Art. 99 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 99. Ao Poder Judiciário é assegurada autonomia administrativa e financeira.
§ 1º Os tribunais elaborarão suas propostas orçamentárias dentro dos limites estipulados conjuntamente com os demais Poderes na lei de diretrizes orçamentárias.
§ 2º O encaminhamento da proposta, ouvidos os outros tribunais interessados, compete:
I - no âmbito da União, aos Presidentes do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores, com a aprovação dos respectivos tribunais;
II - no âmbito dos Estados e no do Distrito Federal e Territórios, aos Presidentes dos Tribunais de Justiça, com a aprovação dos respectivos tribunais.
§ 3º Se os órgãos referidos no § 2º não encaminharem as respectivas propostas orçamentárias dentro do prazo estabelecido na lei de diretrizes orçamentárias, o Poder Executivo considerará, para fins de consolidação da proposta orçamentária anual, os valores aprovados na lei orçamentária vigente, ajustados de acordo com os limites estipulados na forma do § 1º deste artigo. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)
§ 4º Se as propostas orçamentárias de que trata este artigo forem encaminhadas em desacordo com os limites estipulados na forma do § 1º, o Poder Executivo procederá aos ajustes necessários para fins de consolidação da proposta orçamentária anual. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)
§ 5º Durante a execução orçamentária do exercício, não poderá haver a realização de despesas ou a assunção de obrigações que extrapolem os limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias, exceto se previamente autorizadas, mediante a abertura de créditos suplementares ou especiais. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

Andamento do Processo n. 0600132-81.2019.6.02.0000 - 20/08/2019 do TRE-AL

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL PROCESSO ADMINISTRATIVO (1298) - 0600132-81.2019.6.02.0000 - Maceió - ALAGOAS RELATOR: Desembargador PEDRO AUGUSTO MENDONÇA DE ARAÚJO INTERESSADO: TRIBUNAL REGIONAL...

Página 3302 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Agosto de 2019

3.500,00 (pág.1205), devendo o mesmo efetuar o depósito.- - ADV: ALESSANDRA RUTE PAVANELLI ALVES M. FERNANDES (OAB 155760/SP), MARCELO BENTO DE OLIVEIRA (OAB 159137/SP), EMERSON DE HYPOLITO (OAB...

Página 3430 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Agosto de 2019

ao requerente os benefícios da justiça gratuita; anote-se. 2-Na falta de maiores elementos de convicção, fixo os alimentos provisórios ao requerente, devidos desde a citação, em quantia...

Página 134 da Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 20 de Agosto de 2019

Apelado: A. B. S. EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL. TÉCNICA DE JULGAMENTO PREVISTA NO ART. 942 DO NCPC. PEDIDO DE CURATELA. INDEFERIMENTO DA INICIAL - AUSÊNCIA DE JUNTADA DE COMPROVANTE DE INCAPACIDADE CIVIL...

Página 11 do Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas (TRE-AL) de 20 de Agosto de 2019

04/06/2018, que dispõe sobre a concessão de férias no âmbito do Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas, nos termos do voto do Relator. (Resolução nº 15.988, de 15/8/2019). Maceió, 15/08/2019...

Andamento do Processo n. 1002412-58.2019.8.26.0441 - Procedimento Comum Cível - 19/08/2019 do TJSP

Processo 1002412-58.2019.8.26.0441 - Procedimento Comum Cível - Alteração de Coisa Comum - Daniel Pelosini Freire -Vistos. Com relação ao pedido elaborado pelo representante do requerente, esclareço...

Andamento do Processo n. 1002491-37.2019.8.26.0441 - Procedimento Comum Cível - 19/08/2019 do TJSP

Processo 1002491-37.2019.8.26.0441 - Procedimento Comum Cível - Perda da Propriedade - Fabiane Ferreira Sabino -Vistos. Com relação ao pedido elaborado pela requerente, esclareço que a declaração de...

Andamento do Processo n. 1002399-59.2019.8.26.0441 - Procedimento Comum Cível - 19/08/2019 do TJSP

Processo 1002399-59.2019.8.26.0441 - Procedimento Comum Cível - Usucapião Conjugal - Guilherme Cruz Braga - Vistos. 1. Com relação ao pedido elaborado pelo requerente, esclareço que a declaração de...

Andamento do Processo n. 0701661-75.2019.8.02.0001 - Procedimento Ordinário / Interpretação / Revisão de Contrato - 19/08/2019 do TJAL

ADV: ADRIANA MARIA MARQUES REIS COSTA (OAB 4449/AL) - Processo 0701661-75.2019.8.02.0001 - Procedimento Ordinário - Interpretação / Revisão de Contrato - AUTOR: Ismael Andrade Silva - Em que pese o...

Andamento do Processo n. 070494528.2018.8.02.0001 - Procedimento Ordinário / Acidente de Trânsito - 19/08/2019 do TJAL

ADV: ANDRÉ BARBOSA DA ROCHA (OAB 7956/AL), ADV: ALLYSON SOUSA DE FARIAS (OAB 8763/AL) - Processo 070494528.2018.8.02.0001 - Procedimento Ordinário - Acidente de Trânsito - AUTOR: Ricardo Barbosa dos...