Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
27 de junho de 2017
Artigo 99 da Constituição Federal de 1988 Editar Foto
×

Alterar Imagem

Envie uma imagem

Art. 99 da Constituição Federal de 88

Adicione uma descrição a este tópico. Editar

caracteres restantes

Cancelar

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 99. Ao Poder Judiciário é assegurada autonomia administrativa e financeira.

§ 1º Os tribunais elaborarão suas propostas orçamentárias dentro dos limites estipulados conjuntamente com os demais Poderes na lei de diretrizes orçamentárias.

§ 2º O encaminhamento da proposta, ouvidos os outros tribunais interessados, compete:

I - no âmbito da União, aos Presidentes do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores, com a aprovação dos respectivos tribunais;

II - no âmbito dos Estados e no do Distrito Federal e Territórios, aos Presidentes dos Tribunais de Justiça, com a aprovação dos respectivos tribunais.

§ 3º Se os órgãos referidos no § 2º não encaminharem as respectivas propostas orçamentárias dentro do prazo estabelecido na lei de diretrizes orçamentárias, o Poder Executivo considerará, para fins de consolidação da proposta orçamentária anual, os valores aprovados na lei orçamentária vigente, ajustados de acordo com os limites estipulados na forma do § 1º deste artigo. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

§ 4º Se as propostas orçamentárias de que trata este artigo forem encaminhadas em desacordo com os limites estipulados na forma do § 1º, o Poder Executivo procederá aos ajustes necessários para fins de consolidação da proposta orçamentária anual. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

§ 5º Durante a execução orçamentária do exercício, não poderá haver a realização de despesas ou a assunção de obrigações que extrapolem os limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias, exceto se previamente autorizadas, mediante a abertura de créditos suplementares ou especiais. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 106405120085020018

-se a elas as vedações a que alude o § 2º do art. 99 da Constituição Federal-.                       Para Celso Antônio... do art. 100, § 1º da Constituição Federal, e, ainda, isenção de custas conforme disposto nos termos do art. 790-A, inciso... que a presente execução se processe nos termos do art. 730 do CPC, c.c. ...

Andamento do Processo n. 3000254-52.2013.8.26.0458 - Desapropriação - 27/06/2017 do TJSP

de recursos”. E o art. 99, § 3º, do novel CPC deve necessariamente ser interpretado conforme o art. 5º, LXXIV, da CF... do art. 5º, LXXIV, da CF, “O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência...

Andamento do Processo n. 201776100070 - Procedimento Comum - 27/06/2017 do TJSE

PRINCÍPIO DO AMPLO ACESSO À JUSTIÇA, INSCULPIDO NO ART. 5º, XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS... POSSÍVEL O PARCELAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS, CONFORME DISPÕE O ARTIGO 99, § 6º DESTE CÓDIGO, BEM COMO ENCONTRA AMPARO NO...

Pg. 199. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/06/2017

do caput supra transcrito, o que é contrário à celeridade processual que a Constituição da República impõe (art. 5º , inc..., por si próprios, soluções consensuais que gerem benefícios mútuos.”Ora, a Egrégia Corte Paulista, que deveria ter autonomia financeira (art. 99 , CR ), não o tem e o... os requisitos necessário...

Pg. 2943. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/06/2017

aos que comprovarem insuficiência de recursos”. E o art. 99 , § 3º , do novel CPC deve necessariamente ser interpretado conforme... NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I Nos termos do artigo 48 da Resolução nº 168 /2011 do Conselho da Justiça Federal... próprio - Art. 107 , II CPC . Encaminhe para publicação no DJE. - ADV: RO...

Pg. 535. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 27/06/2017

DINÂMICA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, VÊ-SE QUE É POSSÍVEL O PARCELAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS, CONFORME DISPÕE O ARTIGO 99..., DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, SOB PENA EXTINÇÃO DO PROCESSO.... DE SAUDE - FUNASA REQUERIDO : ANTÔNIO VIEIRA NETO JUÍZO DEPRECANTE : JUIZO FEDERAL DA 6ª VARA DA SEÇÃO ...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1172143 RS 2009/0240509-9

Judiciário ( CF-88 , art. 99 ). Então, o princípio básico afirmado pelo dispositivo é evitar que o servidor que recebe.... Legitimidade passiva. Tratando-se de obrigação solidária do Estado lato sensu ( CF , art. 196 ), isto é, da União Federal... do que consta, por exemplo, em relação ao Poder Judiciário ( CF , art. ...

Pg. 3520. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/06/2017

a ele, vale dizer, a Lei é anterior à autonomia financeira do Poder Judiciário (CF-88, art. 99). Então, o princípio... o erro. Ademais, nada mudou com o art. 1º da Lei-RS 12.613/06, pelo qual os valores decorrentes da arrecadação da taxa... com vencimentos . Cumpre definir o que se deve entender, aí, por Estado e venc...

Pg. 3522. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/06/2017

contra o Estado? Observe-se que em relação ao Poder Judiciário, o art. 99, caput , da CF, é expresso: autonomia administrativa... Público, os §§ 2º e 3º do art. 127, referem apenas as autonomias funcional e administrativa, com competência para elaborar... e financeira . Ademais, o fato de o art. 168 da CF estabelecer ...

Pg. 104. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 26/06/2017

conferidas pelo disposto no inc. I do art. 96 e no art. 99 da Constituição da República e na alínea a, inc. VI do art. 3º... o exposto, nos termos do art. 955 , parágrafo único, I do CPC , conheço do conflito para julgá-lo improcedente... a necessidade de padronização da Marca de identificação em todas as unidades do ...

×