Artigo 46 do Decreto nº 10.521 de 15 de Outubro de 2020

Decreto nº 10.521 de 15 de Outubro de 2020

Regulamenta o § 6º do art. 7º do Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, e o art. 2º da Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991, que tratam do benefício fiscal concedido às empresas que produzem bens e serviços do setor de tecnologia da informação e de comunicação na Zona Franca de Manaus e que investem em atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação na Amazônia Ocidental ou no Estado do Amapá.
Art. 46. O prazo para encaminhamento à Suframa, em razão dos impactos causados pela covid-19, sem prejuízo do disposto na alínea “d” do inciso II do caput do art. 30, dos documentos referidos nos incisos I e II do caput do art. 30 será excepcionalmente estendido:
I - em relação ao ano-base de 2019, de 30 de setembro de 2020 para 31 de março de 2021; e
II - em relação ao ano-base de 2020, de 30 de setembro de 2021 para 31 de dezembro de 2021.
§ 1º O prazo para aplicação dos investimentos residuais, a que se refere o inciso I do caput do art. 32, observará, em relação aos anos-base de 2019 e 2020, as datas estabelecidas no caput deste artigo.
§ 2º O prazo para as aplicações em pesquisa, desenvolvimento e inovação a que se refere o caput do art. 31 será estendido, excepcionalmente:
I - em relação ao ano-base de 2019, de 31 de março de 2020 para 30 de setembro de 2020; e
II - em relação ao ano-base de 2020, de 31 de março de 2021 para 30 de junho de 2021.
Ainda não há documentos separados para este tópico.

Termo ou Assunto relacionado