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21 de abril de 2018
Agência Nacional de Transportes Terrestres Editar Foto
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Agência Nacional de Transportes Terrestres

Agência reguladora (autarquia especial) que atua na regulação e fiscalização de transportes nos ramos rodoviário, ferroviário e dutoviário do Brasil. (mais)

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Andamento do Processo n. 5001088-19.2017.4.03.6128 - Apelação / Reexamenecessário (1728) - 20/04/2018 do TRF-3

do (a) AGRAVADO: LAILA PIKELGOMES ELKHOURI - SP3888860A, MARCIA PIKELGOMES - SP1231770A A T O O R D I N A T Ó R I...-se em lugar incerto e não sabido, pelo que é expedido o presente edital, com prazo de 20 (vinte) dias, ficando I N T I M a D... do (a) AGRAVADO: MARCIA PIKELGOMES - SP1231770A R E L A T Ó R I O Trata-se...

Andamento do Processo n. 0000099-61.2018.8.26.0382 - Carta Precatória Cível - 20/04/2018 do TJSP

-30.2015.403.6106 - 5ª Vara Federal de São José do Rio Preto) - AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT - PRABOR IND...Andamento do Processo n. 0000099-61.2018.8.26.0382 - Carta Precatória Cível - 20/04/2018 do TJSP Processo 0000099..., com as homenagens deste Juízo. Int. N.Paulista, 13 de abril de 2018. - AD...

Andamento do Processo n. 0000683-84.2004.4.02.5115 - Ação Civil Pública - 20/04/2018 do TRF-2

: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT REU: UNIÃO FEDERAL PROCURADOR: VIVIANE ALFRADIQUE MARTINS F. MENDES... PÚBLICO FEDERAL Réu: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT E OUTROS Despacho Suspenda-se o feito até a decisão...Andamento do Processo n. 0000683-84.2004.4.02.5115 - Ação Civil Pública ...

Andamento do Processo n. 5012248-71.2018.8.13.0024 - 20/04/2018 do TJMG

; Réu : N T e outros. Adv - Renato Penido de Azeredo, Augusto de Rezende Nogueira Machado, Thomaz Felipe da Costa...Andamento do Processo n. 5012248-71.2018.8.13.0024 - 20/04/2018 do TJMG 00009 - 5012248-71.2018.8.13.0024 Autor : B B...

Andamento do Processo n. 5012248-71.2018.8.13.0024 - 20/04/2018 do TJMG

; Réu : N T e outros. => Distribuído por Sorteio em 19/04/2018. Valor da causa: R$ 17.729,78. Adv - Thomaz Felipe da Costa...Andamento do Processo n. 5012248-71.2018.8.13.0024 - 20/04/2018 do TJMG 00008 - 5012248-71.2018.8.13.0024 Autor : B B...

Andamento do Processo n. 00101684120168140000 - 19/04/2018 do TJPA

DA FONSECA (ADVOGADO) AGRAVADO:A. F. N. T. AGRAVADO:K. P. N. T. AGRAVADO:A. E. N. T. REPRESENTANTE:KEIZIANE PEREIRA... (PROCURADOR(A)) AGRAVADO:A. G. V. T. REPRESENTANTE:JULIANA VIANA DA SILVA Representante(s): OAB 23272 - ANDRÉ SILVA...Andamento do Processo n. 00101684120168140000 - 19/04/2018 do TJPA PROCESSO: 00101...

Andamento do Processo n. 0000515-47.2018.8.26.0279 - Carta Precatória Cível - 19/04/2018 do TJSP

FISCAIS) - Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT - Cumpra-se o ato deprecado. Para alienação do bem penhorado...Andamento do Processo n. 0000515-47.2018.8.26.0279 - Carta Precatória Cível - 19/04/2018 do TJSP Processo 0000515...

Andamento do Processo n. 0000807-46.2014.8.26.0449 - Execução Fiscal - 19/04/2018 do TJSP

-46.2014.8.26.0449 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES-ANTT - P.S.P. - Ao exequente, para...Andamento do Processo n. 0000807-46.2014.8.26.0449 - Execução Fiscal - 19/04/2018 do TJSP Processo 0000807...

Andamento do Processo n. 5000840-61.2018.4.03.6114 - Procedimento do Juizado - 19/04/2018 do TRF-3

RÉU: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT Vara: 201500000001 - 1ª VARA GABINETE Juizados Especiais Federais...Andamento do Processo n. 5000840-61.2018.4.03.6114 - Procedimento do Juizado - 19/04/2018 do TRF-3 PROCESSO: 5000840...

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Agência Nacional de Transportes Terrestres abre concurso com 135 vagas

foi lançado nesta quarta-feira, 29, o edital de abertura do concurso para a Agência Nacional... de Transportes Terrestres ( ANTT ). O certame foi autorizado pelo Ministério do Planejamento, Orçamento... Infraestrutura de TI; ...

Notícia Jurídica • Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes • 29/05/2013

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1139423 RS 2009/0088637-9 (STJ)

Data de publicação: 02/02/2010

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE CONCESSÃO. RODOVIA FEDERAL. PEDÁGIO. LEGITIMIDADE PASSIVA. UNIÃO E AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (ANTT). VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC . INOCORRÊNCIA. 1. A União e a Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT ostentam legitimidade para integrar o pólo passivo de ação versando sobre reajuste de pedágio em rodovia federal, ainda que haja delegação de sua administração e exploração ao Estado-membro. Precedentes do STJ: AgRg no REsp 1119560/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJ de 25/09/2009; REsp 1103168/RS, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, DJ de 27/04/2009; RESP 848.121/PR, Relatora Ministra Denise Arruda, DJ de 28.11.2008; RESP 1.025.754/PR, Relator Ministro Herman Benjamin DJ de 02.6.2008; REsp 851.421/PR, Relator Ministro Humberto Martins, DJ de 16.10.2007. 2. A decisão que pronuncia-se de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos não enseja recurso especial pela violação do art. 535 , I e II , do CPC . 3. Agravo Regimental desprovido.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1101738 SP 2008/0249859-0 (STJ)

Data de publicação: 06/04/2009

Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT. COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA SEDE FUNCIONAL DA AUTORIDADE COATORA. 1. A despeito do presente recurso especial ter sido admitido na instância a quo como "representativo de controvérsia", nos termos do disposto no artigo 543-C do CPC , verifica-se que a questão posta nos autos não se subsume à discussão acerca da competência territorial para processar e julgar ação anulatória de multas aplicadas por agência reguladora, pois se trata de mandado de segurança, o que retira o feito dentre aqueles considerados por repetitivos para os fins do artigo 543-C do CPC , combinado com o artigo 2º, § 1º, da Resolução/STJ n. 8/2008, o qual deverá ter seu processamento regular perante à competência da Primeira Turma. 2. Não se configura a violação ao artigo 535 , inciso II , do CPC , uma vez que o Tribunal de origem se manifestou de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos, apenas não adotando a tese defendida pela recorrente. 3. A matéria de fundo cinge-se em torno da competência para apreciar mandado de segurança impetrado com o objetivo de anular as autuações lavradas pela Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, autarquia com sede e foro em Brasília, estabelecidos pelo artigo 21 da Lei 10.233 /2001. A impetrante apontou o Superintendente de Serviços e Transportes de Passageiros da ANTT como autoridade coatora e elegeu a Seção Judiciária de São Paulo como competente, sob o argumento de existência de sucursal da autarquia neste local, bem como pelo fato de que atos tidos por ilegais e abusivos teriam lá ocorrido, nos termos do que preconiza as regras fixadas pelo artigo 100 , IV , a e b , do CPC . 4. Ocorre que, em sede de mandado de segurança, a competência é absoluta e fixada em razão da qualificação da autoridade apontada como coatora e de sua sede funcional. Precedentes: CC 60.560/DF, Rel. Min. Eliana Calmon, Primeira Seção, DJ 12/2/2007; CC 41.579/RJ , Rel. Min. Denise Arruda, Primeira Seção, DJ 24/10/2005, p. 156; CC 48.490/DF , Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Seção, Dje 19/5/2008). Em assim sendo, estando a sede funcional da autoridade coatora localizada em Brasília, conforme asseveraram as instâncias ordinárias, bem como se depreende da leitura da Lei n. 10.233 /2001, que instituiu a ANTT e dispôs acerca da sua estrutura organizacional, e do Regimento Interno dessa autarquia, é inequívoco que o foro competente para julgar o mandado de segurança em questão é uma das varas federais do Distrito Federal e não em São Paulo, onde a ANTT mantém apenas uma unidade regional. 5. Recurso especial não provido...

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