Cota de Isenção do Imposto de Importação em Todos os documentos

TRIBUTÁRIO. ADUANEIRO. TELEFONE CELULAR USADO. ARTIGO 2º, § 1º, DA INSTRUÇÃO NORMATIVA N.º 1.059/2010. BEM DE CARÁTER MANIFESTAMENTE PESSOAL. BAGAGEM ACOMPANHADA. COTA DE ISENÇÃO ULTRAPASSADA EM VALOR GLOBAL. LIBERAÇÃO PARCIAL. 1. De acordo com o § 1º do artigo 2º da referida IN RFB nº 1.059/2010, consiste em bem de caráter manifestamente pessoal um telefone celular, desde que em compatibilidade com as circunstâncias da viagem. 2. No caso, o bem apreendido se enquadra como bem de caráter manifestamente pessoal, que integra o conceito de bem de uso ou consumo pessoal, em relação ao qual há isenção do imposto de importação e, sendo assim, inocorre internalização irregular e, por conseguinte, dano ao erário a fundamentar a apreensão e a correlata pena de perdimento. 3. Os bens apreendidos se enquadram como bagagem acompanhada e, sendo assim, os itens estão sujeitos à cota de isenção, nos moldes do art. 33, III, b, da IN/RFB, n.º 1.059/2010. 4. Não há obrigação de declarar quando os produtos importados estiverem dentro da cota legal global e dos limites quantitativos de isenção. Consoante inteligência do art. 41, da IN n.º 1059/2010, a tributação devida será calculada e lançada considerando-se apenas o valor global que exceder o limite legal de isenção fiscal. Indevida a aplicação do perdimento a todos os bens importados, devendo a sanção se limitar àqueles que excedem os limites global e quantitativo de isenção.

E M E N T A ADMINISTRATIVO. ADUANEIRO. MANDADO DE SEGURANÇA. BAGAGEM DE VIAJANTE PROCEDENTE DO EXTERIOR. ISENÇÃO TRIBUTÁRIA. BENS ACIMA DO LIMITE DE ISENÇÃO. TRIBUTAÇÃO DEVIDA. APELAÇÃO DA IMPETRANTE IMPROVIDA. - A impetrante requer a liberação de seus itens apreendidos, avaliados em U$ 13.217,51 (treze mil duzentos e dezessete dólares e cinquenta e um centavos de dólar). Sustenta que não reside no Brasil, mas em Portugal, e que estaria aqui de passagem apenas, sendo que os itens trazidos seriam seus de uso pessoal - Todavia, como informado pela autoridade coatora, a impetrante não possui declaração de saída definitiva do Brasil, sendo seu domicílio fiscal na cidade de Campinas/SP, não sendo possível falar em regime aduaneiro especial de admissão temporária - Ademais, ainda que fosse o caso do regime de admissão temporária, a impetrante não declarou os bens ao ingressar em território nacional, conforme determinado pela Instrução Normativa n.º 1.059/2010 - Consoante o disposto no art. 155 , inc. I , do Decreto 6.759 /2009, incluem-se no conceito de bagagem, para fins de isenção do imposto de importação, os objetos destinados o uso ou consumo pessoal do viajante, em compatibilidade com as circunstâncias de sua viagem, bem como os trazidos para presentear, sempre que, pela quantidade, natureza ou variedade, não permitam presumir importação com fins comerciais ou industriais - No caso, a bagagem retida contém itens que em função de sua natureza, quantidade e valor denotam intenção comercial, o que a descaracteriza do conceito legal de bagagem contido no Decreto 6.759 /2009, inexistindo abuso ou ilegalidade na apreensão das mercadorias pela autoridade administrativa - Pela natureza e quantidade de itens, bem como circunstâncias da apreensão, conclui-se que os bens não estavam incluídos no conceito de bagagem e deveriam ter sido importados de acordo com as normas legais cabíveis - No que se refere ao valor arbitrado para os bens, a autoridade fiscal se utilizou das próprias etiquetas fixadas nas peças, bem como de pesquisas em sítios eletrônicos do país de origem, como permite o art. 42, da IN/SRF n.º 1.059 /2010 - A retenção dos bens ocorreu em decorrência da omissão de itens em valor superior ao limite de isenção para bagagem acompanhada, sendo de rigor o pagamento dos tributos e multa para a regular retirada. Precedentes desta Corte - Apelação improvida.