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29 de junho de 2017
Artigo 99 da Constituição Federal de 1988 Editar Foto
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Art. 99 da Constituição Federal de 88

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Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 99. Ao Poder Judiciário é assegurada autonomia administrativa e financeira.

§ 1º Os tribunais elaborarão suas propostas orçamentárias dentro dos limites estipulados conjuntamente com os demais Poderes na lei de diretrizes orçamentárias.

§ 2º O encaminhamento da proposta, ouvidos os outros tribunais interessados, compete:

I - no âmbito da União, aos Presidentes do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores, com a aprovação dos respectivos tribunais;

II - no âmbito dos Estados e no do Distrito Federal e Territórios, aos Presidentes dos Tribunais de Justiça, com a aprovação dos respectivos tribunais.

§ 3º Se os órgãos referidos no § 2º não encaminharem as respectivas propostas orçamentárias dentro do prazo estabelecido na lei de diretrizes orçamentárias, o Poder Executivo considerará, para fins de consolidação da proposta orçamentária anual, os valores aprovados na lei orçamentária vigente, ajustados de acordo com os limites estipulados na forma do § 1º deste artigo. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

§ 4º Se as propostas orçamentárias de que trata este artigo forem encaminhadas em desacordo com os limites estipulados na forma do § 1º, o Poder Executivo procederá aos ajustes necessários para fins de consolidação da proposta orçamentária anual. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

§ 5º Durante a execução orçamentária do exercício, não poderá haver a realização de despesas ou a assunção de obrigações que extrapolem os limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias, exceto se previamente autorizadas, mediante a abertura de créditos suplementares ou especiais. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

Andamento do Processo n. 2086101-16.2017.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 29/06/2017 do TJSP

Nº 2086101-16.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento -

Pg. 2087. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/06/2017

Nº 2085071-43.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento -

Pg. 384. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/06/2017

qualquer depósito judicial), valendo o presente como termo de caução, nomeado depositário o locador, independente de qualquer outra formalidade; com prazo de desocupação voluntária de 15 dias, caso

Pg. 645. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/06/2017

ROGERIO DOS SANTOS (OAB 248486/SP) Processo 1059284-20.2017.8.26.0100 - Procedimento Comum - Contratos Bancários - Selma Maria Freire - Vistos.Os rendimentos estampados no documento de fls. 32 não

Pg. 646. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/06/2017

Processo 1060494-09.2017.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Nelson Latif Fakhouri -Vistos.Para apreciação do pedido de gratuidade da justiça, comprove

Pg. 577. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/06/2017

transcorrer sem qualquer providência, o prazo que lhe foi assinado (fls. 310).É O RELATÓRIO. DECIDO.A extinção do feito sem apreciação do mérito é de rigor. Observe-se que o recolhimento da taxa

Pg. 965. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/06/2017

TAVARES MARTINS (OAB 179731/SP), MANUEL PACHECO DIAS MARCELINO (OAB 49919/SP) Processo 1017309-24.2016.8.26.0562 - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Jose Ricardo Guedes

Pg. 26. I - Administrativo. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 29/06/2017

id: 2743758 DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO DA EMERJ PROCESSO: Nº90109/2017 - EMERJ Origem: Departamento de Administração Assunto: Concessão de Adiantamento Despacho: Autorizo a concessão de

Pg. 161. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 29/06/2017

ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA OAB/DP-000001 APDO: SIGILOSO Relator: DES. LUIZ NORONHA DANTAS Revisor: DES. JOSE MUINOS PINEIRO FILHO Funciona: Ministério Público e Defensoria Pública Sétima Câmara

Pg. 328. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 29/06/2017

055. APELAÇÃO 0029866-44.2011.8.19.0008 Assunto: Seguro DPVAT / Espécies de Contratos / Obrigações / DIREITO CIVIL Origem: BELFORD ROXO 3 VARA CIVEL Ação: 0029866-44.2011.8.19.0008 Protocolo:

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