Artigo 99 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 99. Ao Poder Judiciário é assegurada autonomia administrativa e financeira.
§ 1º Os tribunais elaborarão suas propostas orçamentárias dentro dos limites estipulados conjuntamente com os demais Poderes na lei de diretrizes orçamentárias.
§ 2º O encaminhamento da proposta, ouvidos os outros tribunais interessados, compete:
I - no âmbito da União, aos Presidentes do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores, com a aprovação dos respectivos tribunais;
II - no âmbito dos Estados e no do Distrito Federal e Territórios, aos Presidentes dos Tribunais de Justiça, com a aprovação dos respectivos tribunais.
§ 3º Se os órgãos referidos no § 2º não encaminharem as respectivas propostas orçamentárias dentro do prazo estabelecido na lei de diretrizes orçamentárias, o Poder Executivo considerará, para fins de consolidação da proposta orçamentária anual, os valores aprovados na lei orçamentária vigente, ajustados de acordo com os limites estipulados na forma do § 1º deste artigo. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)
§ 4º Se as propostas orçamentárias de que trata este artigo forem encaminhadas em desacordo com os limites estipulados na forma do § 1º, o Poder Executivo procederá aos ajustes necessários para fins de consolidação da proposta orçamentária anual. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)
§ 5º Durante a execução orçamentária do exercício, não poderá haver a realização de despesas ou a assunção de obrigações que extrapolem os limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias, exceto se previamente autorizadas, mediante a abertura de créditos suplementares ou especiais. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

Petição - Ação Desconfiguração de Justa Causa

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DO TRABALHO DA 12a VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE/ RS PROCESSO N.° A UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL , autarquia federal, representada pela…

Andamento do Processo n. 1097742-67.2021.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento Médico - 22/09/2021 do TJSP

Processo 1097742-67.2021.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Maria Goretti D Arce Lucio - Vistos. 1) Trata-se de pedido de tutela antecipatória dos efeitos da…

Andamento do Processo n. 1097543-45.2021.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Defeito, Nulidade ou Anulação - 22/09/2021 do TJSP

Processo 1097543-45.2021.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Maria Elisa Ferretti Mariano de Matos - Vistos. 1) Trata-se de pedido de tutela antecipatória dos…

Andamento do Processo n. 1084807-92.2021.8.26.0100 - Tutela Cautelar Antecedente - Liminar - 22/09/2021 do TJSP

Processo 1084807-92.2021.8.26.0100 - Tutela Cautelar Antecedente - Liminar - A.E.I. - Vistos. AGATA ELEUTÉRIO INDALENCIO propôs(useram) AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DADOS CUMULADA COM PEDIDO COMINATÓRIO E…

Andamento do Processo n. 1085094-55.2021.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - 22/09/2021 do TJSP

Processo 1085094-55.2021.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - BANCO BRADESCO S/A -Vistos. 1) Deixo de designar a audiência a que alude o artigo 334, da Lei nº 13.105, de 16 de…

Andamento do Processo n. 1086654-32.2021.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Direito de Imagem - 22/09/2021 do TJSP

Processo 1086654-32.2021.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Direito de Imagem - Marcio Luiz Pio Venancio - Vistos. 1) Deixo de designar a audiência a que alude o artigo 334, da Lei nº 13.105, de…

Andamento do Processo n. 1087942-15.2021.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Revisão do Saldo Devedor - 22/09/2021 do TJSP

Processo 1087942-15.2021.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Revisão do Saldo Devedor - Marcelo José Ribeiro -Vistos. 1) Trata-se de pedido de tutela antecipatória dos efeitos da sentença de…

Andamento do Processo n. 1091510-39.2021.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Defeito, Nulidade ou Anulação - 22/09/2021 do TJSP

Processo 1091510-39.2021.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Ellen Dayana de Araujo - Vistos. 1) Deixo de designar a audiência a que alude o artigo 334, da Lei nº…

Andamento do Processo n. 1093840-09.2021.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Obrigação de Fazer / não Fazer - 22/09/2021 do TJSP

Processo 1093840-09.2021.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer - Leandro Costa Sarubbi - Vistos. 1) Deixo de designar a audiência a que alude o artigo 334, da Lei nº…

Andamento do Processo n. 1095141-88.2021.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Defeito, Nulidade ou Anulação - 22/09/2021 do TJSP

Processo 1095141-88.2021.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Alyne Soares de Souza - Vistos. 1) Anote-se a majoração do valor da causa. Deixo de designar a…