA. 1. A União e a Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT ostentam legitimidade para integrar o pólo passivo de ação versando sobre reajuste de pedágio em rodovia federal, ainda que haja delegação de sua administração e exploração ao Estado-membro. Precedentes do STJ: AgRg no REsp 1119560/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJ de 25/09/2009; REsp 1103168/RS, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, DJ de 27/04/2009; RESP 848.121/PR, Relatora Ministra Denise Arruda, DJ de 28.11.2008; RESP 1.025.754/PR, Relator Ministro Herman Benjamin DJ de 02.6.2008; REsp 851.421/PR, Relator Ministro Humberto Martins, DJ de 16.10.2007. 2. A decisão que pronuncia-se de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos não enseja recurso especial pela violação do art. 535 , I e II , do CPC . 3. Agravo Regimental desprovido.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1101738 SP 2008/0249859-0 (STJ)

Data de publicação: 06/04/2009

Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT. COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA SEDE FUNCIONAL DA AUTORIDADE COATORA. 1. A despeito do presente recurso especial ter sido admitido na instância a quo como "representativo de controvérsia", nos termos do disposto no artigo 543-C do CPC , verifica-se que a questão posta nos autos não se subsume à discussão acerca da competência territorial para processar e julgar ação anulatória de multas aplicadas por agência reguladora, pois se trata de mandado de segurança, o que retira o feito dentre aqueles considerados por repetitivos para os fins do artigo 543-C do CPC , combinado com o artigo 2º, § 1º, da Resolução/STJ n. 8/2008, o qual deverá ter seu processamento regular perante à competência da Primeira Turma. 2. Não se configura a violação ao artigo 535 , inciso II , do CPC , uma vez que o Tribunal de origem se manifestou de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos, apenas não adotando a tese defendida pela recorrente. 3. A matéria de fundo cinge-se em torno da competência para apreciar mandado de segurança impetrado com o objetivo de anular as autuações lavradas pela Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, autarquia com sede e foro em Brasília, estabelecidos pelo artigo 21 da Lei 10.233 /2001. A impetrante apontou o Superintendente de Serviços e Transportes de Passageiros da ANTT como autoridade coatora e elegeu a Seção Judiciária de São Paulo como competente, sob o argumento de existência de sucursal da autarquia neste local, bem como pelo fato de que atos tidos por ilegais e abusivos teriam lá ocorrido, nos termos do que preconiza as regras fixadas pelo artigo 100 , IV , a e b , do CPC . 4. Ocorre que, em sede de mandado de segurança, a competência é absoluta e fixada em razão da qualificação da autoridade apontada como coatora e de sua sede funcional. Precedentes: CC 60.560/DF, Rel. Min. Eliana Calmon, Primeira Seção, DJ 12/2/2007; CC 41.579/RJ , Rel. Min. Denise Arruda, Primeira Seção, DJ 24/10/2005, p. 156; CC 48.490/DF , Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Seção, Dje 19/5/2008). Em assim sendo, estando a sede funcional da autoridade coatora localizada em Brasília, conforme asseveraram as instâncias ordinárias, bem como se depreende da leitura da Lei n. 10.233 /2001, que instituiu a ANTT e dispôs acerca da sua estrutura organizacional, e do Regimento Interno dessa autarquia, é inequívoco que o foro competente para julgar o mandado de segurança em questão é uma das varas federais do Distrito Federal e não em São Paulo, onde a ANTT mantém apenas uma unidade regional. 5. Recurso especial não provido...

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