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12 de dezembro de 2018
Natureza Jurídica da Empresa Editar Foto
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Natureza Jurídica da Empresa

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Qual é o conceito e a natureza jurídica de empresa? - Andrea Russar

O instituto "empresa" pode ser conceituado como a "atividade econômica organizada de produção e circulação de bens e serviços para o mercado, exercida pelo empresário, em caráter profissional,

Resultados da busca Jusbrasil para "Natureza Jurídica da Empresa"

STJ - AÇÃO RESCISÓRIA AR 1285 BA 2000/0022599-1 (STJ)

Data de publicação: 21/09/2009

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. FINSOCIAL. COMPENSAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA DA EMPRESA NÃO APRECIADA NA LITIS CONTESTATIO. REDISCUSSÃO DO TEMA. IMPOSSIBILIDADE. I - Observa-se que desde a petição inicial do mandado de segurança, passando pela sentença monocrática, acórdão do Tribunal "a quo" e, no acórdão rescindendo, não existe qualquer referência à natureza jurídica da empresa, se exclusivamente prestadora de serviço ou não. Neste contexto, não existindo manifestação acerca das teses defendidas nesta ação rescisória, não pode o autor questionar o que não foi enfrentado. II - Ação rescisória pautada no posterior entendimento da Corte Maior, que declarou constitucional o FINSOCIAL para as empresas prestadoras de serviço, limitando a sua inconstitucionalidade para as empresas comerciais. Impossibilidade de, na via rescisória, abrir-se discussão em torno de tese jurídica não abordada na decisão rescindenda. (AR 1311/GO, Relatora p/acórdão Ministra Eliana Calmon, DJ 06/10/2003, P. 196). III - Ação improcedente.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 945372 RJ 2007/0092950-8 (STJ)

Data de publicação: 30/03/2010

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. FINSOCIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 535 E 485 , INCISO V , DO CPC . SÚMULA 284/STF. NATUREZA JURÍDICA DA EMPRESA. REAPRECIAÇÃO DE FATOS INCONTROVERSOS À ÉPOCA. ERRO DE FATO. INEXISTÊNCIA. 1. O recorrente não demonstrou, no recurso especial, em que ponto o acórdão proferido nos embargos de declaração foi omisso ao não se manifestar acerca do art. 485 , inciso V , do CPC , uma vez que não indicou qual dispositivo de lei foi supostamente violado para ser capaz de rescindir sentença de mérito. Incidência da Súmula 284/STF. 2. Segundo dispõe o art. 485 , IX , §§ 1º e 2º , do CPC , ocorre erro de fato "quando a sentença admitir um fato inexistente, ou quando considerar inexistente um fato efetivamente ocorrido." Em qualquer situação, não pode ter havido pronunciamento no julgado rescindendo sobre o fato objeto de erro. 3. Na hipótese, constatou-se pronunciamento judicial acerca da natureza jurídica da empresa no acórdão do Tribunal, o que afasta o cabimento da Ação Rescisória. 4. Agravo regimental não provido.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1130900 ES 2009/0057839-2 (STJ)

Data de publicação: 10/09/2010

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. CONTRIBUIÇÃO AO PIS E AO PASEP . SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. CONTRADIÇÃO QUANTO À NATUREZA JURÍDICA DA EMPRESA CONTRIBUINTE. OMISSÃO DE QUESTÃO ESSENCIAL AO DESLINDE DA DEMANDA. NECESSIDADE DE REJULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PELA ORIGEM. 1. Depreende-se do acórdão recorrido que a Corte de origem incidiu em contradição ao analisar a natureza jurídica da Companhia Siderúrgica de Tubarão (CST), por reconhecer a partir das informações da autoridade coatora que "a CST era uma sociedade anônima de capital fechado, controlada indiretamente pela União, via Siderbrás" e, ao mesmo tempo, concluir que "não é uma Sociedade de Economia Mista". 2. Apesar de opostos os embargos de declaração, o Tribunal a quo não reparou a mácula, sendo necessária sua reforma. 3. A referida contradição ensejou, por consequência, a omissão da Corte quanto à análise da tese relativa à violação aos arts. 12 da Lei Complementar n. 7 /70 e 3º da Lei Complementar n. 8 /70. 4. Omisso o acórdão ao deixar de analisar questão indispensável ao julgamento da demanda, apresentada oportunamente, é imperioso o seu retorno à origem para o rejulgamento dos aclaratórios. 5. Recurso especial provido para cassar o acórdão dos embargos de declaração e determinar que o Tribunal de origem aprecie as questões nele apontadas.

STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL EDcl no REsp 1130900 ES 2009/0057839-2 (STJ)

Data de publicação: 25/10/2010

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRELIMINAR DE CONTRARRAZÕES. OMISSÃO. SENTENÇA DESFAVORÁVEL. AUSÊNCIA DE APELAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. ESPECIAL TIRADO DE ACÓRDÃO DE REEXAME NECESSÁRIO. CABIMENTO DO ESPECIAL. PRECLUSÃO LÓGICA. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL. (PROCESSUAL CIVIL. CONTRIBUIÇÃO AO PIS E AO PASEP . SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. CONTRADIÇÃO QUANTO À NATUREZA JURÍDICA DA EMPRESA CONTRIBUINTE. OMISSÃO DE QUESTÃO ESSENCIAL AO DESLINDE DA DEMANDA. NECESSIDADE DE REJULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PELA ORIGEM.) 1. Verificada a omissão, cumpre acolher os aclaratórios para sanar o vício. 2. A Corte Especial do STJ pacificou seu entendimento recentemente, afirmando que a Fazenda Pública pode opor recurso especial contra contra acórdão que, julgando reexame necessário, manteve a sentença de primeiro grau contrária aos seus interesses. Ficou assentado que o comportamento omissivo da Fazenda, ao não apelar, não configura a preclusão lógica em relação aos recursos dirigidos às instâncias extraordinárias. 3. Precedentes: REsp 905771/CE, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Corte Especial, DJe 19.8.2010; e EResp n. 1119666, Rel. Min. Eliana Calmon, julgado em 1.9.2010. 4. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes.

STF - AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 538825 RJ (STF)

Data de publicação: 05/06/2008

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NATUREZA JURÍDICA DAS EMPRESAS RECORRENTES. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA 279 DO STF. 1. A hipótese dos autos impõe o reexame de fatos e provas. Inviabilidade do recurso extraordinário. Súmula n. 279 do STF. Agravo regimental a que se nega provimento.

STF - AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE-AgR 538825 RJ (STF)

Data de publicação: 05/06/2008

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NATUREZA JURÍDICA DAS EMPRESAS RECORRENTES. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA 279 DO STF. 1. A hipótese dos autos impõe o reexame de fatos e provas. Inviabilidade do recurso extraordinário. Súmula n. 279 do STF. Agravo regimental a que se nega provimento.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 181406119995010003 18140-61.1999.5.01.0003 (TST)

Data de publicação: 29/05/2009

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. EMPRESA FILIADA AO PAT. ACÓRDÃO REGIONAL EM CONSONÂNCIA COM A OJ 133 DA SBDI-1 DO TST. Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento que não logra desconstituir os fundamentos do despacho que denegou seguimento ao Recurso de Revista. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Qual é o conceito e a natureza jurídica de empresa? - Andrea Russar

através de um complexo de bens". A sua natureza jurídica é aspecto bastante controvertido. Destacam-se... pois a empresa não possui personalidade jurídica, e nem pode possuí-la, e, conseqüentemente, não pode... c) ...

Notícia Jurídica • Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes • 29/08/2008

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1297756362004501 1297756-36.2004.5.01.0900 (TST)

Data de publicação: 23/05/2008

Ementa: AJUDA-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. EMPRESA PARTICIPANTE DO PAT. Nos termos da OJ 133/SBDI-1 do TST, a ajuda-alimentação fornecida por empresa participante do programa de alimentação ao trabalhador, instituído pela Lei 6.321 /76, não tem caráter salarial, portanto não integra o salário para nenhum efeito legal. Recurso de Revista conhecido e provido.HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA.A controvérsia envolve o reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado nesta Instância Extraordinária, nos termos da Súmula 126/TST. Ademais, a Súmula 102, I, desta Corte estabelece que a configuração, ou não, do exercício da função de confiança a que se refere o art. 224 , § 2º , da CLT , dependente da prova das reais atribuições do empregado, é insuscetível de exame mediante recurso de revista. Recurso de Revista não conhecido.

TRT-15 - Recurso Ordinário RO 58826 SP 058826/2010 (TRT-15)

Data de publicação: 08/10/2010

Ementa: VALE-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. EMPRESA NÃO INSCRITA NO PAT. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Conforme interpretação que se extrai do disposto no artigo 28, § 9º, alínea c, da Lei n.º 8.212 /1991, o vale-alimentação não integrará o salário-de-contribuição se pago por força dos programas de alimentação aprovados pelo Ministério do Trabalho e Emprego, nos termos da Lei n. 6.321 , de 14 de abril de 1976 (regulamentada pelo Decreto nº 5 , de 14 de janeiro de 1991, que trata do PAT - P

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