de Direito. Tal previsão na LDPMESP também contraria os princípios da Administração Pública – legalidade, moralidade... como seja derrogado o item 2 do §1° do artigo 12 da LDPMESP para que não haja …
Princípio da Impessoalidade Administrativa
Princípio segundo o qual a administração se move pelo interesse público e não por interesses pessoais.
O princípio da impessoalidade
O princípio da impessoalidade Dentre os princípios da administração pública, o da impessoalidade está elencado no..., Malheiros Editores, 2008, pág. 114), numa abordagem mais ampla, o princípio da im……
Discussões acerca da possível nomeação de Eduardo Bolsonaro ao posto de embaixador do Brasil nos Estados Unidos.
corrupto. É respeitar os princípios que regem a Administração Pública, contido no Art 37 da Constituição : legalidade... eminentemente técnico em nomeações e modernização dos costumes políticos, …
Andamento do Processo n. 22/09/2016 - 01/07/2019 do TJRS
ENTRE OS CANDIDATOS, O QUE FERIRIA OS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E DA IMPESSOALIDADE, VISTO QUE OS DEMAIS CONCORRENTES TAMBÉM... SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO RS, CABE À ADMINISTRAÇÃO AVALIAR DE FORMA …
A utilização de redes sociais por autoridades oficiais e a Constituição Federal
A utilização de redes sociais por autoridades oficiais e os princípios constitucionais administrativos Foto: Con... a pessoalidade da vida administrativa, que deve seguir os princípios da …
Notícia da semana
de partido em local público fere a impessoalidade, porque a administração pública não deve obedecer um partido e sim...
Princípios Administrativos
; e) eficiência : a administração pública deve produzir o maior número de resultados se valendo do mínimo de recursos possíveis; Princípios Administrativos...Princípios Administrativos O direito admi……
Andamento do Processo n. 35862/RS - 31/01/2019 do TJRS
PRESTAÇÕES MENSAIS E SUCESSIVAS, EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA MORALIDADE, IMPESSOALIDADE E, ESPECIALMENTE, ISONOMIA... FACE AOS DEMAIS ADMINISTRADOS QUE POSSUEM CRÉDITOS A SEREM SATISFEITOS PELA …
Direito Administrativo - Quais os Princípios da Administração Pública?
Direito Administrativo - Quais os Princípios da Administração Pública? Os princípios podem ser definidos... que assim sendo, que se tratará de ofensa a um de seus princípios basilares, o da …
Por que existe burocracia?
Introdução Não há nada mais irritante e sinônimo de ineficiência do que a burocracia. Quem um dia enfrentou sabe o quanto é desagradável a existência de inúmeros formulários, procedimentos confusos,…
Resultados da busca Jusbrasil para "Princípio da Impessoalidade Administrativa"
RECURSO ORDINÁRIO RO 00027758520175070029 (TRT-7)
Ementa: PRINCÍPIO DA IMPESSOALIDADE ADMINISTRATIVA. A teor do art. 37 , da Constituição Federal , a Administração Pública é obrigada a respeitar os princípios da legalidade, da impessoalidade e da continuidade da prestação dos serviços. A administração pública não pode transferir aos seus servidores o ônus de suportar supostos erros dos administradores em decorrência de intriga política, os quais hão de ser responsabilizados pelas vias administrativas e judiciais próprias. Assim, deve ser confirmada a sentença que condenou no pagamento do Abono do FUNDEB de 2016, visto que reconhecido por ato administrativo municipal o qual possui presunção de legalidade.
RECURSO ORDINÁRIO RO 00027723320175070029 (TRT-7)
Ementa: PRINCÍPIO DA IMPESSOALIDADE ADMINISTRATIVA. A teor do art. 37 , da Constituição Federal , a Administração Pública é obrigada a respeitar os princípios da legalidade, da impessoalidade e da continuidade da prestação dos serviços. A administração pública não pode transferir aos seus servidores o ônus de suportar supostos erros dos administradores em decorrência de intriga política, os quais hão de ser responsabilizados pelas vias administrativas e judiciais próprias. Assim, deve ser confirmada a sentença que condenou no pagamento do Abono do FUNDEB de 2016, visto que reconhecido por ato administrativo municipal o qual possui presunção de legalidade.
RECURSO ORDINÁRIO RO 00026770320175070029 (TRT-7)
Ementa: PRINCÍPIO DA IMPESSOALIDADE ADMINISTRATIVA. A teor do art. 37 , da Constituição Federal , a Administração Pública é obrigada a respeitar os princípios da legalidade, da impessoalidade e da continuidade da prestação dos serviços. A administração pública não pode transferir aos seus servidores o ônus de suportar supostos erros dos administradores em decorrência de intriga política, os quais hão de ser responsabilizados pelas vias administrativas e judiciais próprias. Assim, deve ser confirmada a sentença que condenou no pagamento do Abono do FUNDEB de 2016, visto que reconhecido por ato administrativo municipal o qual possui presunção de legalidade.
RECURSO ORDINÁRIO RO 00027784020175070029 (TRT-7)
Ementa: PRINCÍPIO DA IMPESSOALIDADE ADMINISTRATIVA. A teor do art. 37 , da Constituição Federal , a Administração Pública é obrigada a respeitar os princípios da legalidade, da impessoalidade e da continuidade da prestação dos serviços. A administração pública não pode transferir aos seus servidores o ônus de suportar supostos erros dos administradores em decorrência de intriga política, os quais hão de ser responsabilizados pelas vias administrativas e judiciais próprias. Assim, deve ser confirmada a sentença que condenou no pagamento do Abono do FUNDEB de 2016, visto que reconhecido por ato administrativo municipal o qual possui presunção de legalidade.
RECURSO ORDINÁRIO RO 00027888420175070029 (TRT-7)
Ementa: ABONO DO FUNDEB DE 2016 - MÁ GESTÃO ANTERIOR - PRINCÍPIO DA IMPESSOALIDADE ADMINISTRATIVA. Nos termos do art. 37 da CF/88 , a Administração Pública é una, indivisível, impessoal e regida pelos princípios da legalidade, da impessoalidade e, mormente, da continuidade da prestação dos serviços, de modo que a atual gestão responde pelas lesões causadas pela Administração anterior, não podendo os servidores públicos arcarem com tais prejuízos. Desse modo, deve ser confirmada a sentença que condenou o recorrente no pagamento do Abono FUNDEB de 2016, não subsistindo o argumento recursal de que o inadimplemento se deu em razão da má gestão anterior. Recurso conhecido e improvido.
RECURSO ORDINÁRIO RO 00027836220175070029 (TRT-7)
Ementa: ABONO DO FUNDEB DE 2016 - MÁ GESTÃO ANTERIOR - PRINCÍPIO DA IMPESSOALIDADE ADMINISTRATIVA. Nos termos do art. 37 da CF/88 , a Administração Pública é una, indivisível, impessoal e regida pelos princípios da legalidade, da impessoalidade e, mormente, da continuidade da prestação dos serviços, de modo que a atual gestão responde pelas lesões causadas pela Administração anterior, não podendo os servidores públicos arcarem com tais prejuízos. Desse modo, deve ser confirmada a sentença que condenou o recorrente no pagamento do Abono FUNDEB de 2016, não subsistindo o argumento recursal de que o inadimplemento se deu em razão da má gestão anterior. Recurso conhecido e improvido.
RECURSO ORDINÁRIO RO 00027767020175070029 (TRT-7)
Ementa: ABONO DO FUNDEB DE 2016 - MÁ GESTÃO ANTERIOR - PRINCÍPIO DA IMPESSOALIDADE ADMINISTRATIVA. Nos termos do art. 37 da CF/88 , a Administração Pública é una, indivisível, impessoal e regida pelos princípios da legalidade, da impessoalidade e, mormente, da continuidade da prestação dos serviços, de modo que a atual gestão responde pelas lesões causadas pela Administração anterior, não podendo os servidores públicos arcarem com tais prejuízos. Desse modo, deve ser confirmada a sentença que condenou o recorrente no pagamento do Abono FUNDEB de 2016, não subsistindo o argumento recursal de que o inadimplemento se deu em razão da má gestão anterior. Recurso conhecido e improvido.
RECURSO ORDINÁRIO RO 00027671120175070029 (TRT-7)
Ementa: ABONO DO FUNDEB DE 2016 - MÁ GESTÃO ANTERIOR - PRINCÍPIO DA IMPESSOALIDADE ADMINISTRATIVA. Nos termos do art. 37 da CF/88 , a Administração Pública é una, indivisível, impessoal e regida pelos princípios da legalidade, da impessoalidade e, mormente, da continuidade da prestação dos serviços, de modo que a atual gestão responde pelas lesões causadas pela Administração anterior, não podendo os servidores públicos arcarem com tais prejuízos. Desse modo, deve ser confirmada a sentença que condenou o recorrente no pagamento do Abono FUNDEB de 2016, não subsistindo o argumento recursal de que o inadimplemento se deu em razão da má gestão anterior. Recurso conhecido e improvido.
RECURSO ORDINÁRIO RO 00027637120175070029 (TRT-7)
Ementa: ABONO DO FUNDEB DE 2016 - MÁ GESTÃO ANTERIOR - PRINCÍPIO DA IMPESSOALIDADE ADMINISTRATIVA. Nos termos do art. 37 da CF/88 , a Administração Pública é una, indivisível, impessoal e regida pelos princípios da legalidade, da impessoalidade e, mormente, da continuidade da prestação dos serviços, de modo que a atual gestão responde pelas lesões causadas pela Administração anterior, não podendo os servidores públicos arcarem com tais prejuízos. Desse modo, deve ser confirmada a sentença que condenou o recorrente no pagamento do Abono FUNDEB de 2016, não subsistindo o argumento recursal de que o inadimplemento se deu em razão da má gestão anterior. Recurso conhecido e improvido.
O princípio da impessoalidade administrativa
O princípio da impessoalidade, também apresentado expressamente na CF/88, apresenta quatro sentidos: a) Princípio da finalidade: em sentido amplo, o princípio da finalidade é sinônimo de interesse público, uma vez que todo e qualquer ato da administração deve ser praticado visando à satisfação do interesse público. Por outro lado, em sentido estrito, o ato administrativo deve satisfazer a finalidade específica prevista em lei. b) Princípio da igualdade ou isonomia: o princípio da impessoalidade ...