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18 de novembro de 2018
Artigo 99 da Constituição Federal de 1988 Editar Foto
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Art. 99 da Constituição Federal de 88

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Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 99. Ao Poder Judiciário é assegurada autonomia administrativa e financeira.

§ 1º Os tribunais elaborarão suas propostas orçamentárias dentro dos limites estipulados conjuntamente com os demais Poderes na lei de diretrizes orçamentárias.

§ 2º O encaminhamento da proposta, ouvidos os outros tribunais interessados, compete:

I - no âmbito da União, aos Presidentes do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores, com a aprovação dos respectivos tribunais;

II - no âmbito dos Estados e no do Distrito Federal e Territórios, aos Presidentes dos Tribunais de Justiça, com a aprovação dos respectivos tribunais.

§ 3º Se os órgãos referidos no § 2º não encaminharem as respectivas propostas orçamentárias dentro do prazo estabelecido na lei de diretrizes orçamentárias, o Poder Executivo considerará, para fins de consolidação da proposta orçamentária anual, os valores aprovados na lei orçamentária vigente, ajustados de acordo com os limites estipulados na forma do § 1º deste artigo. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

§ 4º Se as propostas orçamentárias de que trata este artigo forem encaminhadas em desacordo com os limites estipulados na forma do § 1º, o Poder Executivo procederá aos ajustes necessários para fins de consolidação da proposta orçamentária anual. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

§ 5º Durante a execução orçamentária do exercício, não poderá haver a realização de despesas ou a assunção de obrigações que extrapolem os limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias, exceto se previamente autorizadas, mediante a abertura de créditos suplementares ou especiais. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

Andamento do Processo n. 0063448-15.2018.8.19.0000 - Habeas Corpus - 16/11/2018 do TJRJ

de suas atribuições que lhe são conferidas pelo disposto no inc. I do art. 96 e no art. 99 da Constituição da República... do status libertatis (elevado pela Carta Cidadã de 1988 ao status de direito fundamental), razão pela qual DEFIRO... e proibição de se ausentar da Comarca, nos moldes previstos nos incisos I e IV,...

Andamento do Processo n. 0000352-41.2009.8.19.0000 - Agravo de Instrumento - 16/11/2018 do TJRJ

de suas atribuições que lhe são conferidas pelo disposto no inc. I do art. 96 e no art. 99 da Constituição da República...: Ante o exposto, não conheço do recurso, nos termos do artigo 932, III do CPC de 2015. Decorrido o prazo recursal... e na alínea a, inc. VI do art. 3º do Regimento Interno, e tendo em vista o deci...

Andamento do Processo n. 7010678-24.2018.8.22.0005 - Procedimento Ordinário - 16/11/2018 do TJRO

física, certo é que a leitura do aludido DISPOSITIVO, deve ser feita em consonância com a Constituição Federal de 1988... de Processo Civil, em seu art. 99, § 3º, diz presumir-se verdadeira a alegação de hipossuficiência quando deduzida por pessoa... que o pretendente junte documentos que permitam a avaliação de sua i...

Andamento do Processo n. 0302884-20.2018.8.24.0012 - Divórcio Consensual / Casamento - 16/11/2018 do TJSC

dos arts. 98 e 99, caput, do CPC/15, em consonância com o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal.Publiquese. Registre..., da Constituição Federal, c/c art. 1.571, IV, do Código Civil.Sem custas, pois defiro aos requerentes o benefício da Justiça..., nos termos do art. 487, III, alínea b, do Código de Processo Civil.P...

Andamento do Processo n. 0323736-84.2018.8.24.0038 - Procedimento Comum / Indenização por Dano Material - 16/11/2018 do TJSC

- A Constituição Federal dispõe em seu artigo 5º, inciso LXXIV: “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita... apresentadas nos autos, com fundamento no artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil.Em outras palavras, não é dado... inferior a 3 (três) salários-mínimos após o abatimento dos descontos com...

Andamento do Processo n. 0323795-72.2018.8.24.0038 - Procedimento Comum / Obrigações - 16/11/2018 do TJSC

. dos S. C. - I- A Constituição Federal dispõe em seu artigo 5º, inciso LXXIV: “o Estado prestará assistência jurídica... a caso, pelas circunstâncias apresentadas nos autos, com fundamento no artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil... auferir renda líquida mensal inferior a 3 (três) salários-mínimos após o abatim...

Andamento do Processo n. 48796/RS - 16/11/2018 do TJRS

, BEM ASSIM PATRIMÔNIO PARA SUPORTAR AS CUSTAS PROCESSUAIS. A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, MAIOR MANTO JURÍDICO DO PAÍS..., ASSIM COMO O CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NO SEU ART. 99, 2º. NESSE CENÁRIO, TENHO QUE NÃO RESTA COMPROVADA A HIPOSSUFICIÊNCIA...

Pg. 40. I - Administrativo. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 16/11/2018

DE JANEIRO , no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo disposto no inciso I do art. 96 e no art. 99 da Constituição... com adequação os princípios da eficiência e autonomia a que aludem os artigos 37, caput, e 99, caput, da Constituição... Federal, e na alínea “a”, inciso VI, do art. 3º do Regimento Interno d...

Pg. 46. I - Administrativo. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 16/11/2018

pelo disposto no inciso I do art. 96 e no art. 99 da Constituição Federal, e na alínea “a”, inciso VI, do art. 3º do Regimento... Art. 146. A Divisão de Pessoal compreende: I - Serviço de Lotação, Movimentação e Designação. Art. 148. REVOGADO Art. 156... Extrajudiciais; IV - Serviço de Selos; V - Serviço de Pessoal Ex...

Pg. 49. I - Administrativo. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 16/11/2018

das atribuições que lhe são conferidas pelo disposto no inciso I do art. 96 e no art. 99 da Constituição Federal... realizada no dia 12 de novembro de 2018 (Processo nº 2018-176353); RESOLVE : Art. 1º. Revogar a atual redação do § 3º do artigo... a revogação da atual redação do §3º do artigo 1º, da Resolução nº 6, de ...

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