Tabelionato de Notas

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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Outros Procedimentos - Incidentes - Conflito de competência : CC 0008147-64.2018.8.16.0001 PR 0008147-64.2018.8.16.0001 (Acórdão)

.CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TABELIONATO DE NOTAS. RECONHECIMENTO... e materiais) ajuizada por Edevaldo da Silva em face do Cartório de Notas de …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Recurso Administrativo : 10000190774000000 MG

CONSELHO DA MAGISTRATURA. RECURSO ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. TABELIONATO DE NOTAS. ATA NOTARIAL. VIOLAÇÃO FUNCIONAL. REPREENSÃO. PROPORCIONALIDADE. Comprovada a prática de …

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 0020981-80.2016.5.04.0025

).Cabeçalho do acórdãoAcórdão 1ª Turma TABELIONATO DE NOTAS. INTERVENÇÃO. SUCESSÃO DE EMPREGADORES. INEXISTÊNCIA...

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Recurso Especial" : 70082226226 RS

de Azevedo Souza RECURSO ESPECIAL. TABELIONATO DE NOTAS. VACÂNCIA. DESIGNAÇÃO DE SUBSTITUTO. TUTELA PROVISÓRIA. REQUISITOS...

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0024638-69.2008.8.19.0210

CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. TABELIONATO DE NOTAS. RECONHECIMENTO DE FIRMA. PRELIMINAR DE NULIDADE. SUA REJEIÇÃO... ATESTA A FRAUDE NO RECONHECIMENTO DA FIRMA, POR ATO DO CARTÓRIO DE NOTAS. …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Embargos de Declaração : ED 0700015-16.2010.8.24.0039 Lages 0700015-16.2010.8.24.0039

CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. TABELIONATO DE NOTAS. AUSÊNCIA DE PERSONALIDADE JURÍDICA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. EXTINÇÃO..." do devedor, não afasta o reconhecimento da ilegitimidade passiva ad …

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Agravo de Instrumento ( CPC ) : AI 0028552-97.2019.8.09.0000

DJ de 31/08/2019 - 31/8/2019 Agravante: PRIMEIRO TABELIONATO DE NOTAS DE JATAI. Agravado: JAIS BERNARDES DE OLIVEIRA... ITAMAR DE LIMA AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5010653-60.2019.4.04.0000 5010653-60.2019.4.04.0000

DE INSTRUMENTO. TABELIONATO DE NOTAS. SUSPENSÃO DA RESOLUÇÃO Nº 80 DO CNJ E EDITAIS 023/2018-CGJ E 039/2018/2018-CGJ..., por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 0004805-57.2016.4.03.6000 MS

ANDRE NABARRETE PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. REMESSA OFICIAL. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CNPJ. TABELIONATO... DE NOTAS. INVESTIDURA DE NOVO TITULAR. NOVA INSCRIÇÃO. CABIMENTO. SENTENÇA …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA : ApelRemNec 0007474-44.2011.4.03.6102 SP

. MANDADO DE SEGURANÇA. CNPJ. TABELIONATO DE NOTAS. INVESTIDURA DE NOVO TITULAR. NOVA INSCRIÇÃO. CABIMENTO. SENTENÇA... (Marília Reato da Silva), posteriormente à aprovação em concurso público, foi …
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AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA AgRg no RMS 33614 SC 2011/0009193-6 (STJ)
Jurisprudência10/05/2011Superior Tribunal de Justiça
Ementa: ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. REMOÇÃO. ESCRIVÃO DE PAZ QUEALMEJA REGISTRO DE IMÓVEIS OU TABELIONATO DE NOTAS. DISTINÇÃO.IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. As funções do escrivão de paz ordinariamente diferem das que sãocometidas aos notários e registradores. A movimentação pretendida sópoderia ser feita dentro da mesma categoria. 2. "As atribuições do escrivão de paz diferenciam-se das atribuiçõesdo tabelião. Trata-se de classes sociais distintas, o queimpossibilita, portanto, a remoção de um ramo de atuação para outro"(RMS 20.661/SC, Rel. Ministro João Otávio de Noronha). 3. Titular oriundo de concurso menor (de escrivão de paz) não podetitularizar, por remoção, serviço cuja admissão reclama outro demaior complexidade e competitividade. 4. As razões expostas em memoriais não afastam as conclusõesalcançadas, especialmente porque não eliminam a necessidade deequivalência não só de funções como de critérios de ingresso. 5. Agravo Regimental não provido.
RECURSO ESPECIAL REsp 1224139 RS 2010/0204674-8 (STJ)
Jurisprudência17/11/2011Superior Tribunal de Justiça
Ementa: ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. CARTÓRIOS. TABELIONATO DE NOTAS.CONCURSO DE REMOÇÃO. DECADÊNCIA E CARACTERIZAÇÃO DE RENÚNCIA TÁCITA.APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 7 DESTA CORTE SUPERIOR E DA SÚMULA N. 284 DOSTF, POR ANALOGIA. 1. Trata-se, na origem, de mandado de segurança impetrado pelo orarecorrido em face de decisão administrativa de Conselho Superior daMagistratura do TJRS que negou provimento a recurso administrativointerposto contra a manutenção da outorga de delegação detabelionato de notas ocupado pelo ora recorrente. 2. O acórdão recorrido entendeu não consumada a decadência e, alémdisso, não reconheceu ter havido renúncia por parte do recorrido noque tange à outorga do tabelionato controverso. 3. Nas razões recursais, sustenta a parte recorrente ter havidoviolação aos arts. 18 da Lei do Mandado de Segurança - ao argumentode que consumada a decadência - e 14, 17 e 39 da Lei n. 8.935 /94 eaos princípios da isonomia, impessoalidade e moralidade - uma vezque houve renúncia à delegação controversa, na medida em que oimpetrante-recorrente assumiu outro tabelionato. 4. A análise da pretensão recursal referente à consumação dadecadência, com a conseqüente reversão do entendimento do acórdãorecorrido, exige, necessariamente, o reexame de matériafático-probatória, o que é vedado em sede de recurso especial, nostermos da Súmula n. 7 desta Corte Superior. Trechos do acórdãorecorrido comparados com trechos do especial. 5. Foi com base na análise de fatos e provas que o Tribunal deorigem concluiu que não havia renúncia tácita na espécie, de modoque, para reverter este entendimento, esta Corte Superior esbarrariana sua Súmula n. 7 . Trechos do acórdão recorrido. 6. Mas, ainda que assim não fosse, dos dispositivos violados não sedessume a tese recursal de caracterização da renúncia, o que atrai aincidência da Súmula n. 284 do STF, por analogia. 7. Recurso especial não conhecido.
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 32910 SP 2010/0162048-1 (STJ)
Jurisprudência28/02/2012Superior Tribunal de Justiça
Ementa: ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. APLICAÇÃODA PENA DE PERDA DE DELEGAÇÃO DE TABELIONATO DE NOTAS. PLEITO DERECONHECIMENTO DE VÍCIOS NO PROCESSO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DEDIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1. Mandado de segurança impetrado na origem, visando a anulação doprocesso administrativo disciplinar que culminou na cassação dadelegação do impetrante em relação ao 2º Cartório de Notas daComarca de São José do Rio Preto. 2. A matéria fática dos autos noticia que o referido processoadministrativo teve origem em Correição Ordinária realizada noCartório em que o recorrente era Tabelião, tendo constatado indíciosde diversas falhas e irregularidades nos livros, papéis e documentosda serventia, notadamente no que concerne ao recolhimento de verbasdevidas ao Estado, ao Ipesp e à Santa Casa (atraso ou falta derecolhimento de emolumentos e pagamento de remuneração afuncionários sem o devido recolhimento do imposto de renda), bemcomo em relação às notas fiscais arquivadas para justificar despesas (contabilização de despesas não operacionais ou inexistentes). 3. É ressabido que o controle jurisdicional dos processosadministrativos restringe-se à regularidade do procedimento, à luzdos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devidoprocesso legal, não podendo adentrar na análise do méritoadministrativo, tampouco na consistência das provas utilizadas naconclusão adotada pela comissão processante. Precedentes: MS16.530/DF, Rel. Min. Castro Meira, Primeira Seção, DJe 30/06/2011;RMS 22.567/MT, Rel. Min. Og Fernandes, Sexta Turma, DJe 11/05/2011;AgRg no MS 15.603/DF , Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, Primeira Seção,DJe 04/05/2011.4. Da análise dos autos verifica-se que inexistem os víciosapontados pelo recorrente no aludido procedimento disciplinar, namedida em que a ata de correição ordinária não enseja contraditório;a decisão que determinou o afastamento do recorrente encontra-sedevidamente fundamentada; não houve extrapolação do prazo deintervenção previsto na Lei n. 8.935 /94, tampouco descumprimento dosartigos 20 , §§ 2º e 4º , 26 , 36 e 39 , § 2º , da Lei 8.935 /94; nãohouve parcialidade do juiz que proferiu o parecer embasador do atocoator; e todas as teses levantadas foram devidamente analisadas naesfera administrativa, que entendeu pela impossibilidade dedesconfigurar as faltas praticadas pelo impetrante no Tabelionato,tampouco atenuar a sua pena, que se mostra proporcional, em razãodas inúmeras irregularidades por ele cometidas, de forma reiterada.5. Recurso ordinário em mandado de segurança não provido....
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