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24 de maio de 2017
Pedido expedição de alvará Editar Foto
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Pedido expedição de alvará

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Andamento do Processo n. 9005852-47.2016.8.21.0027 - 17/05/2017 do TJRS

DE COMPROVANTE DE PAGAMENTO E PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ, TENDO EM VISTA QUE NÃO FOI POSSÍVEL VINCULAR O DEPÓSITO...

Andamento do Processo n. 9000474-15.2016.8.21.3001 - 29/06/2016 do TJRS

9000474-15.2016.8.21.3001(CNJ) - ILDA PEREIRA GARCIA (ANDRÉIA SILVA DO CARMO 101163/RS, RENAN SEGURA DOS SANTOS 92895/RS) X CLARO S/A (GABRIEL LOPES MOREIRA 57313/RS). DECISÕES: RECEBO OS EMBARGOS

Andamento do Processo n. 0005302-07.2013.8.21.0030 - 27/04/2016 do TJRS

030/1.13.0001643-5 (CNJ 0005302-07.2013.8.21.0030) -SUCESSÃO DE ELOÁ SILVA UECKER (PP. CARMELITO LUNARDINE DO AMARAL 35237/RS E VINICÍUS HILBIG DO AMARAL 81498/RS) X OI/BRASIL TELECOM S.A. (PP.

Resultados da busca Jusbrasil para "Pedido expedição de alvará"

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70050644210 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 28/08/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ. EXISTÊNCIA DE OUTROS HERDEIROS AINDA NÃO CITADOS. IMPOSSIBILIDADE. Para o deferimento do pedido de expedição de alvará, necessária a prévia manifestação de todos os herdeiros. Considerando-se que os demais sucessores não foram ainda citados, mostra-se prudente aguardar a localização, citação e manifestação expressa daqueles, para, depois, ser novamente apreciado o pedido de alvará. NEGADO SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. (Agravo de Instrumento Nº 70050644210, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS,...

TJ-RS - Agravo de Instrumento AG 70052195815 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 28/11/2012

Ementa: INVENTÁRIO. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ PARA VENDA DE BEM DO ESPÓLIO. CABIMENTO. 1. Como todos os herdeiros são maiores e capazes e concordam com a venda do imóvel para viabilizar o pagamento das despesas processuais, mostra-se adequada a expedição de alvará para venda de imóvel a ser partilhado. 2. Sendo autorizada a venda, deverá a inventariante atender as custas processuais e todos os tributos incidentes, fazendo o depósito do saldo do valor em conta judicial, ficando a liberação condicionada à exibição das certidões negativas. Recurso provido. (Agravo de Instrumento Nº...

STJ - HABEAS CORPUS HC 187098 DF 2010/0184995-1 (STJ)

Data de publicação: 27/05/2011

Ementa: CRIMINAL. HABEAS CORPUS. ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR.VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER NO ÂMBITO FAMILIAR. LEI Nº 11.340 /2006. ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL E DOSTERRITÓRIOS. RESOLUÇÃO Nº 7 /2006, DO TJDFT. COMPETÊNCIA DO JUIZADOESPECIAL CRIMINAL. NULIDADE DA SENTENÇA CONDENATÓRIA NÃOEVIDENCIADA. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA.CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VISLUMBRADO. ORDEM DENEGADA. I. A Lei Federal nº 11.697 /2008, editada em conformidade com odisposto no art. 22 , inciso XVII , da Constituição Federal , versasobre a organização judiciária do Distrito Federal e dosTerritórios, e estabeleceu, em seu art. 17 , § 4º , a possibilidade deo Tribunal de Justiça designar mais de uma competência para uma sóVara, observados os critérios de conveniência e oportunidade. II. A Resolução nº 7 /2006, do TJDFT, ampliou a competência dosJuizados Especiais Criminais e dos Juizados Especiais de CompetênciaGeral, com exceção da Circunscrição Especial Judiciária de Brasíliae das regiões administrativas do Núcleo Bandeirante e Guará, paraabranger o processo, o julgamento e a execução das causasdecorrentes de prática de violência doméstica e familiar contra amulher, de que trata a Lei nº. 11.340 /2006. III. Há ressalva expressa no art. 2º , da Resolução nº 7 /2006, doTJDFT, relativa à aplicação independente dos ritos previstos na Leinº 9.099 /1995 e na Lei nº 11.340 /2006, em obediência àimpossibilidade de aplicação das disposições da Lei nº 9.099 /95 aoscrimes praticados com violência doméstica e familiar contra amulher. IV. Afastada a alegação de incompetência do juízo singular, não háfalar em nulidade da sentença condenatória, tampouco em expedição dealvará de soltura em favor do paciente. V. Ordem denegada.

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