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28 de abril de 2017
Agência Nacional de Transportes Terrestres Editar Foto
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Agência Nacional de Transportes Terrestres

Agência reguladora (autarquia especial) que atua na regulação e fiscalização de transportes nos ramos rodoviário, ferroviário e dutoviário do Brasil. (mais)

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Andamento do Processo n. 00036516020178140040 - 27/04/2017 do TJPA

. O. Representante(s): OAB 11111 - DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PARA (DEFENSOR) ENVOLVIDO:N. G. T. O. ENVOLVIDO:N. T...Andamento do Processo n. 00036516020178140040 - 27/04/2017 do TJPA PROCESSO: 00036516020178140040 PROCESSO ANTIGO.... O. ENVOLVIDO:E. G. T. O. ENVOLVIDO:I. T. O. REQUERIDO:I. T. T. O. . Processo nº....

Andamento do Processo n. 19055-58.2017.4.01.3400 - Ação Ordinária - 26/04/2017 do TRF-1

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Andamento do Processo n. 33088-24.2015.4.01.3400 - Ação Ordinária - 26/04/2017 do TRF-1

BORGES DA SILVA REU : AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT O Exmo. Sr. Juiz exarou : Intime-se a autora para...Andamento do Processo n. 33088-24.2015.4.01.3400 - Ação Ordinária - 26/04/2017 do TRF-1 Numeração única: 33088... A contagem do prazo terá início no primeiro dia útil que seguir ao da publicação....

Andamento do Processo n. 0009001-67.2016.4.01.3400 - Procedimento Comum Cível - 26/04/2017 do TRF-1

GUSTAVO FREITAS DA SILVA Advg. : DF00029280 - BARBARA DE ANDRADE CUNHA E TONI Reu : AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES... TERRESTRES - ANTT Diário Eletrônico da Justiça Federal da 1ª Região - eDJF1 Seção Judiciária do Distrito Federal Lei 13.105...Andamento do Processo n. 0009001-67.2016.4.01.3400 - Procedimento Comum Cí...

Andamento do Processo n. 2997-15.2015.4.01.3702 - Execução Fiscal - 26/04/2017 do TRF-1

-15.2015.4.01.3702 2997-15.2015.4.01.3702 EXECUÇÃO FISCAL/OUTRAS EXQTE : AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES ANTT EXCDO...Andamento do Processo n. 2997-15.2015.4.01.3702 - Execução Fiscal - 26/04/2017 do TRF-1 Numeração única: 2997... : SEVERINO ELOI DE OLIVEIRA ADVOGADO : PI00009629 - THAIS FREITAS LINO O Exmo....

Andamento do Processo n. 5001567-82.2017.8.13.0701 - 26/04/2017 do TJMG

: N A T. Adv - Dpmg Defensoria Pública, Sueli Alves Leal, Sergio Hebert da Silva Fonseca => Esta publicação não possui...Andamento do Processo n. 5001567-82.2017.8.13.0701 - 26/04/2017 do TJMG 00180 - 5001567-82.2017.8.13.0701 ; Executado...

Andamento do Processo n. 5001567-82.2017.8.13.0701 - 26/04/2017 do TJMG

: Dpmg Defensoria Pública; Executado : N A T => Adv - Sueli Alves Leal, Sergio Hebert da Silva Fonseca. => Despacho...Andamento do Processo n. 5001567-82.2017.8.13.0701 - 26/04/2017 do TJMG 00044 - 5001567-82.2017.8.13.0701 Exequente...

Andamento do Processo n. 5001567-82.2017.8.13.0701 - 26/04/2017 do TJMG

: Dpmg Defensoria Pública; Executado : N A T => Adv - Sergio Hebert da Silva Fonseca, Sueli Alves Leal. => Despacho...Andamento do Processo n. 5001567-82.2017.8.13.0701 - 26/04/2017 do TJMG 00045 - 5001567-82.2017.8.13.0701 Exequente...

Andamento do Processo n. 362188-87.2016.8.21.7000 - Embargos de Declaracao - 26/04/2017 do TJRS

; AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT (ADV(S) EDEN HAINZENREDER GARIBALDINO - OAB/RS 55655), EMBARGADO...Andamento do Processo n. 362188-87.2016.8.21.7000 - Embargos de Declaracao - 26/04/2017 do TJRS 0001- 70071519946 (CNJ... POSSEBON CARVALHO PELO(A) EMBARGANTE. Turmas Fazenda Publica 5ª Câmara Cível No...

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Notícia Jurídica • Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes • 29/05/2013

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1139423 RS 2009/0088637-9 (STJ)

Data de publicação: 02/02/2010

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE CONCESSÃO. RODOVIA FEDERAL. PEDÁGIO. LEGITIMIDADE PASSIVA. UNIÃO E AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (ANTT). VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC . INOCORRÊNCIA. 1. A União e a Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT ostentam legitimidade para integrar o pólo passivo de ação versando sobre reajuste de pedágio em rodovia federal, ainda que haja delegação de sua administração e exploração ao Estado-membro. Precedentes do STJ: AgRg no REsp 1119560/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJ de 25/09/2009; REsp 1103168/RS, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, DJ de 27/04/2009; RESP 848.121/PR, Relatora Ministra Denise Arruda, DJ de 28.11.2008; RESP 1.025.754/PR, Relator Ministro Herman Benjamin DJ de 02.6.2008; REsp 851.421/PR, Relator Ministro Humberto Martins, DJ de 16.10.2007. 2. A decisão que pronuncia-se de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos não enseja recurso especial pela violação do art. 535 , I e II , do CPC . 3. Agravo Regimental desprovido.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1101738 SP 2008/0249859-0 (STJ)

Data de publicação: 06/04/2009

Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT. COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA SEDE FUNCIONAL DA AUTORIDADE COATORA. 1. A despeito do presente recurso especial ter sido admitido na instância a quo como "representativo de controvérsia", nos termos do disposto no artigo 543-C do CPC , verifica-se que a questão posta nos autos não se subsume à discussão acerca da competência territorial para processar e julgar ação anulatória de multas aplicadas por agência reguladora, pois se trata de mandado de segurança, o que retira o feito dentre aqueles considerados por repetitivos para os fins do artigo 543-C do CPC , combinado com o artigo 2º, § 1º, da Resolução/STJ n. 8/2008, o qual deverá ter seu processamento regular perante à competência da Primeira Turma. 2. Não se configura a violação ao artigo 535 , inciso II , do CPC , uma vez que o Tribunal de origem se manifestou de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos, apenas não adotando a tese defendida pela recorrente. 3. A matéria de fundo cinge-se em torno da competência para apreciar mandado de segurança impetrado com o objetivo de anular as autuações lavradas pela Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, autarquia com sede e foro em Brasília, estabelecidos pelo artigo 21 da Lei 10.233 /2001. A impetrante apontou o Superintendente de Serviços e Transportes de Passageiros da ANTT como autoridade coatora e elegeu a Seção Judiciária de São Paulo como competente, sob o argumento de existência de sucursal da autarquia neste local, bem como pelo fato de que atos tidos por ilegais e abusivos teriam lá ocorrido, nos termos do que preconiza as regras fixadas pelo artigo 100 , IV , a e b , do CPC . 4. Ocorre que, em sede de mandado de segurança, a competência é absoluta e fixada em razão da qualificação da autoridade apontada como coatora e de sua sede funcional. Precedentes: CC 60.560/DF, Rel. Min. Eliana Calmon, Primeira Seção, DJ 12/2/2007; CC 41.579/RJ , Rel. Min. Denise Arruda, Primeira Seção, DJ 24/10/2005, p. 156; CC 48.490/DF , Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Seção, Dje 19/5/2008). Em assim sendo, estando a sede funcional da autoridade coatora localizada em Brasília, conforme asseveraram as instâncias ordinárias, bem como se depreende da leitura da Lei n. 10.233 /2001, que instituiu a ANTT e dispôs acerca da sua estrutura organizacional, e do Regimento Interno dessa autarquia, é inequívoco que o foro competente para julgar o mandado de segurança em questão é uma das varas federais do Distrito Federal e não em São Paulo, onde a ANTT mantém apenas uma unidade regional. 5. Recurso especial não provido...

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