Princípio da Impessoalidade Administrativa

Princípio segundo o qual a administração se move pelo interesse público e não por interesses pessoais.

Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 0002154-20.2019.5.07.0029

. ABONO DO FUNDEB DE 2016 - MÁ GESTÃO ANTERIOR - PRINCÍPIO DA IMPESSOALIDADE ADMINISTRATIVA. O caput do art. 37, da CF/1988... Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impesso…

Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 0001480-68.2019.5.12.0040 SC

. CITAÇÃO. PRINCÍPIO DA IMPESSOALIDADE. ART. 841 DA CLT. No processo do trabalho, a instauração da relação jurídica... processual - citação - é regida pela regra da impessoalidade, consistente …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado : RI 0000318-37.2019.8.16.0085 PR 0000318-37.2019.8.16.0085 (Acórdão)

DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. REMOÇÕES SUCESSIVAS SEM INDÍCIOS DE NECESSIDADE. OFENSA AO PRINCÍPIO DA IMPESSOALIDADE. CARÁTER.... OFENSA AO PRINCÍPIO DA IMPESSOALIDADE. CARÁTER PUNITIVO EVIDENCIADO. …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5029238-29.2020.4.04.0000 5029238-29.2020.4.04.0000

responsável pelo cumprimento da decisão, tendo em vista que a administração pública se rege pelo princípio da impessoalidade.... PRINCÍPIO DA IMPESSOALIDADE. 1. Incluídos os procuradores federais …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 10193150019472001 MG

PÚBLICO - OFENSA AO PRINCÍPIO DA IMPESSOALIDADE - PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE - INDÍCIOS DE ATO ÍMPROBO. - A controvérsia... em inobservância aos princípios constitucionais da Administração

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10000200412070001 MG

, atendendo ao requisito da dialeticidade - A licitação deve observar os princípios da moralidade e impessoalidade, não... LANÇADOS NA INICIAL - CONGRUÊNCIA COM A SENTENÇA - POSSIBILIDADE - DIREITO …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0704604-10.2018.8.07.0018 DF 0704604-10.2018.8.07.0018

/7/2020 ALFEU MACHADO DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DO PARANOÁ. 2009... DE LEGALIDADE. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA COMPETITIVIDADE E VINCULAÇÃO AO …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0014469-82.2019.8.19.0001

EDITAL DO CERTAME. MORALIDADE ADMINISTRATIVA. IMPESSOALIDADE. VIOLAÇÃO. CRFB . ART. 37, CAPUT. PROVIMENTO PARCIAL... da moralidade administrativa, enunciado no art. 37 , caput, da CRFB , se não for …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação : APL 0000357-46.2018.8.16.0060 PR 0000357-46.2018.8.16.0060 (Acórdão)

DA PREFEITA. INCONGRUIDADE. RESPONSABILIDADECAUSAM OBJETIVA DO MUNICÍPIO. ART. 37 , § 6º DA CF . PRINCÍPIO DA IMPESSOALIDADE... decorre, também, do princípio da impessoalidade, que, analisado sob …

Tribunal Regional Eleitoral de Pará TRE-PA - Processo Administrativo : PA 0600037929 BELÉM - PA

DA IMPESSOALIDADE. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. PRINCÍPIOS PREVALECENTES. SITUAÇÕES ANÁLOGAS. DESPROVIMENTO. 1. A prescrição...Processo Administrativo PA 0600037929 BELÉM PA RESOLVEM os Juízes Membros do …
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RECURSO ORDINÁRIO RO 00027758520175070029 (TRT-7)
Jurisprudência30/10/2018Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região
Ementa: PRINCÍPIO DA IMPESSOALIDADE ADMINISTRATIVA. A teor do art. 37 , da Constituição Federal , a Administração Pública é obrigada a respeitar os princípios da legalidade, da impessoalidade e da continuidade da prestação dos serviços. A administração pública não pode transferir aos seus servidores o ônus de suportar supostos erros dos administradores em decorrência de intriga política, os quais hão de ser responsabilizados pelas vias administrativas e judiciais próprias. Assim, deve ser confirmada a sentença que condenou no pagamento do Abono do FUNDEB de 2016, visto que reconhecido por ato administrativo municipal o qual possui presunção de legalidade.
RECURSO ORDINÁRIO RO 00027723320175070029 (TRT-7)
Jurisprudência22/01/2019Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região
Ementa: PRINCÍPIO DA IMPESSOALIDADE ADMINISTRATIVA. A teor do art. 37 , da Constituição Federal , a Administração Pública é obrigada a respeitar os princípios da legalidade, da impessoalidade e da continuidade da prestação dos serviços. A administração pública não pode transferir aos seus servidores o ônus de suportar supostos erros dos administradores em decorrência de intriga política, os quais hão de ser responsabilizados pelas vias administrativas e judiciais próprias. Assim, deve ser confirmada a sentença que condenou no pagamento do Abono do FUNDEB de 2016, visto que reconhecido por ato administrativo municipal o qual possui presunção de legalidade.
RECURSO ORDINÁRIO RO 00026770320175070029 (TRT-7)
Jurisprudência22/01/2019Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região
Ementa: PRINCÍPIO DA IMPESSOALIDADE ADMINISTRATIVA. A teor do art. 37 , da Constituição Federal , a Administração Pública é obrigada a respeitar os princípios da legalidade, da impessoalidade e da continuidade da prestação dos serviços. A administração pública não pode transferir aos seus servidores o ônus de suportar supostos erros dos administradores em decorrência de intriga política, os quais hão de ser responsabilizados pelas vias administrativas e judiciais próprias. Assim, deve ser confirmada a sentença que condenou no pagamento do Abono do FUNDEB de 2016, visto que reconhecido por ato administrativo municipal o qual possui presunção de legalidade.
RECURSO ORDINÁRIO RO 00027784020175070029 (TRT-7)
Jurisprudência05/10/2018Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região
Ementa: PRINCÍPIO DA IMPESSOALIDADE ADMINISTRATIVA. A teor do art. 37 , da Constituição Federal , a Administração Pública é obrigada a respeitar os princípios da legalidade, da impessoalidade e da continuidade da prestação dos serviços. A administração pública não pode transferir aos seus servidores o ônus de suportar supostos erros dos administradores em decorrência de intriga política, os quais hão de ser responsabilizados pelas vias administrativas e judiciais próprias. Assim, deve ser confirmada a sentença que condenou no pagamento do Abono do FUNDEB de 2016, visto que reconhecido por ato administrativo municipal o qual possui presunção de legalidade.
RECURSO ORDINÁRIO RO 00027888420175070029 (TRT-7)
Jurisprudência14/02/2019Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região
Ementa: ABONO DO FUNDEB DE 2016 - MÁ GESTÃO ANTERIOR - PRINCÍPIO DA IMPESSOALIDADE ADMINISTRATIVA. Nos termos do art. 37 da CF/88 , a Administração Pública é una, indivisível, impessoal e regida pelos princípios da legalidade, da impessoalidade e, mormente, da continuidade da prestação dos serviços, de modo que a atual gestão responde pelas lesões causadas pela Administração anterior, não podendo os servidores públicos arcarem com tais prejuízos. Desse modo, deve ser confirmada a sentença que condenou o recorrente no pagamento do Abono FUNDEB de 2016, não subsistindo o argumento recursal de que o inadimplemento se deu em razão da má gestão anterior. Recurso conhecido e improvido.
RECURSO ORDINÁRIO RO 00027836220175070029 (TRT-7)
Jurisprudência14/02/2019Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região
Ementa: ABONO DO FUNDEB DE 2016 - MÁ GESTÃO ANTERIOR - PRINCÍPIO DA IMPESSOALIDADE ADMINISTRATIVA. Nos termos do art. 37 da CF/88 , a Administração Pública é una, indivisível, impessoal e regida pelos princípios da legalidade, da impessoalidade e, mormente, da continuidade da prestação dos serviços, de modo que a atual gestão responde pelas lesões causadas pela Administração anterior, não podendo os servidores públicos arcarem com tais prejuízos. Desse modo, deve ser confirmada a sentença que condenou o recorrente no pagamento do Abono FUNDEB de 2016, não subsistindo o argumento recursal de que o inadimplemento se deu em razão da má gestão anterior. Recurso conhecido e improvido.
RECURSO ORDINÁRIO RO 00027767020175070029 (TRT-7)
Jurisprudência14/02/2019Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região
Ementa: ABONO DO FUNDEB DE 2016 - MÁ GESTÃO ANTERIOR - PRINCÍPIO DA IMPESSOALIDADE ADMINISTRATIVA. Nos termos do art. 37 da CF/88 , a Administração Pública é una, indivisível, impessoal e regida pelos princípios da legalidade, da impessoalidade e, mormente, da continuidade da prestação dos serviços, de modo que a atual gestão responde pelas lesões causadas pela Administração anterior, não podendo os servidores públicos arcarem com tais prejuízos. Desse modo, deve ser confirmada a sentença que condenou o recorrente no pagamento do Abono FUNDEB de 2016, não subsistindo o argumento recursal de que o inadimplemento se deu em razão da má gestão anterior. Recurso conhecido e improvido.
RECURSO ORDINÁRIO RO 00027671120175070029 (TRT-7)
Jurisprudência14/02/2019Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região
Ementa: ABONO DO FUNDEB DE 2016 - MÁ GESTÃO ANTERIOR - PRINCÍPIO DA IMPESSOALIDADE ADMINISTRATIVA. Nos termos do art. 37 da CF/88 , a Administração Pública é una, indivisível, impessoal e regida pelos princípios da legalidade, da impessoalidade e, mormente, da continuidade da prestação dos serviços, de modo que a atual gestão responde pelas lesões causadas pela Administração anterior, não podendo os servidores públicos arcarem com tais prejuízos. Desse modo, deve ser confirmada a sentença que condenou o recorrente no pagamento do Abono FUNDEB de 2016, não subsistindo o argumento recursal de que o inadimplemento se deu em razão da má gestão anterior. Recurso conhecido e improvido.
RECURSO ORDINÁRIO RO 00027637120175070029 (TRT-7)
Jurisprudência14/02/2019Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região
Ementa: ABONO DO FUNDEB DE 2016 - MÁ GESTÃO ANTERIOR - PRINCÍPIO DA IMPESSOALIDADE ADMINISTRATIVA. Nos termos do art. 37 da CF/88 , a Administração Pública é una, indivisível, impessoal e regida pelos princípios da legalidade, da impessoalidade e, mormente, da continuidade da prestação dos serviços, de modo que a atual gestão responde pelas lesões causadas pela Administração anterior, não podendo os servidores públicos arcarem com tais prejuízos. Desse modo, deve ser confirmada a sentença que condenou o recorrente no pagamento do Abono FUNDEB de 2016, não subsistindo o argumento recursal de que o inadimplemento se deu em razão da má gestão anterior. Recurso conhecido e improvido.
O princípio da impessoalidade administrativa
Artigos22/02/2017Caio
O princípio da impessoalidade, também apresentado expressamente na CF/88, apresenta quatro sentidos: a) Princípio da finalidade: em sentido amplo, o princípio da finalidade é sinônimo de interesse público, uma vez que todo e qualquer ato da administração deve ser praticado visando à satisfação do interesse público. Por outro lado, em sentido estrito, o ato administrativo deve satisfazer a finalidade específica prevista em lei. b) Princípio da igualdade ou isonomia: o princípio da impessoalidade ...
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