Inciso I do Artigo 1 do Decreto nº 65.254 de 15 de Outubro de 2020 de São Paulo

Decreto nº 65.254 de 15 de Outubro de 2020

Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS e dá outras providências
Artigo 1° - Passam a vigorar, com a redação que se segue, os dispositivos adiante indicados do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30 de novembro de 2000:
I - o artigo 8º:
“Artigo 8º - Ficam isentas do imposto, total ou parcialmente, as operações e as prestações indicadas no Anexo I.

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Mandado de Segurança Coletivo : MS 2304042-87.2020.8.26.0000 SP 2304042-87.2020.8.26.0000

os efeitos concretos do artigo 2º, inciso I, alíneas 'a', 'd' e 'g', do Decreto Estadual 65.254/2020, e dos artigos... 1º, inciso I, alínea 'a', e 2º, inciso I, alínea 't', do Decreto Estadual

Página 1953 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Dezembro de 2020

do artigo 22, inciso II, e seu § 1º, da Lei do Estado de São Paulo 17.293/20, e também do artigo 2º, incisos I e II... II, alínea z18, do Decreto do Governador do Estado 65.254/20, e por fim, …