Art. 99 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 99. Ao Poder Judiciário é assegurada autonomia administrativa e financeira.
§ 1º Os tribunais elaborarão suas propostas orçamentárias dentro dos limites estipulados conjuntamente com os demais Poderes na lei de diretrizes orçamentárias.
§ 2º O encaminhamento da proposta, ouvidos os outros tribunais interessados, compete:
I - no âmbito da União, aos Presidentes do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores, com a aprovação dos respectivos tribunais;
II - no âmbito dos Estados e no do Distrito Federal e Territórios, aos Presidentes dos Tribunais de Justiça, com a aprovação dos respectivos tribunais.
§ 3º Se os órgãos referidos no § 2º não encaminharem as respectivas propostas orçamentárias dentro do prazo estabelecido na lei de diretrizes orçamentárias, o Poder Executivo considerará, para fins de consolidação da proposta orçamentária anual, os valores aprovados na lei orçamentária vigente, ajustados de acordo com os limites estipulados na forma do § 1º deste artigo. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)
§ 4º Se as propostas orçamentárias de que trata este artigo forem encaminhadas em desacordo com os limites estipulados na forma do § 1º, o Poder Executivo procederá aos ajustes necessários para fins de consolidação da proposta orçamentária anual. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)
§ 5º Durante a execução orçamentária do exercício, não poderá haver a realização de despesas ou a assunção de obrigações que extrapolem os limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias, exceto se previamente autorizadas, mediante a abertura de créditos suplementares ou especiais. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

Página 2765 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Setembro de 2019

CONFIGURADO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA – ART. 37, § 6.º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – RISCO IMPLÍCITO ÀS... GRATUITA – PRESUNÇÃO RELATIVA DE POBREZA – ART. 99, § 3.°, DO CÓDIGO DE …

Página 1242 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Setembro de 2019

de Segurança Cível - Voluntária - Raimundo Nonato da Silva Castro -Vistos. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal condiciona... - Voluntária - Ícaro Piovesan - Vistos. O art. 5º, LXXIV, da Consti…

Página 1258 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Setembro de 2019

, o licenciamento sem o condicionamento ao pagamento das multas anteriormente impostas. 2) O art. 5º, LXXIV, da Constituição... do art. 99, §2º, do Código de Processo Civil, que se comprove a …

Página 2927 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Setembro de 2019

o preenchimento dos requisitos impostos pelo artigo 5o, inciso LXXIV, da Constituição Federal pela parte requerente. Anote... o preenchimento dos requisitos impostos pelo artigo 5o, inciso LXXIV, …

Página 699 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Setembro de 2019

nos autos (Comunicado SPI nº 47/2014). Em que pese estabeleça art. 99, §3º do Código de Processo Civil que se presume..., da Constituição Federal, dispõe que “o Estado prestará assistência jurídica …

Página 1605 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Setembro de 2019

Civil, observo que o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal estabelece que “o Estado prestará assistência jurídica... Imobiliarios Ltda. - - Faria Imoveis e Imobiliaria Ltda. -Vistos. A despeito …

Página 7 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Setembro de 2019

disposto no art. 5º, LXXIV, CF, art. 99, §2º, CPC, deverá o executado comprovar sua impossibilidade de arcar com as custas... da Receita Federal, ou comprovante de isenção do recolhimento. 2. Não …

Página 119 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 17 de Setembro de 2019

DE JANEIRO, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo disposto no inc. I do art. 96 e no art. 99 da Constituição da... do artigo 1.019, II do Código de Processo Civil. 002. AGRAVO DE …

Página 120 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 17 de Setembro de 2019

DE JANEIRO, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo disposto no inc. I do art. 96 e no art. 99 da Constituição... a, inc. VI do art. 3º do Regimento Interno, e tendo em vista o …

Página 1814 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 16 de Setembro de 2019

administrativa e financeira nos termos do art. 99 da Constituição Federal, e nesse sentido, a definição de seus gastos... DE EXECUÇÃO FISCAL. ARTIGO 12, §2º, DA LEI ESTADUAL N° 8.328/2015. A …