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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. XXXXX-80.2017.8.05.0261 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível APELANTE: MUNICIPIO DE TUCANO Advogado (s): APELADO: ANTONIA FERREIRA DO NASCIMENTO Advogado (s):JOAO OLIVEIRA DOS SANTOS ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. IMPUGNAÇÃO À BENEPLÁCITO DA JUSTIÇA GRATUITA. REJEITADA. MÉRITO. PROFESSOR DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE TUCANO. TERÇO CONSTITUCIONAL DEVIDO SOBRE O PERÍODO INTEGRAL DE FÉRIAS. PREVISÃO EXPRESSA NA LEI MUNICIPAL DO PERÍODO DE 45 DIAS DE FÉRIAS ANUAIS. ADICIONAL DEVIDO NO ART. 7º , XVII , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL /88. RECURSO IMPROVIDO. 1. Há elementos nos autos que comprovam a hipossuficiência financeira da autora de arcar com as custas processuais. Impugnação rejeitada. Além disso, a Apelante não trouxe evidências que contrariem as provas constantes nos autos. 2. A questão posta órbita em tono do direito, ou não, das professoras do município de Tucano receberem o adicional de um terço constitucional de férias sobre quarenta e cinco dias. Extrai-se da Lei Municipal nº 265/2011 e da Constituição Federal que os integrantes do grupo ocupacional do magistério fazem jus a férias anuais de 45 (quarenta e cinco) dias, sendo divididas em duas partes; a primeira de 30 (trinta) dias e a segunda de 15 (quinze) dias. Além disso, nota-se que, em razão das férias, o servidor receberá um adicional de 1/3 sobre a remuneração, nos termos da Constituição Federal . Logo, é indubitável que o professor da rede municipal receberá uma indenização do período integral das férias gozadas, ou seja, quarenta e cinco dias. Sentença mantida. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. XXXXX-80.2017.8.05.0261 , em que figuram como apelante MUNICIPIO DE TUCANO e como apelada ANTONIA FERREIRA DO NASCIMENTO. ACORDAM os magistrados integrantes da Segunda Câmara Cível do Estado da Bahia, por unanimidade, em CONHECER E NEGAR PROVIMENTO, nos termos do voto do relator. Salvador, .

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quarta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. XXXXX-59.2007.8.05.0261 Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível APELANTE: THYERS NOVAIS DE CERQUEIRA LIMA FILHO E NILSON SOARES CASTELO BRANCO Advogado (s): THYERS NOVAIS DE CERQUEIRA LIMA FILHO registrado (a) civilmente como THYERS NOVAIS DE CERQUEIRA LIMA FILHO APELADO: O MUNICIPIO DE TUCANO Advogado (s):JANAINA ALEXANDRINA NASCIMENTO ARAUJO V APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DÍVIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/73 . INCIDÊNCIA. PRELIMINAR. REJEIÇÃO DA EXECUÇÃO. MEMÓRIA DE CÁLCULO. DESCRIÇÃO DOS VALORES. PRESENÇA. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. HONORÁRIOS ARBITRADOS. FIXAÇÃO. SALÁRIOS MÍNIMOS VIGENTES À ÉPOCA DA CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO. PRECEDENTES. STJ. JUROS MORATÓRIOS. ARBITRAMENTO. 0,5% (MEIO POR CENTO). REFORMA DA SENTENÇA. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. FIXAÇÃO EM 1% (UM POR CENTO). ENTENDIMENTO DA CORTE CIDADÃ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS EM SEDE DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA EMBARGANTE. REDUÇÃO PERCENTUAL. POSSIBILIDADE. ARBITRAMENTO EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PROVIDO EM PARTE. I - Alegação de descumprimento do art. 739-A , § 5º do CPC/73 . Demonstração do débito através de memória de cálculo. Embora a sentença impugnada não tenha fixado o valor nominal do débito, foram estabelecidos parâmetros para definição, por meio da utilização de cálculos aritméticos. PRELIMINAR REJEITADA. II – Em relação à dívida originada de honorários advocatícios arbitrados em salários mínimos, o STJ fixou jurisprudência no sentido de que, quando houver a conversão da condenação, devem ser utilizados aqueles vigentes na data da condenação judicial. III – Os honorários advocatícios possuem natureza de verba alimentar, neste sentido os juros moratórios devem ser fixados no percentual de 1% (um por cento), ocasionando a reforma da sentença neste ponto, tendo em vista que fora fixado em 0,5% (meio por cento). Entendimento jurisprudencial do STJ. IV – Acerca dos honorários advocatícios em sede de embargos à execução, tem-se que a sucumbência do Município Apelado foi em parte mínima dos pedidos, o que afasta o requerimento de compensação dos ônus da sucumbência arbitrados em 15% (quinze por cento). V - Deve ser reduzido o percentual de honorários advocatícios sucumbenciais em relação ao Apelado para o importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ACORDÃO VISTOS, relatados e discutidos estes autos da Apelação nº XXXXX-59.2007.8.05.0261, da Comarca de Tucano, em que figura como Apelante THYERS NOVAIS DE CERQUEIRA LIMA FILHO E OUTRO e como Apelado MUNICÍPIO DE TUCANO. ACORDAM os Senhores Desembargadores componentes da Turma Julgadora da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, por unanimidade, em REJEITAR A PRELIMINAR e DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO, pelas razões que integram o voto condutor. Sala das Sessões, HELOÍSA Pinto de Freitas Vieira GRADDI RELATORA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. XXXXX-32.2017.8.05.0261 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível APELANTE: MUNICIPIO DE TUCANO Advogado (s): APELADO: DANIELA SANTANA DOS SANTOS MARTINS Advogado (s):JOAO OLIVEIRA DOS SANTOS EMENTA Apelação Cível. Ação Ordinária de Cobrança. Professor Municipal. Previsão em Lei Municipal de 45 dias de férias. Terço Constitucional. Sentença que julgou procedente o pedido para reconhecer o direito da apelada em receber o terço constitucional pleiteado, no período referido na inicial, desde que não prescritos, com atualização monetária em conformidade com o RE XXXXX/SE e o REsp. 1.151.873/MS . Impugnação a gratuidade de justiça concedida à apelada rejeitada, vez que as provas constantes nos autos confirmam a insuficiência de recursos alegada na inicial. MÉRITO. A apelada, na qualidade de professora do Município de Tucano, almeja receber terço constitucional sobre os 45 dias de férias a que tem direito, conforme previsto no art. 44, da Lei Municipal nº 265 de 12 de dezembro de 2011. A norma citada é cristalina e expressa em consignar que os docentes municipais terão férias de 45 dias, "parceladas em duas etapas". Logo, não há possibilidade de interpretação diversa quanto à efetiva inclusão do período de 15 dias nas férias anuais dos professores, devendo assim incidir o terço (1/3) constitucional de férias também sobre este período. Acresca-se que o STF, em sede de repercussão geral, decidiu que a incidência do terço (1/3) constitucional de férias sobre a integralidade do período gozado é matéria a ser decidida à luz do direito local. (STF. AI XXXXX RG, Relator: Min. DIAS TOFFOLI, julgado em 04/03/2010). Nesse contexto, não merece reparo a sentença hostilizada, que concluiu pela procedência da ação. Sentença mantida. Apelação Cível não provida. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação Cível nº XXXXX-32.2017.8.05.0261, em que figuram como apelante MUNICÍPIO DE TUCANO e, como apelada, DANIELA SANTANA DOS SANTOS MARTINS. ACORDAM os Desembargadores integrantes da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia em negar provimento à Apelação Cível, e assim o fazem pelos motivos a seguir expostos: