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28 de maio de 2017
Princípio da Impessoalidade Administrativa Editar Foto
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Princípio da Impessoalidade Administrativa

Princípio da impessoalidade

Princípio segundo o qual a administração se move pelo interesse público e não por interesses pessoais.

Caio Rivas

Caio Rivas -

Os problemas em licitações e a moralidade administrativa no país

8.429 /92 como ato de improbidade administrativa atentatório aos princípios da Administração Pública (art. 11, IV... que os contrata. Como se sabe, licitação é o procedimento administrativo utilizado pela Administração Pública para... administração, à moralidade e probidade administrativas. De tudo isso exsurge que, e...

Andamento do Processo n. 9000111-76.2017.8.21.0096 - 19/04/2017 do TJRS

DA ADMINISTRAÇÃO, SOMENTE PODENDO SER AFASTADA A LEGALIDADE DO ATO QUANDO PROVADA A AFRONTA AOS PRINCÍPIOS QUE REGEM OS ATOS... DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA , EM ESPECIAL, DA LEGALIDADE , DA IMPESSOALIDADE , DA RAZOABILIDADE E DA MORALIDADE. NEGARAM..., POSSÍVEL AO MUNICÍPIO A RELOTAÇÃO DE SEUS SERVIDORES SEGUNDO CRITÉRIO...

Andamento do Processo n. 2208282-53.2016.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 04/04/2017 do TJSP

Nº 2208282-53.2016.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento -

O princípio da impessoalidade administrativa

O princípio da impessoalidade, também apresentado expressamente na CF/88, apresenta quatro sentidos: a) Princípio da finalidade: em sentido amplo, o princípio da finalidade é sinônimo de interesse

Jonatas Marinho

Jonatas Marinho -

O marketing pessoal do Prefeito Dória viola o Princípio da Impessoalidade?
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O objetivo do questionamento acima não é discutir a qualidade ou defeitos da gestão do prefeito Dória, pois é cediço trazer à baila qualquer tipo de avaliação. O marketing pessoal ...

Direito Administrativo

O regime jurídico administrativo consiste importante tema no contexto jurídico Brasileiro. Trata-se do conjunto de regras e princípios que estruturam o Direito Administrativo lhe conferindo autonomia

Vinicius Cleto

Vinicius Cleto -

O Regime Jurídico Administrativo e os princípios da Administração Pública

Na Constituição da Republica Federativa do Brasil , podemos encontrar diversos princípios e normas as quais orientam, regulam e conduzem a atividade desempenhada pelos agentes públicos, encarregados

Os salários pagos pela TV Brasil ajudam a explicar o petismo feroz de alguns jornalistas contratados
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A TV Brasil na forma em que existe é uma das invenções mais caras da era petista. Dá traço de audiência, mas paga salário de gente grande. Não é por acaso que custa R$ 1 bilhão por...

Regime Jurídico Administrativo, Princípios e Poderes da Administração Pública

O Regime Jurídico Administrativo consiste no conjunto de regras, normas e princípios que estruturam a Administração Pública, sempre evidenciando a supremacia do interesse público sobre o interesse

Resultados da busca Jusbrasil para "Princípio da Impessoalidade Administrativa"

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1035866 CE 2008/0045139-0 (STJ)

Data de publicação: 10/02/2010

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA "8.429/92". AUSÊNCIA DE ATO DE IMPROBIDADE. DEMISSÃO DE PROFESSOR. ATO INTERNA CORPORIS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INÉPCIA DA INICIAL. 1. A inadequação da conduta, prima facie evidente, à luz das hipóteses de improbidade conduz ao indeferimento da petição inicial máxime pelo seu triplo conteúdo civil, administrativo e penal. 2. Deveras, o afastamento de professor por ato interna corporis quando, legal, sugere a propositura de demanda para a defesa de direito subjetivo lesado, cujo resultado pode conduzir à recondução do servidor cumulada com dano moral eventualmente pleiteado, mas não assegura a ação civil pública que reclama como objeto mediato do pedido direitos difusos, coletivos ou individuais homogêneos. 3. In casu, versam os autos ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal em face de Professores Universitários Federais, por suposto ato de improbidade administrativa, decorrente de violação ao princípio da impessoalidade administrativa. 4. No caso concreto não há configuração de atos de improbidade, pelo que se mostra inadequada a via eleita da ação civil pública para defesa do direito em tese lesado e, por conseqüência, acarreta o indeferimento da petição inicial.Com efeito, mostra-se inviável deduzir em ação civil pública pretensão com finalidade de mera desconstituição de ato demissão de professor, ainda que com intuito retaliatório. 5. Ademais, no caso específico do art. 11, é necessária cautela na exegese das regras nele insertas, porquanto sua amplitude constitui risco para o intérprete induzindo-o a acoimar de ímprobas condutas meramente irregulares, suscetíveis de correção administrativa, posto ausente a má-fé do administrador público e preservada a moralidade administrativa. 6. Sob este enfoque preconiza a doutrina que: Esse tipo de interesses jurídicos não leva em consideração o indivíduo em si, mas, ao contrário, considera o grupo de indivíduos...

Encontrado em: ANO:1992 ART : 00011 INC:00001 INC:00002 LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA RECURSO ESPECIAL REsp 1035866 CE 2008/0045139-0 (STJ) Ministro LUIZ FUX

TJ-PA - APELACAO CIVEL AC 200730091250 PA 2007300-91250 (TJ-PA)

Data de publicação: 15/05/2009

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL REEXAME DE SENTENÇA. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. INDISPONIBILIDADE DE ASSUMIR PAGAMENTOS PELA ADMINISTRAÇÃO ANTERIOR. REJEITADO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO, Á UNANIMIDADE. É dever da Administração Pública pagar ao servidor que, apesar de não ter cumprido aquelas exigências, tenha efetivamente trabalhado, assim não é empecilho para que o Município honre seu compromisso, em respeito ao principio da impessoalidade administrativa.

TRE-AL - RECURSO ELEITORAL RE 658 AL (TRE-AL)

Data de publicação: 29/09/2008

Ementa: Ementa.RECURSO INOMINADO. PUBLICIDADE INSTITUCIONAL EM BANCOS DE PRAÇA. UTILIZAÇÃO DO NOME DO ADMINISTRADOR. ATO ANTERIOR AO PERÍODO ELEITORAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À LEI Nº 9.504 /97, ART. 73 , INCISO VI , ALÍNEA B . POSSÍVEL VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IMPESSOALIDADE ADMINISTRATIVA. POSSÍVEL ATO DE IMPROBIDADE. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ELEITORAL. CONHECIMENTO E IMPROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME.

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