Improcedência da Representação em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Improcedência da Representação

  • TJ-RS - Apelação Cível XXXXX20228210007 CAMAQUÃ

    Jurisprudência • Acórdão • 

    APELAÇÃO CÍVEL. ECA . ATO INFRACIONAL. TRÁFICO DE DROGAS. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. AUSENTE COMPROVAÇÃO DA AUTORIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO MANTIDA.OS POLICIAIS INFORMAM QUE DURANTE A APREENSÃO NÃO FOI POSSÍVEL IDENTIFICAR QUAL DOS TRÊS INDIVÍDUOS ENVOLVIDOS TERIA SE DESFEITO DO PACOTE CONTENDO OS ENTORPECENTES. DESSE MODO, O CONJUNTO PROBATÓRIO É INSUFICIENTE PARA COMPROVAR A PARTICIPAÇÃO DO REPRESENTADO NO ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS, PREVISTO NO ART. 33 DA LEI Nº 11.343 /2006, SENDO IMPOSITIVA A MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO, CONFORME DISPÕE O ART. 189 , INC. IV , DO ECA .NEGARAM PROVIMENTO. UNÂNIME.

  • TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX10144769001 MG

    Jurisprudência • Acórdão • 

    EMENTA: INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - INFREQUÊNCIA ESCOLAR - ART. 249 DO ECA - OMISSÃO DOLOSA OU CULPOSA - NÃO COMPROVAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO - CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA. - Para a imposição de multa ao genitor que descumpre dever inerente ao poder familiar, deixando de adotar as medidas necessárias a que o filho menor frequente regularmente a escola, é indispensável a comprovação do elemento subjetivo, caracterizado por dolo ou culpa, na postura omissiva do suposto infrator, nos termos do art. 249 , do ECA - Restando comprovado que os genitores envidaram esforços no sentido de evitar a infrequência escolar do filho, não resta caracterizada a infração do art. 249 , do ECA - Recurso desprovido.

  • TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX80220520001 MG

    Jurisprudência • Acórdão • 

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - INFREQUÊNCIA ESCOLAR - ART. 249 DO ECA - OMISSÃO DOLOSA OU CULPOSA - NÃO COMPROVAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO - REFORMA DA SENTENÇA. - Para a imposição de multa ao genitor que descumpre dever inerente ao poder familiar, deixando de adotar as medidas necessárias a que o filho menor frequente regularmente a escola, é indispensável a comprovação do elemento subjetivo, caracterizado por dolo ou culpa, na postura do suposto infrator, nos termos do art. 249 , do ECA - Restando comprovado que a genitora envidou esforços no sentido de evitar a infrequência escolar do filho, não resta caracterizada a infração do art. 249 , do ECA - Recurso provido.

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Modelos que citam Improcedência da Representação

  • [Modelo] Defesa Prévia - Processo Ético-Disciplinar da OAB (defensor dativo)

    Modelos • 29/10/2022 • Moara Ferreira Lacerda

    causa e lastro mínimo comprobatório de fato típico; c) Caso os pedidos retros não sejam acolhidos, pugna pela total improcedência da representação em curso, em razão da ausência de infração ética a ser... da representação em curso por ausência de infração ética... Pelo exposto, requer seja acolhida a tese de decadência do direito de representação, com o subsequente arquivamento liminar do feito. 2.2 Da ausência de infração ética e de prejuízo A representação que

  • Defesa Advogado - Tribunal de Ética

    Modelos • 29/12/2021 • Dra Elen Tegner Moreira

    Pelo exposto, pugna-se: a) Pela IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO em curso, em razão da inocorrência de qualquer das infrações dispostas na legislação regulamentadora da ética profissional da advocacia... XXX , apresentar ESCLARECIMENTOS PRELIMINARES , em decorrência do Pedido de representação nº XXX/XXX, pelos fatos e fundamentos que seguem: I – DA REPRESENTAÇÃO A Representação é manifestamente improcedente... Desse modo, não houve infração ética ao EAOAB ou ao CED, como quer fazer crer a manifestação constante da representação

  • Alegações Finais - Tribunal de Ética OAB

    Modelos • 29/12/2021 • Dra Elen Tegner Moreira

    do Brasil; e, alternativamente, em não sendo acolhido o pedido anterior, a improcedência da representação, em razão da inocorrência de qualquer das infrações dispostas na legislação regulamentadora da... Por conseguinte, sobreveio parecer da Comissão de Ética e Disciplina da XXª Subseção da OAB/XX - CIDADE, pela improcedência da Representação e consequente arquivamento, com base no princípio in dubio pro... dos Advogados do Brasil; b) Caso o pedido retro não seja acolhido, pela IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO em curso, em razão da inocorrência de qualquer das infrações dispostas na legislação regulamentadora

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Diários Oficiais que citam Improcedência da Representação

  • DEOAB 27/02/2024 - Pág. 91 - Diário Eletrônico da Ordem dos Advogados do Brasil

    Diários Oficiais • 26/02/2024 • Diário Eletrônico da Ordem dos Advogados do Brasil

    IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO... IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO... Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da 4ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, à unanimidade, pela improcedência da representação, nos termos

  • DEOAB 30/10/2023 - Pág. 63 - Diário Eletrônico da Ordem dos Advogados do Brasil

    Diários Oficiais • 29/10/2023 • Diário Eletrônico da Ordem dos Advogados do Brasil

    IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO... DESISTÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO POR REALIZAÇÃO DE ACORDO. IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO... Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da 5ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, à unanimidade, pela improcedência da representação, nos termos

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