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23 de março de 2017
Artigo 99 da Constituição Federal de 1988 Editar Foto
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Art. 99 da Constituição Federal de 88

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Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 99. Ao Poder Judiciário é assegurada autonomia administrativa e financeira.

§ 1º Lei federal disporá sobre a criação de juizados especiais no âmbito da Justiça Federal. (Renumerado pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

§ 2º As custas e emolumentos serão destinados exclusivamente ao custeio dos serviços afetos às atividades específicas da Justiça. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

§ 2º As custas e emolumentos serão destinados exclusivamente ao custeio dos serviços afetos às atividades específicas da Justiça. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

Art. 99. Ao Poder Judiciário é assegurada autonomia administrativa e financeira.

§ 1º Os tribunais elaborarão suas propostas orçamentárias dentro dos limites estipulados conjuntamente com os demais Poderes na lei de diretrizes orçamentárias.

§ 2º O encaminhamento da proposta, ouvidos os outros tribunais interessados, compete:

Art. 99. Ao Poder Judiciário é assegurada autonomia administrativa e financeira.

Art. 99. Ao Poder Judiciário é assegurada autonomia administrativa e financeira.

§ 1º Os tribunais elaborarão suas propostas orçamentárias dentro dos limites estipulados conjuntamente com os demais Poderes na lei de diretrizes orçamentárias.

§ 2º O encaminhamento da proposta, ouvidos os outros tribunais interessados, compete:

§ 2º O encaminhamento da proposta, ouvidos os outros tribunais interessados, compete:

I - no âmbito da União, aos Presidentes do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores, com a aprovação dos respectivos tribunais;

II - no âmbito dos Estados e no do Distrito Federal e Territórios, aos Presidentes dos Tribunais de Justiça, com a aprovação dos respectivos tribunais.

I - no âmbito da União, aos Presidentes do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores, com a aprovação dos respectivos tribunais;

§ 3º Se os órgãos referidos no § 2º não encaminharem as respectivas propostas orçamentárias dentro do prazo estabelecido na lei de diretrizes orçamentárias, o Poder Executivo considerará, para fins de consolidação da proposta orçamentária anual, os valores aprovados na lei orçamentária vigente, ajustados de acordo com os limites estipulados na forma do § 1º deste artigo. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

II - no âmbito dos Estados e no do Distrito Federal e Territórios, aos Presidentes dos Tribunais de Justiça, com a aprovação dos respectivos tribunais.

II - no âmbito dos Estados e no do Distrito Federal e Territórios, aos Presidentes dos Tribunais de Justiça, com a aprovação dos respectivos tribunais.

§ 5º Durante a execução orçamentária do exercício, não poderá haver a realização de despesas ou a assunção de obrigações que extrapolem os limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias, exceto se previamente autorizadas, mediante a abertura de créditos suplementares ou especiais. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

§ 4º Se as propostas orçamentárias de que trata este artigo forem encaminhadas em desacordo com os limites estipulados na forma do § 1º, o Poder Executivo procederá aos ajustes necessários para fins de consolidação da proposta orçamentária anual. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

§ 3º Se os órgãos referidos no § 2º não encaminharem as respectivas propostas orçamentárias dentro do prazo estabelecido na lei de diretrizes orçamentárias, o Poder Executivo considerará, para fins de consolidação da proposta orçamentária anual, os valores aprovados na lei orçamentária vigente, ajustados de acordo com os limites estipulados na forma do § 1º deste artigo. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

§ 3º Se os órgãos referidos no § 2º não encaminharem as respectivas propostas orçamentárias dentro do prazo estabelecido na lei de diretrizes orçamentárias, o Poder Executivo considerará, para fins de consolidação da proposta orçamentária anual, os valores aprovados na lei orçamentária vigente, ajustados de acordo com os limites estipulados na forma do § 1º deste artigo. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

§ 4º Se as propostas orçamentárias de que trata este artigo forem encaminhadas em desacordo com os limites estipulados na forma do § 1º, o Poder Executivo procederá aos ajustes necessários para fins de consolidação da proposta orçamentária anual. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

§ 4º Se as propostas orçamentárias de que trata este artigo forem encaminhadas em desacordo com os limites estipulados na forma do § 1º, o Poder Executivo procederá aos ajustes necessários para fins de consolidação da proposta orçamentária anual. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

Pg. 309. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/03/2017

de recursos” (grifado).E o art. 99, § 3º, do CPC deve necessariamente ser interpretado conforme o art. 5º, LXXIV, da CF...-se, em 15 dias, sobre a contestação (art. 350 ou art. 351 do CPC). - ADV: WALTER WILIAM RIPPER (OAB 149058/SP), RICARDO... do art. 5º, LXXIV, da CF, “o Estado prestará assistência jurídica integra...

Pg. 3679. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/03/2017

” e “2”, fl. 09, os dados do protesto e da CDA.2 - O artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal prediz... em pasta especial. Ressalte-se que o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que é necessária a prova...”.Não pode o artigo 99, §3º, do Código de Processo Civil sobrepor-se à norma constitucional (art...

Pg. 327. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/03/2017

necessitados (artigo 5º, LXXIV), de forma que o art. 99, §2º, do Novo Código de Processo Civil, faculta ao Juiz... aos comprovadamente necessitados (artigo 5º, LXXIV), de forma que o art. 99, §2º,... - Regulamentação de Visitas - S.A.O. - A Constituição Federal reservou a gratuidade processual aos comprovadamente...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20289413320178260000 SP 2028941-33.2017.8.26.0000

, se assim entendesse. Invocam o artigo 5º, LXXIV, da CF, e artigo 99, parágrafos 3º e 6º, do CPC. Pleiteiam, por fim..., ainda, nos termos da regra do art. 99, par. 2º, CPC, que os autores tiveram plenas condições de comprovar... de pobreza suscitada não tem mais o alcance de sentido pretendido, tendo em vista a regra...

Apelação: APL 15915329 PR 1591532-9 (Acórdão)

ASSEGURADA AUTONOMIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA. ARTIGO 99 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO... 20 de 1998), entendeu-se que a lei complementar supra não teria sido recepcionada pela Constituição Federal de 1988... Nº 51/85 PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (ART. 40, § 4º). PRECEDENTES DO STF. I...

Andamento do Processo n. 0002744-61.2015.8.19.0058 - Apelação - 22/03/2017 do TJRJ

DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo disposto no inc. I do art. 96 e no art. 99... da Constituição da República e na alínea a, inc. VI do art. 3º do Regimento Interno, e tendo em vista o decidido na sessão... de honorários à Defensoria Pública ante a ocorrência do instituto da conf...

Andamento do Processo n. 1002475-83.2017.8.26.0011 - Divórcio Litigioso - Dissolução - 22/03/2017 do TJSP

e/ou diferimento, em atenção disposto no art. 5º, LXXIV, CF, art. 99, § 2º, NCPC, deverá a parte interessada, no prazo...

Pg. 2984. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/03/2017

art. 5º, LXXIV, CF, art. 99, §2º, NCPC, deverá a parte interessada, no prazo de 15 dias, apresentar declaração de bens... oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). 4. Cite...-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito, no prazo de 15 (quinze) ...

Pg. 234. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 22/03/2017

pelo disposto no inc. I do art. 96 e no art. 99 da Constituição da República e na alínea "a", inc. VI do art. 3º do Regimento... de todos os interessados, HOMOLOGO o acordo de folhas 90 (peça eletrônica 090), na forma do artigo 31, VIII..., do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro e do artigo 9...

Inteiro Teor. : 403037620044036182

fixada verba honorária, dado que tem autonomia funcional, nos termos dos artigos 5º , caput e LXXIV , 99 , § 2º , e 134... Especial, julgado em 16.02.2011, DJe 12.04.2011, destaquei). Por fim, o disposto nos artigos 5º , caput e LXXIV , 99 , § 2º... , e 134 , § 3º , da Constituição Federal , no que tange à autonomia f...

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