Decreto nº 65.254 de 15 de Outubro de 2020 de São Paulo

Decreto nº 65.254 de 15 de Outubro de 2020

Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS e dá outras providências

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo Interno Cível : AGT 2004492-69.2021.8.26.0000 SP 2004492-69.2021.8.26.0000

Agravo interno. Decisão de primeiro grau que determinou a suspensão da exigibilidade de crédito tributário, ao afastar as alterações introduzidas pelos Decretos nº 65.254/2020 e 65.255/2020, …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2068039-83.2021.8.26.0000 SP 2068039-83.2021.8.26.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA. REVOGAÇÃO. ISENÇÃO. ICMS. Alegada inconstitucionalidade e ilegalidade da revogação da isenção estabelecida nos Convênios ICMS n.º 10/02, n.º …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação/Remessa Necessária : APL 1018506-02.2020.8.26.0068 SP 1018506-02.2020.8.26.0068

APELAÇÃO CÍVEL / REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. Sentença que concedeu a segurança, para determinar ao impetrado que observe a isenção de ICMS para equipamentos e insumos de saúde tal qual …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação/Remessa Necessária : APL 1000546-44.2021.8.26.0053 SP 1000546-44.2021.8.26.0053

APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. ISENÇÃO. BENEFÍCIO FISCAL REVOGADO, COM BASE NA LEI ESTADUAL Nº 17.293/2020 E NOS DECRETOS ESTADUAIS 65.254/20 e 65.255/20. INEXISTÊNCIA DE …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2302176-44.2020.8.26.0000 SP 2302176-44.2020.8.26.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO – MANDADO DE SEGURANÇA – Insurgência contra decisão que negou liminar pleiteada para restabelecer benefícios fiscais de isenção integral nas operações internas e de redução de …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2093683-28.2021.8.26.0000 SP 2093683-28.2021.8.26.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO – Mandado de Segurança – Decisão que indeferiu a liminar – Pretensão de afastar as restrições a isenções de ICMS previstas nos Decretos nº 65.254/2020 e 65.255/2020 - …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2032738-75.2021.8.26.0000 SP 2032738-75.2021.8.26.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO – MANDADO DE SEGURANÇA – ICMS - INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU LIMINAR OBJETIVANDO AFASTAR AS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NO DECRETO Nº 65.254/20, PARA MANTER OS …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2301995-43.2020.8.26.0000 SP 2301995-43.2020.8.26.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. LIMINAR. ICMS. DECRETO Nº 65.254/2020. Pretensão de concessão da liminar para que os associados das impetrantes não se sujeitem às regras …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2018781-07.2021.8.26.0000 SP 2018781-07.2021.8.26.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO – Mandado de Segurança – Decisão que indeferiu a liminar – Pretensão de afastar as restrições a isenções de ICMS previstas nos Decretos nº 65.254/2020 e 65.255/2020 - …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2066792-67.2021.8.26.0000 SP 2066792-67.2021.8.26.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO – MANDADO DE SEGURANÇA – ANTECIPAÇÃO DA TUTELA – Pedido liminar voltado à manutenção (i) da redução da base de cálculo do ICMS em 90%, na operação de venda de veículos usados, …

Termo ou Assunto relacionado