Tabelionato de Notas

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Decreto-lei nº 113, de 25 de janeiro de 1967
Legislação25/01/1967Presidência da Republica
Altera a Organização Judiciária do Distrito Federal e dá outras providências.
. Art. 23. Ficam desdobrados em 1º e 2º Tabelionatos de Notas os atualmente existentes, com as atribuições constantes dos artigo ns. 55, 56 e 57 da Lei nº 3.754, de 14 de abril de 1960, excetuado... a de Protesto de Títulos. Art. 23. Ficam desdobrados em 1º, 2º e 3º Tabelionato de Notas os atualmente existentes, com as atribuições constantes dos arts. 55, 56 e 57, da Lei nº 3.754, de 14 de abril de 1960.... Art. 27. Os titulares dos Tabelionatos e Ofícios ora criados sòmente poderão admitir serventuários até o limite de: a) de Notas e Ofícios, 3 (três) escreventes juramentados de 5 (cinco) escreventes...
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 9º, parágrafo segundo do Ato Institucional nº 4, de 7 de dezembro de 1966, DECRETA: Art. 1º O Tribunal de Justiça do Distrito Federal compõe-se de 10 (dez) Desembargadores e funcionará com o ¿quorum¿ mínimo de 6 (seis) Desembargadores, inclusive o Presidente; e será distribuído em Turmas, excluídos o Presidente e o Vice-Presidente. § 1º Cabe ao Vice-Presidente, além de suas atuais atribuições, inclusive de Corregedor de Jus
Artigo 23 do Decreto Lei nº 113 de 25 de Janeiro de 1967
Legislação25/01/1967Presidência da Republica
Art. 23. Ficam desdobrados em 1º, 2º e 3º Tabelionato de Notas os atualmente existentes, com as atribuições constantes dos arts. 55, 56 e 57, da Lei nº 3.754, de 14 de abril de 1960. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 246, de 1967).
Decreto de 25 de novembro de 1997
Legislação25/11/1997Presidência da Republica
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural conhecido por "Fazenda São Jerônimo", lugar denominado Três Barras, situado no Município de Caçu, Estado de Goiás, e dá outras providências.
de Registro de Imóveis e 1º Tabelionato de Notas da Comarca de Caçu, Estado de Goiás. Art. 2º Excluem-se dos efeitos deste Decreto os semoventes, as máquinas e os implementos agrícolas, bem
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 84, inciso IV, e 184 da Constituição, e nos termos dos arts. 18 e 20 da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, 2º da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e 2º da Lei Complementar nº 76, de 6 de julho de 1993, DECRETA: Art. 1º Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a", "b", "c" e "d", e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, e 2º, da Le
Artigo 1 do Decreto de 01 de Dezembro de 1997
Legislação01/12/1997Presidência da Republica
Art. 1º Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a", "b", "c" e "d", e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, o imóvel rural conhecido por "Fazenda São Jerônimo", lugar denominado Três Barras, com área de 1.619,0400 ha (um mil, seiscentos e dezenove hectares e quatro ares), situado no Município de Caçu, objeto da Matrícula nº 3670, fls. 111, Livro 2-V, do Cartório de Registro de Imóveis e 1º Tabelionato de Notas da Comarca de Caçu, Estado de Goiás.
Decreto de 6 de outubro de 1993
Legislação06/10/1993Presidência da Republica
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, imóvel urbano com benfeitorias, situado na cidade de Jaguariaíva, Estado do Paraná, destinado ao Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região - PR e dá outras providências.
, lavrada no Tabelionato de Notas da Comarca de Jaguariaíva - PR, Titular Carlos João Thon, no Livro nº 121, Folhas 364/365, matriculado no Cartório do Registro Geral de Imóveis daquela localidade sob o nº 4
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, e de acordo com o art. 5º, inciso XXIV, da Constituição, combinados com os arts. 5º, alínea "h", e 6º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956, e tendo em vista o que consta do Processo nº 10.081/93-95, do Ministério da Justiça, DECRETA: Art. 1º É declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação, o lote com benfeitorias situado no quadro urban
Artigo 1 do Decreto de 05 de Novembro de 1993
Legislação05/11/1993Presidência da Republica
Art. 1º É declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação, o lote com benfeitorias situado no quadro urbano, na Rua Tenente-Coronel Joaquim Carneiro, nº 143, Parte Alta, no Município de Jaguariaíva, Estado do Paraná, de propriedade do Banco do Brasil S.A., sociedade de economia mista, inscrito no CGC/MF sob o nº 00.000.000/0001-91, com sede em Brasília - DF, conforme escritura de Compra e Venda, lavrada no Tabelionato de Notas da Comarca de Jaguariaíva - PR, Titular Carlos João Thon, no Livro nº 121, Folhas 364/365, matriculado no Cartório do Registro Geral de Imóveis daquela localidade sob o nº 4.002, Ficha 1, da mesma data.
Parágrafo único. O imóvel referido no caput deste artigo tem as seguintes características: dimensão total de 1 018,00 m² (um mil e dezoito metros quadrados), medindo, observando-se de dentro para fora, 24,50 (vinte e quatro metros e cinqüenta centímetros) de frente, confrontando com a Rua Tenente-Coronel Joaquim Carneiro; 26,40 (vinte e seis metros e quarenta centímetros) de fundos, confrontando com propriedade de Luiz Antônio Rocha Pedroso e outros; 40,00 (quarenta metros) do lado direito, conf
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