Débitos Fiscais

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ILEGAL: Aplicar juros de mora sobre multa moratória e de ofício pagas à vista, referentes a tributos federais.

Você, por vezes, paga DARF, DAS ou GRU após o vencimento? Sabia que pode estar pagando a mais do que deve? Imagine uma empresa?! Está na hora de fazer um planejamento tributário? O Superior Tribunal…

Andamento do Processo n. 1000093-23.2018.8.26.0516 - Execução Fiscal - 05/08/2019 do TJSP

Processo 1000093-23.2018.8.26.0516 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - PREFEITURA MUNICIPAL DE ROSEIRA - V I S T O S. Cuida-se de Execução Fiscal Municipal ajuizada pela…

Observação sobre débitos fiscais em imóvel arrematado em hasta pública.

Para quem trabalha ou se interessa em negócios de leilões de imóveis, o presente tema abordará sobre a sub-rogação de dívida do respectivo imóvel ao arrematante e por fim, concluirá quando há ou não…

Receita Federal cancela o PERT de mais de 700 “viciados em Refis”

Foram canceladas as adesões ao Programa Especial de Regularização Tributária (PERT) de mais de 700 contribuintes por falta de pagamento das obrigações correntes, em um total superior a R$ 1 bilhão,…
Fábio Neves, Advogado
há 2 anos

As contribuições previdenciárias são obrigatórias e o leão já acordou

Existem algumas espécies de contribuintes, quando o assunto é previdência social. São eles: Contribuinte individual; Contribuinte facultativo; Trabalhadores avulsos; Segurados especiais; Empregados…

Ilegalidade no condicionamento de pagamento de débitos fiscais para fins de liberação de mercadoria

Em apertada síntese, presente tema é a respeito da retenção de mercadoria e seu condicionamento ao pagamento de débitos fiscais no embaraço fiscalizatório, bem como a emissão de notas fiscais.

Receita Federal inicia exclusão de empresas do Simples Nacional

No mês de setembro de 2016, a Receita Federal divulgou o conteúdo do seu Ato Declaratório Executivo para este ano, que tem como objetivo iniciar os procedimentos de expulsão de algumas Pessoas…

Andamento do Processo n. 0028804-08.2013.8.21.0019 - 02/09/2016 do TJRS

019/1.13.0015026-0 (CNJ 0028804-08.2013.8.21.0019) -M.F.O. (PP. FERNANDA DEQUI 73553/RS) X H.T.O. (SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS). INTIMADO: MARIA TEREZA GROSS (PP. MIRIAM JAQUELINE COELHO DA SILVA…

Do direito à obtenção de certidão positiva com efeito de negativa de débitos fiscais

Ocorrendo o fato gerador de determinado tributo e realizado o respectivo lançamento, o contribuinte poderá extinguir o crédito tributário através das hipóteses do artigo 156 do Código Tributário…
Tulio Zucca, Advogado
há 4 anos

Parcelamento Itcmd, Ipva, Multas e Taxas - Estado de São Paulo

Prezados, foi publicado no Diário Oficial da União a Lei nº 16.029, de 03 de dezembro de 2015 (“ Lei nº 16.029/2015 ”), regulamentada pelo Decreto nº 61.696 , de 04 de dezembro de 2015, instituindo o…
Resultados da busca Jusbrasil para "Débitos Fiscais"
O Parcelamento de Débitos Fiscais já pode ser realizado pela internet
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AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 750178 SP (STF)
Jurisprudência25/04/2012Supremo Tribunal Federal
Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. ANISTIA DE DÉBITOS FISCAIS. INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO LOCAL. DECRETO 44.970 /2000 DO ESTADO DE SÃO PAULO. OFENSA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO CONFIGURADA. Controvérsia limitada à interpretação de legislação local, a inviabilizar o reexame da matéria na via extraordinária. Aplicação da Súmula 280 /STF: “por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário”. Agravo regimental a que se nega provimento.
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 77416 BA 2011/0267384-8 (STJ)
Jurisprudência12/04/2012Superior Tribunal de Justiça
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. QUESTÃO NÃOSUSCITADA NO RECURSO ESPECIAL. INOVAÇÃO RECURSAL. DESCABIMENTO. TRD.CORREÇÃO MONETÁRIA DE DÉBITOS FISCAIS. ILEGALIDADE. 1. Não se pode apreciar a questão da violação do art. 535, II, doCPC, por se tratar, nos termos em que foi suscitada, de descabidainovação recursal (AgRg no REsp. 1.273.856/RJ, Rel. Ministro CastroMeira, Segunda Turma, DJe 2/12/2011; AgRg no AREsp. 46.431/RS, Rel.Ministro Cesar Asfor Rocha, Segunda Turma, DJe 16/11/2011). 2. In casu, a omissão apontada no Recurso Especial refere-se àsregras de direito probatório (arts. 333 , I , e 334 , I , do CPC ). Nadafoi mencionado acerca da não observância ao art. 97 da ConstituiçãoFederal e da Súmula Vinculante 10 do STF, temas somente agoralevantados. 3. A jurisprudência do STJ se encontra pacificada no sentido daimpossibilidade de aplicar a TRD como índice de correção monetáriados débitos fiscais. 4. Agravo Regimental não provido.
Justiça mantém débitos fiscais em Programa de Parcelamento Especial
A Advocacia-Geral do Estado (AGE) conseguiu junto ao Juiz da 2ª Vara de Feitos Tributários de Belo Horizonte manter ato, que negou a uma empresa alimentícia a exclusão de débitos fiscais do Programa Especial de Parcelamento – PPE II (Decreto Estadual nº 45.358/2010. A Decisão julgou improcedente Mandado de Segurança nº 0024.10.166.316-9. Em defesa da legalidade ato administrativo, a Procuradora do Estado Alda de Almeida e Silva sustentou que o ato atendeu o artigo 13, inciso I, do Decreto Estadu...
Governo concede anistia de juros e multas de débitos fiscais
Com o objetivo de dar oportunidade às empresas maranhenses devedoras do ICMS (Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços) de quitarem seus débitos, a Secretaria da Fazenda do Maranhão está concedendo dispensa de 100% de juros e multas de débitos fiscais caso o imposto devido seja recolhido em parcela única até 31 de outubro. O benefício foi regulamentado por meio de Resolução Administrativa da Sefaz, nº 33, publicada no dia 17 de outubro de 2012 no Diário Oficial do Estado...
SEF na imprensa - Débitos ao fisco (DC)
DIÁRIO CATARINENSE Informe Econômico - Estela Benetti Débitos ao fisco Empresas do varejo, especialmente redes de lojas e de supermercados, estão sendo estimuladas, de forma espontânea, a regularizar seus débitos com o fisco. Os grupos de especialistas da Fazenda do Estado, amparados pela substituição tributária, levantaram inconsistências de aproximadamente R$ 18 milhões nesse segmento e deram oportunidade para que corrijam o problema sem pagar multas. O acordo deve ser acertado até o final des...
Empresas com débitos fiscais são suspensas pela Receita Estadual
Devido a débitos fiscais declarados e não recolhidos à Receita Estadual, 113 empresas tiveram a inscrição estadual suspensa na Ordem de Serviço 260, publicada nesta quinta-feira (01) no Diário Oficial do Estado. Esses contribuintes deixaram de atender o Edital Subser 003/2012, publicado no Diário no dia 5 de setembro, e já tinham sido alcançados por Notificações de Débito (ND). Além da inscrição suspensa, os contribuintes foram inscritos na Dívida Ativa. Com a suspensão da inscrição, esses contr...
Governo do Estado lança programa para regularização de débitos fiscais
Notícias24/10/2012COAD
O Governo do Estado lança, nesta quarta-feira (24), o programa "Em Dia 2012", voltado à regularização de débitos fiscais vencidos até 31 de agosto de 2012. Contribuintes que optarem pela quitação total da dívida terão desconto de 75% para multas e de 40% nos juros. As dívidas também poderão ser parceladas em até 60 meses, com descontos decrescentes nas multas, sendo de 50% para até 12 parcelas, 30% para até 36 vezes, 20% para até 48 e 10 % para até 60 meses, ficando mantida a redução de 40% nos ...
Governo regulamenta remissão de débitos fiscais
O decreto de número 2.530 dispõe sobre a extinção de débitos do ICMS Governo regulamenta remissão de débitos fiscais O Governo do Pará publicou no Diário Oficial (DOE) do dia 01/10/10 decreto que regulamenta a remissão de débitos fiscais do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) decorrentes da utilização de incentivos fiscais, concedidos com base no inciso I do art. 5º da Le...
Prefeitura do Rio regulamenta programa para quitação de débitos fiscais
Notícias18/02/2013COAD
Por intermédio dos Decretos 36.776 e 36.777 , ambos de 18-2-2013, publicados no DO-MRJ de 18-2-2012, o Prefeito da Cidade do Rio de Janeiro regulamentou o PPI Carioca - Programa de Pagamento Incentivado da Prefeitura do Rio, que permite o pagamento facilitado de débitos de ISS, IPTU e TCL, inscritos ou não em dívida ativa. O pacote de benefícios para débitos tributários previsto na Lei 5.546/2012 possibilita a quitação dos débitos com redução de 70% dos acréscimos moratórios para os casos de pag...
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