Art. 99 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 99. Ao Poder Judiciário é assegurada autonomia administrativa e financeira.
§ 1º Os tribunais elaborarão suas propostas orçamentárias dentro dos limites estipulados conjuntamente com os demais Poderes na lei de diretrizes orçamentárias.
§ 2º O encaminhamento da proposta, ouvidos os outros tribunais interessados, compete:
I - no âmbito da União, aos Presidentes do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores, com a aprovação dos respectivos tribunais;
II - no âmbito dos Estados e no do Distrito Federal e Territórios, aos Presidentes dos Tribunais de Justiça, com a aprovação dos respectivos tribunais.
§ 3º Se os órgãos referidos no § 2º não encaminharem as respectivas propostas orçamentárias dentro do prazo estabelecido na lei de diretrizes orçamentárias, o Poder Executivo considerará, para fins de consolidação da proposta orçamentária anual, os valores aprovados na lei orçamentária vigente, ajustados de acordo com os limites estipulados na forma do § 1º deste artigo. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)
§ 4º Se as propostas orçamentárias de que trata este artigo forem encaminhadas em desacordo com os limites estipulados na forma do § 1º, o Poder Executivo procederá aos ajustes necessários para fins de consolidação da proposta orçamentária anual. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)
§ 5º Durante a execução orçamentária do exercício, não poderá haver a realização de despesas ou a assunção de obrigações que extrapolem os limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias, exceto se previamente autorizadas, mediante a abertura de créditos suplementares ou especiais. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

Andamento do Processo n. 0722685-62.2019.8.02.0001 - Procedimento Ordinário / Interpretação / Revisão de Contrato - 23/08/2019 do TJAL

ADV: LARISSA DOS SANTOS MENDES (OAB 9862/AL), ADV: JEFERSON GONÇALVES DE LIMA (OAB 11887/AL) - Processo 0722685-62.2019.8.02.0001 - Procedimento Ordinário - Interpretação / Revisão de Contrato -...

Página 607 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 23 de Agosto de 2019

valor de R$ 37.763,43 (trinta e sete mil, setecentos e sessenta e três reais e quarenta e três centavos), mediante contrato de alienação fiduciária na modalidade CDC em 60 parcelas mensais de R$...

Página 609 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 23 de Agosto de 2019

EMPREENDIMENTOS S/A, SANGARIO EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIOS LTDA e PACARANA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA DESPACHO 1. Considerando que a Contestação em ID 3588462 não apresentou qualquer das...

Página 627 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 23 de Agosto de 2019

contratualmente, bem como o contrato está possui cláusulas abusivas, em que foram cobradas taxas abusivas como a tarifa de cadastro e registro, além de comissão de permanência com multa.Ao final,...

Página 31 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 23 de Agosto de 2019

26.2017.8.02.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Promessa de Compra e Venda - EXEQUENTE: José Sandoval da Silva e outro - Intime-se a parte autora para, querendo, requerer o que entender de...

Página 304 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 23 de Agosto de 2019

[1] Deve-se considerar que o agravante, trabalhando como autônomo/MEI, não atesta a hipossuficiência alegada com a Carteira de Trabalho. É cediço que a assistência por advogado particular não impede...

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00056029520194036301 SP

TERMO Nr: 9301220785/2019 PROCESSO Nr: 0005602-95.2019.4.03.6301 AUTUADO EM 13/02/2019 ASSUNTO: 040101 - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ (ART.42/7) CLASSE: 16 - RECURSO INOMINADO RECTE: MILORAD DANICH...

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00522524020184036301 SP

TERMO Nr: 9301222364/2019 PROCESSO Nr: 0052252-40.2018.4.03.6301 AUTUADO EM 23/11/2018 ASSUNTO: 040101 - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ (ART.42/7) CLASSE: 16 - RECURSO INOMINADO RECTE: MARIA ELENA DIAS...

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