Decreto nº 65.254 de 15 de Outubro de 2020 de São Paulo

Decreto nº 65.254 de 15 de Outubro de 2020

Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS e dá outras providências

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação/Remessa Necessária : APL 1064250-65.2020.8.26.0053 SP 1064250-65.2020.8.26.0053

RECURSOS DE APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA – MANDADO DE SEGURANÇA – DIREITO TRIBUTÁRIO – Decreto n º 65.254/2020 que revogou a isenção de ICMS em determinadas operações travadas pelas impetrantes –…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2031439-63.2021.8.26.0000 SP 2031439-63.2021.8.26.0000

Agravo de Instrumento – Mandado de Segurança – Indeferimento da liminar – ICMS – Isenções previstas no Convênio 01/99 e art. 14, do Anexo I do RICMS/SP – Revogação – Recurso da empresa-impetrante – …

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 1020515-79.2020.8.26.0053 SP 1020515-79.2020.8.26.0053

DECISAO Trata-se de Agravo em Recurso Extraordinário interposto em face de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado (fl. 2, Vol. 12): “MANDADO DE SEGURANÇA. …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2088975-32.2021.8.26.0000 SP 2088975-32.2021.8.26.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DA LIMINAR MANDADO DE SEGURANÇA. ATO ADMINISTRATIVO IMPUGNADO. REDUÇÃO DE BENEFÍCIO FISCAL EM RELAÇÃO AOS PRODUTOS COMERCIALIZADOS PELA IMPETRANTE. A matéria …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2068131-61.2021.8.26.0000 SP 2068131-61.2021.8.26.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO – Mandado de Segurança - Tributário - Decisão recorrida que indeferiu a liminar para assegurar o recolhimento do ICMS incidente na saída de veículos usados, com base na …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo Interno Cível : AGT 2004492-69.2021.8.26.0000 SP 2004492-69.2021.8.26.0000

Agravo interno. Decisão de primeiro grau que determinou a suspensão da exigibilidade de crédito tributário, ao afastar as alterações introduzidas pelos Decretos nº 65.254/2020 e 65.255/2020, …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação/Remessa Necessária : APL 1000546-44.2021.8.26.0053 SP 1000546-44.2021.8.26.0053

APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. ISENÇÃO. BENEFÍCIO FISCAL REVOGADO, COM BASE NA LEI ESTADUAL Nº 17.293/2020 E NOS DECRETOS ESTADUAIS 65.254/20 e 65.255/20. INEXISTÊNCIA DE …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação/Remessa Necessária : APL 1018506-02.2020.8.26.0068 SP 1018506-02.2020.8.26.0068

APELAÇÃO CÍVEL / REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. Sentença que concedeu a segurança, para determinar ao impetrado que observe a isenção de ICMS para equipamentos e insumos de saúde tal qual …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2068039-83.2021.8.26.0000 SP 2068039-83.2021.8.26.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA. REVOGAÇÃO. ISENÇÃO. ICMS. Alegada inconstitucionalidade e ilegalidade da revogação da isenção estabelecida nos Convênios ICMS n.º 10/02, n.º …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2302176-44.2020.8.26.0000 SP 2302176-44.2020.8.26.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO – MANDADO DE SEGURANÇA – Insurgência contra decisão que negou liminar pleiteada para restabelecer benefícios fiscais de isenção integral nas operações internas e de redução de …

Termo ou Assunto relacionado