/7/2020 ALFEU MACHADO DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DO PARANOÁ. 2009... DE LEGALIDADE. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA COMPETITIVIDADE E VINCULAÇÃO AO …
Princípio da Impessoalidade Administrativa
Princípio segundo o qual a administração se move pelo interesse público e não por interesses pessoais.
Tribunal Regional Eleitoral de Pará TRE-PA - Processo Administrativo : PA 0600037929 BELÉM - PA
DA IMPESSOALIDADE. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. PRINCÍPIOS PREVALECENTES. SITUAÇÕES ANÁLOGAS. DESPROVIMENTO. 1. A prescrição...Processo Administrativo PA 0600037929 BELÉM PA RESOLVEM os Juízes Membros do …
Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 1008789-95.2017.8.11.0000 MT
AOS ARTS. 3º, II, 127 e 129, CAPUT, DA CE – OFENSA AO PRINCÍPIO DA IMPESSOALIDADE – ARESTO DO TJMG - PERÍODO DE VIGÊNCIA... de vício de inconstitucionalidade material, por ofensa aos princípios que …
Tribunal Regional Eleitoral de Pará TRE-PA - Processo Administrativo : PA 060031604 BELÉM - PA
PÚBLICO. PRINCÍPIO DA IMPESSOALIDADE. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. PRINCÍPIOS PREVALECENTES. SITUAÇÕES ANÁLOGAS. DESPROVIMENTO. 1...Processo Administrativo PA 060031604 BELÉM PA RESOLVEM os Juízes …
Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 : RORSUM 0010640-68.2019.5.18.0261 GO 0010640-68.2019.5.18.0261
FERNANDES. TANIA RAQUEL DE OLIVEIRA CESAR SILVEIRA PROCESSO DO TRABALHO. CITAÇÃO. IMPESSOALIDADE. A citação no processo...-se um sistema de impessoalidade da citação que a considera processada …
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0706851-27.2019.8.07.0018 DF 0706851-27.2019.8.07.0018
. RISCO DE MORTE. URGÊNCIA. NÃO DEMONSTRAÇÃO. LIMITAÇÕES ADMINISTRATIVAS E FINANCEIRAS. PRINCÍPIOS ISONOMIA. IMPESSOALIDADE... do equipamento de saúde perquirido, sob pena de afronta aos princípios …
Andamento do Processo n. 5030721-20.2019.4.02.5001/ES - Ação Civil Pública - 10/02/2020 do TRF-2
BOLETIM: 2020500649 AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 5030721-20.2019.4.02.5001/ES MAGISTRADO(A): AYLTON BONOMO JUNIOR AUTOR: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO DO ESPÍRITO SANTO PROCURADOR: ES006821 - LUIZ…
Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NA RECLAMAÇÃO : AgR Rcl 0001428-35.2017.1.00.0000 RJ - RIO DE JANEIRO 0001428-35.2017.1.00.0000
. NEPOTISMO. SÚMULA VINCULANTE N. 13. CONCEITO DE PARENTESCO DO CÓDIGO CIVIL. INAPLICABILIDADE. PRINCÍPIO DA IMPESSOALIDADE... dos princípios da impessoalidade, da moralidade e da eficiência e é …
Uma afronta ao princípio da impessoalidade?
Uma afronta ao princípio da impessoalidade? Rogério Tadeu Romano Observo o que foi noticiado pelo site do jornal O Globo, no dia 28 de janeiro do corrente ano: “A Defensoria Pública da União ( DPU )…
Uma afronta ao princípio da impessoalidade?
UMA AFRONTA AO PRINCÍPIO DA IMPESSOALIDADE? Rogério Tadeu Romano Observo o que foi noticiado pelo site do jornal O Globo, no dia 28 de janeiro do corrente ano: “A Defensoria Pública da União ( DPU )…
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RECURSO ORDINÁRIO RO 00027758520175070029 (TRT-7)
Ementa: PRINCÍPIO DA IMPESSOALIDADE ADMINISTRATIVA. A teor do art. 37 , da Constituição Federal , a Administração Pública é obrigada a respeitar os princípios da legalidade, da impessoalidade e da continuidade da prestação dos serviços. A administração pública não pode transferir aos seus servidores o ônus de suportar supostos erros dos administradores em decorrência de intriga política, os quais hão de ser responsabilizados pelas vias administrativas e judiciais próprias. Assim, deve ser confirmada a sentença que condenou no pagamento do Abono do FUNDEB de 2016, visto que reconhecido por ato administrativo municipal o qual possui presunção de legalidade.
RECURSO ORDINÁRIO RO 00027723320175070029 (TRT-7)
Ementa: PRINCÍPIO DA IMPESSOALIDADE ADMINISTRATIVA. A teor do art. 37 , da Constituição Federal , a Administração Pública é obrigada a respeitar os princípios da legalidade, da impessoalidade e da continuidade da prestação dos serviços. A administração pública não pode transferir aos seus servidores o ônus de suportar supostos erros dos administradores em decorrência de intriga política, os quais hão de ser responsabilizados pelas vias administrativas e judiciais próprias. Assim, deve ser confirmada a sentença que condenou no pagamento do Abono do FUNDEB de 2016, visto que reconhecido por ato administrativo municipal o qual possui presunção de legalidade.
RECURSO ORDINÁRIO RO 00026770320175070029 (TRT-7)
Ementa: PRINCÍPIO DA IMPESSOALIDADE ADMINISTRATIVA. A teor do art. 37 , da Constituição Federal , a Administração Pública é obrigada a respeitar os princípios da legalidade, da impessoalidade e da continuidade da prestação dos serviços. A administração pública não pode transferir aos seus servidores o ônus de suportar supostos erros dos administradores em decorrência de intriga política, os quais hão de ser responsabilizados pelas vias administrativas e judiciais próprias. Assim, deve ser confirmada a sentença que condenou no pagamento do Abono do FUNDEB de 2016, visto que reconhecido por ato administrativo municipal o qual possui presunção de legalidade.
RECURSO ORDINÁRIO RO 00027784020175070029 (TRT-7)
Ementa: PRINCÍPIO DA IMPESSOALIDADE ADMINISTRATIVA. A teor do art. 37 , da Constituição Federal , a Administração Pública é obrigada a respeitar os princípios da legalidade, da impessoalidade e da continuidade da prestação dos serviços. A administração pública não pode transferir aos seus servidores o ônus de suportar supostos erros dos administradores em decorrência de intriga política, os quais hão de ser responsabilizados pelas vias administrativas e judiciais próprias. Assim, deve ser confirmada a sentença que condenou no pagamento do Abono do FUNDEB de 2016, visto que reconhecido por ato administrativo municipal o qual possui presunção de legalidade.
RECURSO ORDINÁRIO RO 00027888420175070029 (TRT-7)
Ementa: ABONO DO FUNDEB DE 2016 - MÁ GESTÃO ANTERIOR - PRINCÍPIO DA IMPESSOALIDADE ADMINISTRATIVA. Nos termos do art. 37 da CF/88 , a Administração Pública é una, indivisível, impessoal e regida pelos princípios da legalidade, da impessoalidade e, mormente, da continuidade da prestação dos serviços, de modo que a atual gestão responde pelas lesões causadas pela Administração anterior, não podendo os servidores públicos arcarem com tais prejuízos. Desse modo, deve ser confirmada a sentença que condenou o recorrente no pagamento do Abono FUNDEB de 2016, não subsistindo o argumento recursal de que o inadimplemento se deu em razão da má gestão anterior. Recurso conhecido e improvido.
RECURSO ORDINÁRIO RO 00027836220175070029 (TRT-7)
Ementa: ABONO DO FUNDEB DE 2016 - MÁ GESTÃO ANTERIOR - PRINCÍPIO DA IMPESSOALIDADE ADMINISTRATIVA. Nos termos do art. 37 da CF/88 , a Administração Pública é una, indivisível, impessoal e regida pelos princípios da legalidade, da impessoalidade e, mormente, da continuidade da prestação dos serviços, de modo que a atual gestão responde pelas lesões causadas pela Administração anterior, não podendo os servidores públicos arcarem com tais prejuízos. Desse modo, deve ser confirmada a sentença que condenou o recorrente no pagamento do Abono FUNDEB de 2016, não subsistindo o argumento recursal de que o inadimplemento se deu em razão da má gestão anterior. Recurso conhecido e improvido.
RECURSO ORDINÁRIO RO 00027767020175070029 (TRT-7)
Ementa: ABONO DO FUNDEB DE 2016 - MÁ GESTÃO ANTERIOR - PRINCÍPIO DA IMPESSOALIDADE ADMINISTRATIVA. Nos termos do art. 37 da CF/88 , a Administração Pública é una, indivisível, impessoal e regida pelos princípios da legalidade, da impessoalidade e, mormente, da continuidade da prestação dos serviços, de modo que a atual gestão responde pelas lesões causadas pela Administração anterior, não podendo os servidores públicos arcarem com tais prejuízos. Desse modo, deve ser confirmada a sentença que condenou o recorrente no pagamento do Abono FUNDEB de 2016, não subsistindo o argumento recursal de que o inadimplemento se deu em razão da má gestão anterior. Recurso conhecido e improvido.
RECURSO ORDINÁRIO RO 00027671120175070029 (TRT-7)
Ementa: ABONO DO FUNDEB DE 2016 - MÁ GESTÃO ANTERIOR - PRINCÍPIO DA IMPESSOALIDADE ADMINISTRATIVA. Nos termos do art. 37 da CF/88 , a Administração Pública é una, indivisível, impessoal e regida pelos princípios da legalidade, da impessoalidade e, mormente, da continuidade da prestação dos serviços, de modo que a atual gestão responde pelas lesões causadas pela Administração anterior, não podendo os servidores públicos arcarem com tais prejuízos. Desse modo, deve ser confirmada a sentença que condenou o recorrente no pagamento do Abono FUNDEB de 2016, não subsistindo o argumento recursal de que o inadimplemento se deu em razão da má gestão anterior. Recurso conhecido e improvido.
RECURSO ORDINÁRIO RO 00027637120175070029 (TRT-7)
Ementa: ABONO DO FUNDEB DE 2016 - MÁ GESTÃO ANTERIOR - PRINCÍPIO DA IMPESSOALIDADE ADMINISTRATIVA. Nos termos do art. 37 da CF/88 , a Administração Pública é una, indivisível, impessoal e regida pelos princípios da legalidade, da impessoalidade e, mormente, da continuidade da prestação dos serviços, de modo que a atual gestão responde pelas lesões causadas pela Administração anterior, não podendo os servidores públicos arcarem com tais prejuízos. Desse modo, deve ser confirmada a sentença que condenou o recorrente no pagamento do Abono FUNDEB de 2016, não subsistindo o argumento recursal de que o inadimplemento se deu em razão da má gestão anterior. Recurso conhecido e improvido.
O princípio da impessoalidade administrativa
O princípio da impessoalidade, também apresentado expressamente na CF/88, apresenta quatro sentidos: a) Princípio da finalidade: em sentido amplo, o princípio da finalidade é sinônimo de interesse público, uma vez que todo e qualquer ato da administração deve ser praticado visando à satisfação do interesse público. Por outro lado, em sentido estrito, o ato administrativo deve satisfazer a finalidade específica prevista em lei. b) Princípio da igualdade ou isonomia: o princípio da impessoalidade ...