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23 de janeiro de 2019
Insolvência Civil Editar Foto
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Insolvência Civil

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Andamento do Processo n. 0036879-42.2010.8.05.0001 - Apelação - 25/10/2018 do TJBA

(OAB: 28911/BA) Apelado : Real Sociedade Espanhola de Beneficencia - Hospital Espanhol, Em Insolvencia Civil Advogado.../BA) Relator : Rosita Falcão de Almeida Maia Secretaria de Comunicação Geral - Secomge ATA DE DISTRIBUIÇÃO Foram distribuídos eletronicamente os seguintes processos:...

Andamento do Processo n. 0036879-42.2010.8.05.0001 - Apelação - 18/10/2018 do TJBA

Espanhol, Em Insolvencia Civil Advogado : Washington Luiz Dias Pimentel Júnior (OAB: 32788/BA) Advogado : Thiago Franco... ou na execução, ou em processos conexos, nos termos do art. 930, parágrafo único, do Código de Processo Civil. (ALTERADO... Montenegro Souto. No caso, aplica-se a regra prevista no art. 160, § 6º,...

Andamento do Processo n. 0036879-42.2010.8.05.0001 - Apelação Salvador - 06/09/2018 do TJBA

0036879-42.2010.8.05.0001 Apelação Salvador Apelante : Carla Silva dos Santos Advogado : Marcus Gomes Pinheiro (OAB: 27166/BA) Advogado : Carlos Alberto Ramos Batista (OAB: 25906/BA) Apelado :

Falência da Pessoa Física: existe?

, temos que aplicar o que dispõe o antigo CPC , de 1973, especificamente em seus art. 748 e seguintes, como vemos abaixo: Art... : Empresário (art. 966 CC ), Sociedade Empresária, EIRELI. 2º - Insolvência Civil : Toda pessoa física que não se enquadra... Civil , especificamente em seu art. 966 , in verbis : Art. 966. C...

Andamento do Processo n. 0009150-60.2009.8.05.0103 - 04/09/2018 do TJBA

0009150-60.2009.8.05.0103 Apelante: Antônio Carlos Ferreira Viana Apelado: Ministério Público do Estado da Bahia Advogados: Kellyn Silva Santos Araujo e Cosme Araujo Santos •

Andamento do Processo n. 0012493-07.2003.8.26.0292 - Monitória - 20/04/2018 do TJSP

Processo 0012493-07.2003.8.26.0292 (292.01.2003.012493) - Monitória - Associacao de Ensino Porto Marques Sc - Vistos.O pedido de Insolvência Civil da executada, deverá ser feito de forma autônoma e

Superendividamento do Consumidor: conheça esse fenômeno social

A caracterização e conceituação definitiva do Superendividamento do Consumidor, dependem de definição expressa em lei que, atualmente, não existe. Diante dessa lacuna legislativa, o consumidor

Andamento do Processo n. 1117548-30.2017.8.26.0100 - Insolvência Requerida pelo Credor - Adimplemento e Extinção - 06/12/2017 do TJSP

Processo 1117548-30.2017.8.26.0100 - Insolvência Requerida pelo Credor - Adimplemento e Extinção - Icomon Tecnologia Ltda - Vistos,O pleito de insolvência civil deve ser objeto de ação autônoma, que

Andamento do Processo n. 9000575-85.2017.8.21.0101 - 29/09/2017 do TJRS

9000575-85.2017.8.21.0101(CNJ) - AMIEL DIAS DE LUIZ (AMIEL DIAS DE LUIZ 78403/RS, MAIQUE BARBOSA DE SOUZA 78171/RS), MAIQUE BARBOSA DE SOUZA (AMIEL DIAS DE LUIZ 78403/RS, MAIQUE BARBOSA DE SOUZA

Andamento do Processo n. 9000191-18.2017.8.21.0071 - 29/06/2017 do TJRS

9000191-18.2017.8.21.0071(CNJ) - NIVALDO MARTINS (EDUARDO SOUZA PEREIRA 91772/RS) X CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO RIO GRANDE DO SUL (SUELEN WALTZER TIMM 69251/RS). DECISÕES:VISTOS,

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STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 769792 SC 2005/0124065-2 (STJ)

Data de publicação: 12/04/2013

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃOJURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. INSOLVÊNCIA CIVIL NÃO RECONHECIDA NASINSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. O não acolhimento, pelo tribunal local, das teses ventiladas peloagravante não significa deficiência de fundamentação da decisão,ainda mais quando o julgado aborda todos os pontos relevantes dacontrovérsia. 2. Rever a análise do tribunal de origem, que concluiu pelaimpossibilidade de se declarar a insolvência civil do agravante,encontra óbice insuperável na Súmula nº 7/STJ. 3. Agravo regimental não provido.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1138109 MG 2003/0173866-7 (STJ)

Data de publicação: 26/05/2010

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. CONVERSÃO EM INSOLVÊNCIA CIVIL. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA TERMINATIVA. FIXAÇÃO SOBRE O VALOR DA CAUSA. POSSIBILIDADE. 1. Mostra-se inviável a conversão do processo de execução singular em insolvência civil, dadas as peculiaridades de cada procedimento e a natureza concursal do último, implicando, eventualmente, até mesmo diferentes competências de foro, por isso o juízo poderá, de ofício, reconhecer a impossibilidade jurídica do pedido. 2. Diferentemente do que ocorria no sistema revogado do Código de Processo Civil de 1939 , no seu art. 929 , que insculpira a insolvência civil como "incidente de execução singular", o atual sistema prevê uma "principialidade" para a insolvência civil, repelindo, pela própria sistemática, a ampliação dos sujeitos ativos, no sentido de transformar a execução individual em um concurso universal de credores. Vale dizer, o processo de insolvência civil nasce com feição de processo principal e não como um incidente no processo de execução. 3. Não há violação ao art. 20 , § 4º , do CPC , quando, em sentença terminativa, fixam-se as verbas advocatícias em 10% sobre o valor da causa, desde que esse percentual equivalha a valores razoáveis. Precedentes. 4. Recurso especial improvido.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 957639 RS 2007/0127240-7 (STJ)

Data de publicação: 17/12/2010

Ementa: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. INSOLVÊNCIA CIVIL. AUTONOMIA. NATUREZA DECLARATÓRIA-CONSTITUTIVA. DIFERENÇA DO PROCESSO DE EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. INTERESSE REMANESCENTE. PRECEDENTES DESTA CORTE. PROVIMENTO. I - O processo de insolvência é autônomo, de cunho declaratório-constitutivo, e busca criar um estado jurídico para o devedor, com as consequências de direito processual e material, não podendo ser confundido com o processo de execução, em que a existência de bens é pressuposto de desenvolvimento do processo. II - A inexistência de bens passíveis de penhora não enseja a extinção de ação que busque a declaração da insolvência civil, remanescendo o interesse na declaração, tanto por parte do próprio devedor, quanto de credor. Precedentes. III - Recurso Especial provido, para prosseguimento do julgamento pelo Tribunal de origem.

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