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20 de fevereiro de 2017
Legislação infraconstitucional Editar Foto
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Legislação infraconstitucional

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Andamento do Processo n. 9001956-40.2017.8.21.0001 - 01/02/2017 do TJRS

E MULHERES, NÃO PODE, LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL, IMPOR ÓBICE APENAS AOS HOMENS A FIM DE SE HABILITAREM... CONSTITUCIONAL DA LEGALIDADE E AS NORMAS DE DIREITO ADMINISTRATIVO. LEGISLAÇÃO ESTADUAL APLICÁVEL - O ARTIGO 9º DA LEI ESTADUAL Nº... DA SEGURADA. ALTERAÇÃO DO ÍNDICE APLICADO À CORREÇÃO MONETÁRIA. 1) EMBORA ...

Andamento do Processo n. 9021211-18.2016.8.21.0001 - 30/01/2017 do TJRS

QUE A CONSTITUIÇÃO FEDERAL GARANTE A IGUALDADE DE DIREITOS A HOMENS E MULHERES, NÃO PODE, LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL.... LEGISLAÇÃO ESTADUAL APLICÁVEL - O ARTIGO 9º DA LEI ESTADUAL Nº 7.672/ 82 PREVÊ O ROL DE DEPENDENTES DE SEGURADO JUNTO.... 1) EMBORA A LEGISLAÇÃO ESTADUAL RESSALVE QUE A DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DEV...

Andamento do Processo n. 9025453-20.2016.8.21.0001 - 24/01/2017 do TJRS

DE DIREITOS A HOMENS E MULHERES, NÃO PODE, LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL , IMPOR ÓBICE APENAS AOS HOMENS A FIM... AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA LEGALIDADE E AS NORMAS DE DIREITO ADMINISTRATIVO. LEGISLAÇÃO ESTADUAL APLICÁVEL - O ARTIGO... DA CONDENAÇÃO - ÓBITO DA SEGURADA. ALTERAÇÃO DO ÍNDICE APLICADO À CORREÇÃO MONE...

Andamento do Processo n. 9026903-95.2016.8.21.0001 - 24/01/2017 do TJRS

, CONSIDERANDO QUE A CONSTITUIÇÃO FEDERAL GARANTE A IGUALDADE DE DIREITOS A HOMENS E MULHERES, NÃO PODE, LEGISLAÇÃO... INFRACONSTITUCIONAL , IMPOR ÓBICE APENAS AOS HOMENS A FIM DE SE HABILITAREM COMO PENSIONISTAS DE SERVIDORAS ESTADUAIS FALECIDAS... ADMINISTRATIVO. LEGISLAÇÃO ESTADUAL APLICÁVEL - O ARTIGO 9º DA LEI EST...

Andamento do Processo n. 9013622-72.2016.8.21.0001 - 23/01/2017 do TJRS

.NA MEDIDA EM QUE A CONSTITUIÇÃO FEDERAL GARANTE A IGUALDADE DE DIREITOS A HOMENS E MULHERES, NÃO PODE, LEGISLAÇÃO... INFRACONSTITUCIONAL , IMPOR ÓBICE APENAS AOS HOMENS A FIM DE HABILITAREM COMO PENSIONISTAS DE SERVIDORAS ESTADUAIS FALECIDAS...

Andamento do Processo n. 9013823-64.2016.8.21.0001 - 16/01/2017 do TJRS

, LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL , IMPOR ÓBICE APENAS AOS HOMENS A FIM DE SE HABILITAREM COMO PENSIONISTAS DE SERVIDORAS..., LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL , IMPOR ÓBICE APENAS AOS HOMENS A FIM DE SE HABILITAREM COMO PENSIONISTAS DE SERVIDORAS ESTADUAIS... E AS NORMAS DE DIREITO ADMINISTRATIVO. LEGISLAÇÃO ESTADUAL APLI...

Andamento do Processo n. 9027917-17.2016.8.21.0001 - 12/01/2017 do TJRS

GARANTE A IGUALDADE DE DIREITOS A HOMENS E MULHERES, NÃO PODE, LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL, IMPOR ÓBICE APENAS AOS HOMENS... ESTÁ ADSTRITO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA LEGALIDADE E AS NORMAS DE DIREITO ADMINISTRATIVO. LEGISLAÇÃO ESTADUAL... A LEGISLAÇÃO ESTADUAL RESSALVE QUE A DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DEVERÁ SER COM...

Andamento do Processo n. 9027793-34.2016.8.21.0001 - 12/01/2017 do TJRS

, CONSIDERANDO QUE A CONSTITUIÇÃO FEDERAL GARANTE A IGUALDADE DE DIREITOS A HOMENS E MULHERES, NÃO PODE, LEGISLAÇÃO... INFRACONSTITUCIONAL, IMPOR ÓBICE APENAS AOS HOMENS A FIM DE SE HABILITAREM COMO PENSIONISTAS DE SERVIDORAS ESTADUAIS FALECIDAS... ADMINISTRATIVO. LEGISLAÇÃO ESTADUAL APLICÁVEL - O ARTIGO 9º DA LEI ESTA...

Andamento do Processo n. 9016150-79.2016.8.21.0001 - 12/01/2017 do TJRS

A IGUALDADE DE DIREITOS A HOMENS E MULHERES, NÃO PODE, LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL, IMPOR ÓBICE APENAS AOS HOMENS A FIM... ADSTRITO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA LEGALIDADE E AS NORMAS DE DIREITO ADMINISTRATIVO. LEGISLAÇÃO ESTADUALAPLICÁVEL... INICIAL DA CONDENAÇÃO - ÓBITO DA SEGURADA. ALTERAÇÃO DO ÍNDICE APLICADO...

Andamento do Processo n. 9022457-49.2016.8.21.0001 - 12/01/2017 do TJRS

FEDERAL GARANTE A IGUALDADE DE DIREITOS A HOMENS E MULHERES, NÃO PODE, LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL, IMPOR ÓBICE APENAS... DE DIREITOS A HOMENS E MULHERES, NÃO PODE, LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL, IMPOR ÓBICE APENAS AOS HOMENS A FIM..., O ADMINISTRADOR PÚBLICO ESTÁ ADSTRITO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA LEGALIDADE...

Resultados da busca Jusbrasil para "Legislação infraconstitucional"

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 631079 RN (STF)

Data de publicação: 21/05/2013

Ementa: EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário. Pensão por morte. Revisão. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Precedentes. 1. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise de legislação infraconstitucional. Incidência da Súmula nº 636/STF. 2. Agravo regimental não provido.

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ARE 714316 DF (STF)

Data de publicação: 18/12/2012

Ementa: EMENTA Agravo regimental no agravo de instrumento. Processual e Trabalhista. RFFSA. Sucessão. União. Lei nº 9.494 /97. Legislação infraconstitucional. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes. 1.Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação infraconstitucional e o reexame dos fatos e das provas dos autos. Incidência das Súmulas nºs 636 e 279/STF. 2. Agravo regimental não provido.

STF - AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 804615 SP (STF)

Data de publicação: 05/06/2012

Ementa: EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO. REAJUSTES DE VENCIMENTOS. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. NECESSIDADE DE PRÉVIA ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. O exame da espécie de prescrição aplicável – total ou parcial – dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional que disciplina a matéria. Precedentes. Agravo regimental conhecido e não provido.

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