Inciso I do Artigo 1 do Decreto nº 65.254 de 15 de Outubro de 2020 de São Paulo

Decreto nº 65.254 de 15 de Outubro de 2020

Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS e dá outras providências
Artigo 1° - Passam a vigorar, com a redação que se segue, os dispositivos adiante indicados do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30 de novembro de 2000:
I - o artigo 8º:
“Artigo 8º - Ficam isentas do imposto, total ou parcialmente, as operações e as prestações indicadas no Anexo I.

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo Interno Cível : AGT 2302034-40.2020.8.26.0000 SP 2302034-40.2020.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000267232 DECISAO MONOCRÁTICA Agravo Interno Cível Processo nº 2302034-40.2020.8.26.0000/50000 Relator(a): MARIA OLÍVIA…

Andamento do Processo n. 2068039-83.2021.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 05/04/2021 do TJSP

Nº 2068039-83.2021.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento -…

Página 2185 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 5 de Abril de 2021

revogação da isenção fiscal de ICMS determinada por meio dos Decretos nºs 65.254/2020 e 65.255/20 em relação à aquisição de insumos médicos hospitalares e medicamentos. A agravante sustenta, em…

Andamento do Processo n. 2035350-83.2021.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 25/02/2021 do TJSP

Nº 2035350-83.2021.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento -…

Página 1843 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 25 de Fevereiro de 2021

Nº 1030899-04.2020.8.26.0053/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno Cível…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2007428-67.2021.8.26.0000 SP 2007428-67.2021.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000149468 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2007428-67.2021.8.26.0000, da…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2021684-15.2021.8.26.0000 SP 2021684-15.2021.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000116178 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2021684-15.2021.8.26.0000, da…

Andamento do Processo n. 2027495-53.2021.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 18/02/2021 do TJSP

, inciso II, e seu § 1º, da Lei do Estado de São Paulo 17.293/20, e também do artigo 2º, incisos I e II, alínea d..., do Decreto do Governador do Estado 65.254/20, e por fim, do artigo 1º, inci…

Página 1739 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Fevereiro de 2021

, da Lei do Estado de São Paulo 17.293 /20, e também do artigo 2º , incisos I e II , alínea d , do Decreto... do Governador do Estado 65.254 /20, e por fim, do artigo 1º , inciso I , alínea …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Mandado de Segurança Coletivo : MS 2304042-87.2020.8.26.0000 SP 2304042-87.2020.8.26.0000

os efeitos concretos do artigo 2º, inciso I, alíneas 'a', 'd' e 'g', do Decreto Estadual 65.254/2020, e dos artigos... 1º, inciso I, alínea 'a', e 2º, inciso I, alínea 't', do Decreto Estadual