Parágrafo 3 Artigo 31 do Decreto nº 10.521 de 15 de Outubro de 2020

Decreto nº 10.521 de 15 de Outubro de 2020

Regulamenta o § 6º do art. 7º do Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, e o art. 2º da Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991, que tratam do benefício fiscal concedido às empresas que produzem bens e serviços do setor de tecnologia da informação e de comunicação na Zona Franca de Manaus e que investem em atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação na Amazônia Ocidental ou no Estado do Amapá.
Art. 31. Para cumprimento do disposto nos incisos I, II, IV, VI e VII do § 1º do art. 5º e nos incisos III e IV do caput do art. 6º, serão consideradas como aplicações em pesquisa, desenvolvimento e inovação do ano-base aquelas realizadas até 31 de março do ano subsequente.
§ 3º As aplicações realizadas de janeiro a março poderão ser contabilizadas para efeito do cumprimento das obrigações relativas ao período correspondente ao ano-base em curso ou do ano-base anterior, vedada a contagem simultânea do mesmo investimento nos dois períodos.
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