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13 de dezembro de 2017
União, Estados-membros, Distrito Federal e Municípios Editar Foto
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De quem é essa terra?

Introdução Normalmente, sem grandes discussões, a União exige para si a propriedade das margens dos mares, rios e lagos, cobrando vultosas indenizações por sua ocupação de particulares,

Resultados da busca Jusbrasil para "União, Estados-membros, Distrito Federal e Municípios"

TJ-PI - Mandado de Segurança MS 201000010060798 PI (TJ-PI)

Data de publicação: 12/01/2012

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA – FORNECIMENTO DE MEDICAÇAO – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA UNIÃO, ESTADOS-MEMBROS, DISTRITO FEDERAL E MUNICÍPIOS – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA – DIREITO LÍQUIDO E CERTO DEMONSTRADO – SEGURANÇA CONCEDIDA. Considerando que o STJ já proclamou a responsabilidade solidária da União, Estados-membros e Municípios, de forma que qualquer dessas entidades tem legitimidade ad causam para figurar no polo passivo da demanda, rejeita-se a preliminar de ilegitimidade passiva. Tendo a impetrante trazido aos autos todos os elementos comprobatórios de suas alegações, afasta-se igualmente a preliminar de inadequação da via eleita. Sendo direito de todos e dever do Estado promover os atos indispensáveis à concretização do direito à saúde, tais como fornecimento de medicamentos, concede-se a segurança pleiteada. Decisão unânime, de acordo com o parecer ministerial superior.

Encontrado em: do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado, em Teresina, 12 de janeiro de 2012. Tribunal Pleno

TJ-PI - Mandado de Segurança MS 201200010006648 PI (TJ-PI)

Data de publicação: 26/07/2012

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA – LIMINAR CONCEDIDA – FORNECIMENTO DE MEDICAÇAO –RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA UNIÃO, ESTADOS-MEMBROS, DISTRITO FEDERAL E MUNICÍPIOS – LIMINAR DEFERIDA – REQUISITOS PRESENTES – RECURSO IMPROVIDO. Na esteira do entendimento firmado pelos Tribunais Superiores, o fornecimento de medicamentos é de responsabilidade solidária de qualquer dos entes federativos. Preenchidos os pressupostos ensejadores da concessão de liminar, nega-se provimento ao recurso. Decisão unânime.

Encontrado em: de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, em conhecer do recurso, para rejeitar as preliminares... de Justiça, Dr. Alípio Santana Ribeiro. Sala das Sessões do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado,

TJ-PI - Mandado de Segurança MS 201100010019444 PI (TJ-PI)

Data de publicação: 19/07/2012

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA – LIMINAR CONCEDIDA – FORNECIMENTO DE MEDICAÇAO –RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA UNIÃO, ESTADOS-MEMBROS, DISTRITO FEDERAL E MUNICÍPIOS – LIMINAR DEFERIDA – REQUISITOS PRESENTES – RECURSO IMPROVIDO. Na esteira do entendimento firmado pelos Tribunais Superiores, o fornecimento de medicamentos é de responsabilidade solidária de qualquer dos entes federativos. Preenchidos os pressupostos ensejadores da concessão de liminar, nega-se provimento ao recurso. Decisão unânime.

Encontrado em: de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, em conhecer do recurso, para rejeitar as preliminares... Francisco Ribeiro Sala das Sessões do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado, em Teresina, 19 de julho

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