Comarca de Prado do TJBA em Todos os documentos

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: APELAÇÃO (CÍVEL) n. XXXXX-92.2018.8.05.0001 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível APELANTE: BANCO BRADESCO SA Advogado (s): PAULO EDUARDO PRADO APELADO: ESCORPIUS CONFECCOES EIRELI - EPP Advogado (s):LORENA CHRISTINA ARAUJO DE LACERDA ACORDÃO DIREITO DO CONSUMIDOR, CIVIL E EMPRESARIAL. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO . CHEQUES CRUZADOS E NOMINAIS EXTRAVIADOS. BANCO QUE PERMITIU A COMPENSAÇÃO EM FAVOR DE BENEFICIÁRIO DIVERSO DO QUE CONSTAVA NOS TÍTULOS. FALTA DE CAUTELA. REQUISITOS LEGAIS NÃO OBSERVADOS. ATO ILÍCITO. DEVER DE RESTITUIR. QUANTUM DA INDENIZAÇÃO. R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). FIXAÇÃO EM OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos da Apelação Cível nº XXXXX-92.2018.8.05.0001 , da Comarca de Salvador (BA), apelante BANCO BRADESCO S/A e apelada ESCORPIUS CONFECÇÕES INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA-EPP. ACORDAM os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça da Bahia, em CONHECER e NEGAR PROVIMENTO à Apelação, nos termos do voto desta Relatora.

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quarta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. XXXXX-45.2020.8.05.0088 Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível APELANTE: ANDRERLANE SOUZA ARAUJO e outros Advogado (s): EDIANE CARDOSO SODRE, ADRIANA PRADO MARQUES, ALEXANDRE GUANAIS TEIXEIRA registrado (a) civilmente como ALEXANDRE GUANAIS TEIXEIRA APELADO: MUNICIPIO DE GUANAMBI e outros Advogado (s):ADRIANA PRADO MARQUES, ALEXANDRE GUANAIS TEIXEIRA registrado (a) civilmente como ALEXANDRE GUANAIS TEIXEIRA, EDIANE CARDOSO SODRE A C O R D Ã O APELAÇÕES SIMULTÂNEAS. DIREITO ADMINISTRATIVO, DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE GUANAMBI. GRATIFICAÇÃO POR INCENTIVO AO P.S.F. E ADICIONAL DE PRODUTIVIDADE. PREVISÃO LEGAL, INEXISTÊNCIA. EXPECTATIVA DE DIREITO QUANDO DO INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO, INEXISTÊNCIA. ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA, IMPROVIDA. APELAÇÃO DO MUNICÍPIO RÉU PROVIDA, SENTENÇA REFORMADA. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÕES SIMULTÂNEAS nº XXXXX-45.2020.8.05.0088 , da Comarca de Guanambi, em que figuram como APELANTES e como APELADOS o MUNICÍPIO DE GUANAMBI e ADERLANE SOUZA ARAÚJO. ACORDAM os Desembargadores integrantes da Quarta Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça da Bahia, à unanimidade de votos de sua Turma Julgadora, em NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA e DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO MUNICÍPIO RÉU, nos termos do voto condutor.

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quarta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. XXXXX-84.2010.8.05.0191 Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível APELANTES: JANDER MOURA MAIA e OUTROS Advogado (s): ALDEMIR MARINHO LIMA APELADAS: BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA e OUTRA Advogado (s):PAULO EDUARDO PRADO registrado (a) civilmente como PAULO EDUARDO PRADO, ERIC MORAES DE CASTRO E SILVA ACORDÃO APELAÇÃO. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, SEM EXAME DO MÉRITO. ART. 485 , VI , DO CPC . FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. OFENSA AOS DITAMES DOS ARTIGOS 489 E 371 , DO CPC . RECURSO PROVIDO. JULGADO ANULADO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA PROLAÇÃO DE NOVA SENTENÇA. Vistos, relatados e discutidos estes autos de apelação nº XXXXX-84.2010.8.05.0191 , da Comarca de Paulo Afonso, em que figuram como apelantes e apeladas as partes acima identificadas. ACORDAM os Desembargadores componentes da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia, à unanimidade de votos, em DAR PROVIMENTO ao recurso, pelas razões adiante expostas. Salvador, data registrada no sistema.