Inciso I do Artigo 1 do Decreto nº 65.254 de 15 de Outubro de 2020 de São Paulo

Decreto nº 65.254 de 15 de Outubro de 2020

Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS e dá outras providências
Artigo 1° - Passam a vigorar, com a redação que se segue, os dispositivos adiante indicados do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30 de novembro de 2000:
I - o artigo 8º:
“Artigo 8º - Ficam isentas do imposto, total ou parcialmente, as operações e as prestações indicadas no Anexo I.

Página 2185 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 5 de Abril de 2021

revogação da isenção fiscal de ICMS determinada por meio dos Decretos nºs 65.254/2020 e 65.255/20 em relação à aquisição de insumos médicos hospitalares e medicamentos. A agravante sustenta, em…

Página 1843 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 25 de Fevereiro de 2021

Nº 1030899-04.2020.8.26.0053/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno Cível…

Página 1739 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Fevereiro de 2021

, da Lei do Estado de São Paulo 17.293 /20, e também do artigo 2º , incisos I e II , alínea d , do Decreto... do Governador do Estado 65.254 /20, e por fim, do artigo 1º , inciso I , alínea …

Página 1953 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Dezembro de 2020

do artigo 22, inciso II, e seu § 1º, da Lei do Estado de São Paulo 17.293/20, e também do artigo 2º, incisos I e II... II, alínea z18, do Decreto do Governador do Estado 65.254/20, e por fim, …