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18 de novembro de 2017
Artigo 99 da Constituição Federal de 1988 Editar Foto
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Art. 99 da Constituição Federal de 88

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Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 99. Ao Poder Judiciário é assegurada autonomia administrativa e financeira.

§ 1º Os tribunais elaborarão suas propostas orçamentárias dentro dos limites estipulados conjuntamente com os demais Poderes na lei de diretrizes orçamentárias.

§ 2º O encaminhamento da proposta, ouvidos os outros tribunais interessados, compete:

I - no âmbito da União, aos Presidentes do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores, com a aprovação dos respectivos tribunais;

II - no âmbito dos Estados e no do Distrito Federal e Territórios, aos Presidentes dos Tribunais de Justiça, com a aprovação dos respectivos tribunais.

§ 3º Se os órgãos referidos no § 2º não encaminharem as respectivas propostas orçamentárias dentro do prazo estabelecido na lei de diretrizes orçamentárias, o Poder Executivo considerará, para fins de consolidação da proposta orçamentária anual, os valores aprovados na lei orçamentária vigente, ajustados de acordo com os limites estipulados na forma do § 1º deste artigo. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

§ 4º Se as propostas orçamentárias de que trata este artigo forem encaminhadas em desacordo com os limites estipulados na forma do § 1º, o Poder Executivo procederá aos ajustes necessários para fins de consolidação da proposta orçamentária anual. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

§ 5º Durante a execução orçamentária do exercício, não poderá haver a realização de despesas ou a assunção de obrigações que extrapolem os limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias, exceto se previamente autorizadas, mediante a abertura de créditos suplementares ou especiais. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento-Cv: AI 10000170266878001 MG

PROVIDO. - Em uma interpretação sistemática dos artigos 98 e 99 do NCPC e do art. 5º, inciso LXXIV da CF/88, conclui... - BENEFÍCIO INDEFERIDO. 1 - A Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso LXXIV, garante a assistência jurídica... os pressupostos de sua admissibilidade. A Constituição Federal, em seu art. 5º, inc...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento-Cv: AI 10000170616205001 MG

de justiça. A Constituição Federal , em seu art. 5º , inciso LXXIV , garante a assistência jurídica integral e gratuita... DE CONTRATO - BENEPLÁCIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA - PESSOA FÍSICA - ART. 99, §§ 2º E 3º DO CPC/15 - EVIDÊNCIA DE VERACIDADE... - RECURSO PROVIDO. 1 - À luz do art. 99, § 3º do CPC/15 , a alegação...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70075442186 RS

CONSTITUCIONAL Nº 45 /2004. ART. 98 , § 2º , E ART. 99 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . 1. Versando a discussão... no sentido de que, embora o art. 196 da Constituição de 1988 traga norma de caráter programático, o Estado não pode... realidade constitucional, com a consagração da autonomia financeira do Poder Judiciário na C...

Inteiro Teor. : 22124185920178260000 SP 2212418-59.2017.8.26.0000

, LXXIV da Constituição Federal e art. 99, §§2º e 3º, do CPC/2015 Condomínio destinado à habitação de pessoas de baixa renda... Respeitado o entendimento contrário, o recurso merece provimento. É certo que a presunção de que cuida o art. 99, §3º, CPC, é... agravante alega que foi construído com base nos padrões do Fund...

Pg. 173. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/11/2017

supra transcrito, o que é contrário à celeridade processual que a Constituição da República impõe (art. 5º, inc. LXXVIII... consensuais que gerem benefícios mútuos.”Ora, a Egrégia Corte Paulista, que deveria ter autonomia financeira (art. 99, CR... dias, sobre o resultado negativo do mandado de citação/ intimação, sob...

Pg. 174. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/11/2017

celeridade processual que a Constituição da República impõe (art. 5º, inc. LXXVIII, CR), tornando a aplicação cega... criar centros de solução de conflitos, nos termos do artigo 165, do Código de Processo Civil:”Art. 165. Os tribunais....”Ora, a Egrégia Corte Paulista, que deveria ter autonomia financeira (art. 99, CR...

Pg. 179. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/11/2017

contrário à celeridade processual que a Constituição da República impõe (art. 5º, inc. LXXVIII, CR), tornando..., compete à Corte criar centros de solução de conflitos, nos termos do artigo 165, do Código de Processo Civil:”Art. 165... benefícios mútuos.”Ora, a Egrégia Corte Paulista, que deveria ter autonomia finance...

Pg. 181. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/11/2017

que a Constituição da República impõe (art. 5º, inc. LXXVIII, CR), tornando a aplicação cega da norma inconstitucional... de conflitos, nos termos do artigo 165, do Código de Processo Civil:”Art. 165. Os tribunais criarão centros judiciários... Paulista, que deveria ter autonomia financeira (art. 99, CR), não o tem e ...

Pg. 182. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/11/2017

contrário à celeridade processual que a Constituição da República impõe (art. 5º, inc. LXXVIII, CR), tornando a aplicação..., compete à Corte criar centros de solução de conflitos, nos termos do artigo 165, do Código de Processo Civil:”Art. 165... benefícios mútuos.”Ora, a Egrégia Corte Paulista, que deveria ter auton...

Pg. 183. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/11/2017

que a Constituição da República impõe (art. 5º, inc. LXXVIII, CR), tornando a aplicação cega da norma inconstitucional... de conflitos, nos termos do artigo 165, do Código de Processo Civil:”Art. 165. Os tribunais criarão centros judiciários..., que deveria ter autonomia financeira (art. 99, CR), não o tem e o orçamen...

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