Art. 99 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 99. Ao Poder Judiciário é assegurada autonomia administrativa e financeira.
§ 1º Os tribunais elaborarão suas propostas orçamentárias dentro dos limites estipulados conjuntamente com os demais Poderes na lei de diretrizes orçamentárias.
§ 2º O encaminhamento da proposta, ouvidos os outros tribunais interessados, compete:
I - no âmbito da União, aos Presidentes do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores, com a aprovação dos respectivos tribunais;
II - no âmbito dos Estados e no do Distrito Federal e Territórios, aos Presidentes dos Tribunais de Justiça, com a aprovação dos respectivos tribunais.
§ 3º Se os órgãos referidos no § 2º não encaminharem as respectivas propostas orçamentárias dentro do prazo estabelecido na lei de diretrizes orçamentárias, o Poder Executivo considerará, para fins de consolidação da proposta orçamentária anual, os valores aprovados na lei orçamentária vigente, ajustados de acordo com os limites estipulados na forma do § 1º deste artigo. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)
§ 4º Se as propostas orçamentárias de que trata este artigo forem encaminhadas em desacordo com os limites estipulados na forma do § 1º, o Poder Executivo procederá aos ajustes necessários para fins de consolidação da proposta orçamentária anual. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)
§ 5º Durante a execução orçamentária do exercício, não poderá haver a realização de despesas ou a assunção de obrigações que extrapolem os limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias, exceto se previamente autorizadas, mediante a abertura de créditos suplementares ou especiais. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)
Airton Samuel, Estudante de Direito
há 17 dias

Auxílio Doença

, da Lei 7.115/83, Código de Processo Civil, art. 99 e consoante art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal. II – DOS FATOS... qual tem direito ao benefício postulado. Estabelece a Lei 8213/91 em seu ar…
Airton Samuel, Estudante de Direito
há 18 dias

Salário Maternidade Urbano - Desemprego Involuntário

/83, Código de Processo Civil, art. 99 e consoante art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal. II – DOS FATOS A Autora..., assegurado constitucionalmente (art. 7º, XVIII da CRFB/88, acha-se previsto no …

Ação Indenizatória por Danos Morais e Materiais c/c Tutela de Urgência

redação dada pela Lei nº 7.510 /86, e art. 5º , LXXIX da Constituição Federal de 1988, não podem arcar com as custas... exclusivamente por pessoa natural), robustecido pelo seu § 4º do mesmo artigo
Alana Cristina, Administrador
há 3 meses

Ação de Reparação de Danos Materiais, Morais e Lucro Cessante

Federal c/os Art. 98, § 3º e Art. 99, ambos do Código de Processo Civil. II - DOS FATOS Na data de XX de XXXXX de XXXX...-se o deferimento do benefício da assistência judiciária gratuita, nos …
Marcus Alencar, Bacharel em Direito
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Petição inicial de aposentadoria por idade rural

que preceituam os arts. 98 e 99 do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015) e o art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal... de segurado especial, de acordo com o disposto no artigo 201, …

Modelo de Ação de Reparação de Danos Materiais

a concessão dos benefícios da justiça gratuita, nos termos do artigo 5º, inciso LXXIV da Constituição Federal c/os Arts. 98, § 3..., incisos V e X da Constituição Federal/88, respectivamente: ... é …
Claudio Filho, Advogado
há 7 meses

Ação de Execução de Alimentos por Quantia Certa

artigo 5º inciso LXXIV da Constituição Federal, artigos 98 e 99, §4º ambos do Código de Processo Civil, Lei nº 5.584/70... a exigibilidade de pagar quantia certa. Este capítulo é encabeçado pelo art…

Ação de Execução de Alimentos por Quantia Certa

da Constituição Federal, artigos 98 e 99, §4º ambos do Código de Processo Civil, Lei nº 5.584/70 e Lei nº 1.060/50, os benefícios... certa. Este capítulo é encabeçado pelo artigo 523 caput e §3º do …

Ação Redibitória c/c Dano Moral

artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal (CF/88), os benefícios da Justiça Gratuita por ser pobre na forma.... A presente ação redibitória se embasa na Constituição Federal, em seu artigo

Mandado de Segurança com Pedido Liminar

o julgamento do writ é da Justiça Federal, nos termos do art. 109 , inciso VIII , da Constituição Federal ".3. (...) 7... do Código de Processo Civil consoante art. 5º , LXXIV , da Constituição Fede…