Alínea "z" do Inciso II do Parágrafo 1 do Artigo 1 do Decreto nº 65.254 de 15 de Outubro de 2020 de São Paulo

Decreto nº 65.254 de 15 de Outubro de 2020

Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS e dá outras providências
Artigo 1° - Passam a vigorar, com a redação que se segue, os dispositivos adiante indicados do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30 de novembro de 2000:
§ 2º - Este benefício vigorará até 31 de dezembro de 2022.”; (NR)
z) o § 3º do artigo 92:
“§ 3º - Este benefício vigorará até 31 de dezembro de 2022.”; (NR)
z1) o § 4º do artigo 94:
“§ 4º - Este benefício vigorará até 31 de dezembro de 2022.”; (NR)
z2) o § 5º do artigo 97:
“§ 5º - Este benefício vigorará até 31 de dezembro de 2022.”; (NR)
z3) o § 5º do artigo 109:
“§ 5º - Este benefício vigorará até 31 de dezembro de 2022.”; (NR)
z4) o § 3º do artigo 112:
“§ 3º - Este benefício vigorará até 31 de dezembro de 2022.”; (NR)
z5) o § 4º do artigo 113:
“§ 4º - Este benefício vigorará até 31 de dezembro de 2022.”; (NR)
z6) o § 3º do artigo 116:
“§ 3º - Este benefício vigorará até 31 de dezembro de 2022.”; (NR)
z7) o parágrafo único do artigo 120:
“Parágrafo único - Este benefício vigorará até 31 de dezembro de 2022.”; (NR)
z8) o § 3º do artigo 122:
“§ 3º - Este benefício vigorará até 31 de dezembro de 2022.”; (NR)
z9) o § 4º do artigo 124:
“§ 4º - Este benefício vigorará até 31 de dezembro de 2022.”; (NR)
z10) o § 3º do artigo 125:
“§ 3º - Este benefício vigorará até 31 de dezembro de 2022.”; (NR)
z11) o § 3º do artigo 129:
“§ 3º - Este benefício vigorará até 31 de dezembro de 2022.”; (NR)
z12) o § 4º do artigo 130:
“§ 4º - Este benefício vigorará até 31 de dezembro de 2022.”; (NR)
z13) os §§ 1º e 3º do artigo 131:
“§ 1º - O benefício previsto neste artigo:
1. fica condicionado a que os produtos sejam totalmente desonerados do Imposto de Importação - II e das contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS;
2. aplica-se conforme o disposto no item 2 do parágrafo único do artigo 8º deste regulamento.”; (NR)
“§ 3º - Este benefício vigorará até 31 de dezembro de 2022.”; (NR)
z14) o § 4º do artigo 133:
“§ 4º - Este benefício vigorará até 31 de dezembro de 2022.”; (NR)
z15) o § 5º do artigo 134:
“§ 5º - Este benefício vigorará até 31 de dezembro de 2022.”; (NR)
z16) o § 5º do artigo 138:
“§ 5º - Este benefício vigorará até 31 de dezembro de 2022.”; (NR)
z17) o § 3º do artigo 143:
“§ 3º - Este benefício vigorará até 31 de dezembro de 2022.” ;(NR)
z18) os §§ 1º e 3º do artigo 146:
“§ 1º - O benefício previsto neste artigo:
1. fica condicionado a que a clínica ou hospital preste serviços de saúde a usuários do Sistema Único de Saúde - SUS, nos termos de disciplina estabelecida pelas Secretarias da Fazenda e da Saúde;
2. aplica-se conforme o disposto no item 2 do parágrafo único do artigo 8º deste regulamento.”; (NR)
“§ 3º - Este benefício vigorará até 31 de dezembro de 2022.”; (NR)
z19) o § 3º do artigo 150:
“§ 3º - Este benefício vigorará até 31 de dezembro de 2022.”; (NR)
z20) os §§ 1º e 3º do artigo 151:
“§ 1º - O benefício previsto neste artigo aplica-se:
1. também à parcela do imposto correspondente ao diferencial de alíquota nas aquisições interestaduais da mercadoria referida no "caput", produzida nas unidades federadas indicadas no “caput” da cláusula primeira do Convênio ICMS 45/10, de 26 de março de 2010;
2. aplica-se conforme o disposto no item 2 do parágrafo único do artigo 8º deste regulamento.”; (NR)
“§ 3º - Este benefício vigorará até 31 de dezembro de 2022.”; (NR)
z21) o § 2º do artigo 152:
“§ 2º - Este benefício vigorará até 31 de dezembro de 2022.”; (NR)
z22) os §§ 1º e 3º do artigo 163:
“§ 1º - O beneficio previsto neste artigo:
1. fica condicionado a que o estabelecimento fabricante indique, no documento fiscal relativo à saída beneficiada, o número do contrato ou do pedido de fornecimento das bolas de aço à empresa exportadora, bem como o número do correspondente ato concessório do "drawback";
2. aplica-se conforme o disposto no item 2 do parágrafo único do artigo 8º deste regulamento.”; (NR)
“§ 3º - Este benefício vigorará até 31 de dezembro de 2022.”; (NR)
z23) o § 6º do artigo 164:
“§ 6º - Este benefício vigorará até 31 de dezembro de 2022.”; (NR)
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