Parágrafo 4 Artigo 22 do Decreto nº 10.521 de 15 de Outubro de 2020

Decreto nº 10.521 de 15 de Outubro de 2020

Regulamenta o § 6º do art. 7º do Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, e o art. 2º da Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991, que tratam do benefício fiscal concedido às empresas que produzem bens e serviços do setor de tecnologia da informação e de comunicação na Zona Franca de Manaus e que investem em atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação na Amazônia Ocidental ou no Estado do Amapá.
Art. 22. Para fins do disposto no art. 5º, serão enquadrados como dispêndios de pesquisa, desenvolvimento e inovação os gastos realizados na execução ou na contratação das atividades de que trata o art. 21, desde que se refiram a:
§ 4º Para fins da aplicação do disposto no art. 6º, os gastos que se referem ao inciso II do caput somente poderão ser computados pelos valores da respectiva depreciação ou do aluguel correspondentes ao período de utilização do laboratório em atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação de que trata o art. 21.
Ainda não há documentos separados para este tópico.

Termo ou Assunto relacionado