Parágrafo 11 Artigo 28 do Decreto nº 10.521 de 15 de Outubro de 2020

Decreto nº 10.521 de 15 de Outubro de 2020

Regulamenta o § 6º do art. 7º do Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, e o art. 2º da Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991, que tratam do benefício fiscal concedido às empresas que produzem bens e serviços do setor de tecnologia da informação e de comunicação na Zona Franca de Manaus e que investem em atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação na Amazônia Ocidental ou no Estado do Amapá.
Art. 28. O Capda é composto por representantes dos seguintes órgãos e entidades:
§ 11. A falta de indicação de membro titular ou suplente não impedirá o funcionamento regular do Capda.
Ainda não há documentos separados para este tópico.

Termo ou Assunto relacionado