Art. 99 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 99. Ao Poder Judiciário é assegurada autonomia administrativa e financeira.
§ 1º Os tribunais elaborarão suas propostas orçamentárias dentro dos limites estipulados conjuntamente com os demais Poderes na lei de diretrizes orçamentárias.
§ 2º O encaminhamento da proposta, ouvidos os outros tribunais interessados, compete:
I - no âmbito da União, aos Presidentes do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores, com a aprovação dos respectivos tribunais;
II - no âmbito dos Estados e no do Distrito Federal e Territórios, aos Presidentes dos Tribunais de Justiça, com a aprovação dos respectivos tribunais.
§ 3º Se os órgãos referidos no § 2º não encaminharem as respectivas propostas orçamentárias dentro do prazo estabelecido na lei de diretrizes orçamentárias, o Poder Executivo considerará, para fins de consolidação da proposta orçamentária anual, os valores aprovados na lei orçamentária vigente, ajustados de acordo com os limites estipulados na forma do § 1º deste artigo. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)
§ 4º Se as propostas orçamentárias de que trata este artigo forem encaminhadas em desacordo com os limites estipulados na forma do § 1º, o Poder Executivo procederá aos ajustes necessários para fins de consolidação da proposta orçamentária anual. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)
§ 5º Durante a execução orçamentária do exercício, não poderá haver a realização de despesas ou a assunção de obrigações que extrapolem os limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias, exceto se previamente autorizadas, mediante a abertura de créditos suplementares ou especiais. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Reexame Necessário" : REEX 70078212347 RS

do artigo 196 da Constituição Federal c/c o art. 241 da Constituição Estadual. \n\nPrecedentes do STF e STJ.\n\nII. É... Nº 45/2004. ART. 98, § 2º, E ART. 99 DA CONSTITUIÇAO FEDERAL. 1. Versando a …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Apelação Cível" : AC 70077963643 RS

da Lei Estadual nº 8.121/85, por afrontar os artigos 98, § 2º e 99, caput, da Constituição Federal.\n\nHONORÁRIOS... os artigos 98, § 2º e 99, caput, da Constituição Federal. Assim, não mais …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Apelação e Reexame Necessário" : REEX 70077680601 RS

/2010 que alterou o art. 11 da Lei Estadual nº 8.121/85, por afrontar os artigos 98, § 2º e 99, caput, da Constituição... Estadual nº 8.121/85, por afrontar os artigos 98, § 2º e 99, caput, da Consti…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Agravo" : AGV 70076977404 RS

, por afrontar os artigos 98, § 2º e 99, caput, da Constituição Federal.\n\nHONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Nos termos da Súmula nº 111... 13.471/2010 que alterou o art. 11 da Lei Estadual nº 8.121/85, por …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Apelação Cível" : AC 70077963643 RS

8.121/85, por afrontar os artigos 98, § 2º e 99, caput, da Constituição Federal.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Nos termos... Roberto Lessa Franz" APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. AUXÍLIO-ACIDENTE. …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Apelação e Reexame Necessário" : REEX 70077680601 RS

13.471/2010 que alterou o art. 11 da Lei Estadual nº 8.121/85, por afrontar os artigos 98, § 2º e 99, caput..., da Constituição Federal.SENTENÇA ILÍQUIDA. REEXAME NECESSÁRIO. RECONHECIMENTO DE …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Agravo" : AGV 70076977404 RS

e 99, caput, da Constituição Federal.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Nos termos da Súmula nº 111 do STJ, a verba honorária..., a inconstitucionalidade formal da lei 13.471/2010 que alterou o art. 11 da …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Apelação e Reexame Necessário" : REEX 70078084605 RS

, por afrontar os artigos 98, § 2º e 99, caput, da Constituição Federal.\nAPELAÇAO PARCIALMENTE PROVIDA. \n\nSENTENÇA MANTIDA... 8.121/85, por afrontar os artigos 98, § 2º e 99, caput, da Constituiçã…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Apelação Cível" : AC 70078141074 RS

os artigos 98, § 2º e 99, caput, da Constituição Federal. Assim, não mais prevalece a isenção do Estado ao pagamento das custas... 98, § 2º e 99, caput, da Constituição Federal.\nAPELAÇAO …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Apelação e Reexame Necessário" : REEX 70078084605 RS

, por afrontar os artigos 98, § 2º e 99, caput, da Constituição Federal.APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. SENTENÇA MANTIDA...-ACIDENTE. CONCESSÃO. Nos termos do art. 59 da Lei nº 8.213/91, o …