Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 10554110003452001 MG

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INSOLVÊNCIA CIVIL - CONSTRIÇÃO DE VALORES AFERIDOS A TÍTULO DE PROVENTOS... - PENHORABILIDADE ATÉ O LIMITE DE 30% - RAZOABILIDADE - MITIGAÇÃO DO ART. 833 , IV , DO CP…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0728846-42.2018.8.07.0015 DF 0728846-42.2018.8.07.0015

PROCESSUAL CIVIL. INSOLVÊNCIA CIVIL. EXECUÇÃO FRUSTRADA. LEI 11.105/2005. APLICAÇÃO ANALÓGICA. DECLARAÇÃO... DE INSOLVÊNCIA CIVIL. TÍTULO EXECUTIVO. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO DA ORIGEM. COISA …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação : APL 0002430-79.1998.8.16.0031 PR 0002430-79.1998.8.16.0031 (Acórdão)

serem abrangidos por ocasião do pagamento dos credores (arts. 768 e ss. do CPC /73). Nos autos de insolvência civil...) CIVIL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1. …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0714169-49.2018.8.07.0001 DF 0714169-49.2018.8.07.0001

À MONITÓRIA. INSOLVÊNCIA CIVIL. MASSA FALIDA. NOTA PROMISSÓRIA. CAUSA DEBENDI. DESNECESSIDADE DE INDICAÇÃO. JUROS... sobre o valor do débito. 3.1 Somente no processamento da insolvência civil o …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Embargos - Embargos de Declaração : ED 0041589-87.2019.8.16.0000 PR 0041589-87.2019.8.16.0000 (Acórdão)

: Desembargadora Themis de Almeida Furquim EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INSOLVÊNCIA CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. INSURGÊNCIA... específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 932 , III …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Agravos - Agravo de Instrumento : AI 0015891-79.2019.8.16.0000 PR 0015891-79.2019.8.16.0000 (Acórdão)

proferida nos autos de insolvência civil nº por meio da qual o juiz de direito, , deixou de 0014084-12.2001.8.16.0014 Dr... MANOEL DOMINGUES AZANHA SOLOSER COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES DE PRODUTOS …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0139513-48.2018.8.19.0001

APELAÇÃO CÍVEL. INSOLVÊNCIA CIVIL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. CREDOR TRABALHISTA. LEGITIMIDADE ATIVA. RENÚNCIA TÁCITA AO PRIVILÉGIO DO CRÉDITO. PRECEDENTE ESPECÍFICO DA CORTE SUPERIOR. ANULAÇÃO DA …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0718834-77.2019.8.07.0000 DF 0718834-77.2019.8.07.0000

DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS. NÃO ATENDIMENTO. PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO DEMONSTRADA. INSOLVÊNCIA CIVIL... do direito perquirido e perigo de dano ou risco ao resultado útil ao …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10702960225663001 MG

Convocado) EMENTA: AÇÃO DE EXECUÇÃO - EXECUTADOS - EXTINÇÃO PARCIAL- CABIMENTO - INSOLVÊNCIA CIVIL. É cabível a extinção... parcial da execução. No caso da declaração de insolvência civil de um dos …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Embargos - Embargos de Declaração : ED 0001769-61.2019.8.16.0000 PR 0001769-61.2019.8.16.0000 (Acórdão)

. INSOLVÊNCIA CIVIL. REMUNERAÇÃO DO ADMINISTRADOR. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER DAS HIPÓTESES ELENCADAS NO ART. 1.022 DO CPC... DE INSTRUMENTO. INSOLVÊNCIA CIVIL. REMUNERAÇÃO DO ADMINISTRADOR. …
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AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 769792 SC 2005/0124065-2 (STJ)
Jurisprudência12/04/2013Superior Tribunal de Justiça
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃOJURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. INSOLVÊNCIA CIVIL NÃO RECONHECIDA NASINSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. O não acolhimento, pelo tribunal local, das teses ventiladas peloagravante não significa deficiência de fundamentação da decisão,ainda mais quando o julgado aborda todos os pontos relevantes dacontrovérsia. 2. Rever a análise do tribunal de origem, que concluiu pelaimpossibilidade de se declarar a insolvência civil do agravante,encontra óbice insuperável na Súmula nº 7/STJ. 3. Agravo regimental não provido.
RECURSO ESPECIAL REsp 1138109 MG 2003/0173866-7 (STJ)
Jurisprudência26/05/2010Superior Tribunal de Justiça
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. CONVERSÃO EM INSOLVÊNCIA CIVIL. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA TERMINATIVA. FIXAÇÃO SOBRE O VALOR DA CAUSA. POSSIBILIDADE. 1. Mostra-se inviável a conversão do processo de execução singular em insolvência civil, dadas as peculiaridades de cada procedimento e a natureza concursal do último, implicando, eventualmente, até mesmo diferentes competências de foro, por isso o juízo poderá, de ofício, reconhecer a impossibilidade jurídica do pedido. 2. Diferentemente do que ocorria no sistema revogado do Código de Processo Civil de 1939 , no seu art. 929 , que insculpira a insolvência civil como "incidente de execução singular", o atual sistema prevê uma "principialidade" para a insolvência civil, repelindo, pela própria sistemática, a ampliação dos sujeitos ativos, no sentido de transformar a execução individual em um concurso universal de credores. Vale dizer, o processo de insolvência civil nasce com feição de processo principal e não como um incidente no processo de execução. 3. Não há violação ao art. 20 , § 4º , do CPC , quando, em sentença terminativa, fixam-se as verbas advocatícias em 10% sobre o valor da causa, desde que esse percentual equivalha a valores razoáveis. Precedentes. 4. Recurso especial improvido.
RECURSO ESPECIAL REsp 957639 RS 2007/0127240-7 (STJ)
Jurisprudência17/12/2010Superior Tribunal de Justiça
Ementa: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. INSOLVÊNCIA CIVIL. AUTONOMIA. NATUREZA DECLARATÓRIA-CONSTITUTIVA. DIFERENÇA DO PROCESSO DE EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. INTERESSE REMANESCENTE. PRECEDENTES DESTA CORTE. PROVIMENTO. I - O processo de insolvência é autônomo, de cunho declaratório-constitutivo, e busca criar um estado jurídico para o devedor, com as consequências de direito processual e material, não podendo ser confundido com o processo de execução, em que a existência de bens é pressuposto de desenvolvimento do processo. II - A inexistência de bens passíveis de penhora não enseja a extinção de ação que busque a declaração da insolvência civil, remanescendo o interesse na declaração, tanto por parte do próprio devedor, quanto de credor. Precedentes. III - Recurso Especial provido, para prosseguimento do julgamento pelo Tribunal de origem.
Juiz decreta insolvência civil do ex-deputado federal Tático
O juiz da Vara de Falências, Recuperações Judiciais, Insolvência Civil e Litígios Empresariais do DF decretou a insolvência civil do ex-deputado federal José Fulcaldi Cesílio, popularmente conhecido como Tatico. A insolvência civil foi pedida por um de seus credores, o Partido Social Cristão – PSC, que foi nomeado Administrador da Massa Insolvente. O PSC alegou frustrada a execução da dívida de valor superior a R$ 130 mil, razão pela qual requereu o reconhecimento da insolvabilidade do requerido...
CONFLITO DE COMPETENCIA CC 117210 AL 2011/0110308-0 (STJ)
Jurisprudência18/11/2011Superior Tribunal de Justiça
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO (NEGATIVO) DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇAFEDERAL E JUSTIÇA ESTADUAL. INSOLVÊNCIA CIVIL REQUERIDA PELA UNIÃO.COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL PARA PROMOVER A EXECUÇÃO CONCURSAL. 1. Nos termos do art. 109 , I , da CF/88 , aos juízes federais competeprocessar e julgar "as causas em que a União, entidade autárquica ouempresa pública federal forem interessadas na condição de autoras,rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as deacidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiçado Trabalho" (grifou-se). Não obstante a Constituição Federal nãotenha excepcionado a insolvência civil, não há razões quejustifiquem a adoção de critério distinto de fixação de competênciaentre a falência e a insolvência civil. 2. Corroboram esse entendimento: (a) o princípio estabelecido naSúmula 244 do extinto TFR ("a intervenção da União, suas autarquiase empresas públicas em concurso de credores ou de preferência nãodesloca a competência para a Justiça Federal"); (b) os precedentesda Segunda Seção deste Tribunal : CC 9.867/MG , 2ª Seção, Rel. Min.Waldemar Zveiter, DJ de 20.2.95; REsp 292.383/MS, 3ª Turma, Rel.Min. Carlos Alberto Menezes Direito, DJ de 8.10.2001; REsp45.634/MG, 4ª Turma, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ de23.6.97; (c) o entendimento doutrinário de Nelson Nery Junior (eRosa Maria de Andrade Nery), Humberto Theodoro Junior e CândidoRangel Dinamarco. 3. Destarte, ainda que se trate de insolvência requerida pela União,entidade autárquica ou empresa pública federal, subsiste acompetência do juízo universal, sobretudo em razão daspeculiaridades existentes no processo de insolvência civil (processoconcursal — aspecto em que se assemelha ao processo de falência), ouseja, compete à Justiça Comum Estadual promover a execuçãoconcursal, excluída a competência da Justiça Federal. 4. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo deDireito da 2ª Vara Cível e Criminal de Santana do Ipanema/AL, osuscitante....
RECURSO ESPECIAL REsp 875982 RJ 2006/0137205-5 (STJ)
Jurisprudência20/05/2009Superior Tribunal de Justiça
Ementa: PROCESSO CIVIL. INSOLVÊNCIA CIVIL. PROVA DA PLURALIDADE DE CREDORES. DESNECESSIDADE. RECURSO ESPECIAL. ADMISSIBILIDADE. DISSÍDIO NÃO COMPROVADO. - Não se exige que o quirografário comprove a existência da pluralidade de credores para que possa vir a juízo requerer a insolvência civil do devedor. O concurso de credores é a conseqüência da insolvência civil, e não sua causa, com bem denota o art. 751 , CPC , ao afirmar que “a declaração da insolvência do devedor produz (...) a execução por concurso universal dos seus credores”. - Não se conhece do recurso especial, pela divergência, quando não comprovado o dissídio jurisprudencial nos moldes legal e regimental. Recurso Especial não conhecido.
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 140341 GO 2012/0007475-1 (STJ)
Jurisprudência17/10/2012Superior Tribunal de Justiça
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO DE NEGATIVA DEPROVIMENTO A AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INSOLVÊNCIA CIVIL. HABILITAÇÃODE CRÉDITO TRABALHISTA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA EM AÇÃO RESCISÓRIA.NOVA AÇÃO RESCISÓRIA PARA REVERTER A ANTERIOR, COM BASE EM AUSÊNCIADE PROVA DE CONLUIO. SUSPENSÃO DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE.PROPÓSITO DE REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. ENUNCIADO 7 DA SÚMULA DOSTJ. 1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, peloTribunal de origem, de forma suficientemente ampla e fundamentada,deve ser afastada a alegada violação ao art. 535, II, do Código deProcesso Civil. 2. Não enseja a suspensão do julgamento da habilitação de crédito apropositura de ação rescisória para rescindir acórdão de rescisóriaanterior, em que se reconheceu conluio para salvaguardar opatrimônio do insolvente. Incidência do enunciado 7 da Súmula doSTJ, diante do propósito de reexame de matéria probatória. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.
TJDFT - Juiz decreta insolvência civil do ex-deputado federal Tatico
Notícias03/10/2012Nota Dez
O juiz da Vara de Falências, Recuperações Judiciais, Insolvência Civil e Litígios Empresariais do DF decretou a insolvência civil do ex-deputado federal José Fulcaldi Cesílio, popularmente conhecido como Tatico. A insolvência civil foi pedida por um de seus credores, o Partido Social Cristão - PSC, que foi nomeado Administrador da Massa Insolvente. O PSC alegou frustrada a execução da dívida de valor superior a R$ 130 mil, razão pela qual requereu o reconhecimento da insolvabilidade do requerido...
RECURSO ESPECIAL REsp 1108831 PR 2008/0279575-9 (STJ)
Jurisprudência03/12/2010Superior Tribunal de Justiça
Ementa: TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. INSOLVÊNCIA CIVIL. EXCLUSÃO DA MULTA. JUROS MORATÓRIOS. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA LEI DE FALÊNCIAS. POSSIBILIDADE. 1. A Lei de Falências há de ser aplicada analogicamente à execução de quantia certa contra devedor insolvente nos casos em que a lei processual civil apresenta-se omissa, como sói ocorrer quanto à multa moratória e aos juros, porquanto ubi eadem ratio ubi eadem dispositio. (Precedente: REsp 21.255/PR, Rel. MIN. SALVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, QUARTA TURMA, DJ 21/11/1994) 2. É que, declarada a insolvência, cria-se uma universalidade do juízo concursal, ocorrendo a intervenção do administrador da massa, situação similar à engendrada quando da decretação de falência, vislumbrando-se identidade dos institutos no tocante à sua causa e finalidade, uma vez que, consoante Humberto Theodoro Junior, "ambos se fundam no estado patrimonial deficitário e ambos têm em vista a realização de todo o patrimônio do devedor para rateio entre todos os credores do insolvente". (in A Insolvência Civil: execução por quantia certa contra devedor insolvente. Rio de Janeiro, Forense, p. 41) 3. "Aplicação da lei falencial ao concurso civil - O exercício habitual de atos de comércio implica uma ampla interação de negócios que não encontra paralelo na conduta do devedor civil. Nada obstante, a universalização subjetiva e objetiva da execução coletiva importa, por igual, amplas repercussões em longínquas esferas. E a disciplina legal do Código de Processo Civil , e da lei substantiva, se oferece, à primeira vista, parca e inadequada. Certas questões transcendentes receberam relevo insuficiente. Ao contrário dela, o Dec.-Lei 7.661 /45 se esmerou em extensas disposições, naturalmente aproveitáveis em campo diverso, quer por sua adequação, quer pelo corpo comum dos institutos. Por isso, aplica-se o Dec.-Lei 7.661 /45, analogicamente, ao concurso civil."(Edson Ribas Malachini e Araken de Assis, in Comentários ao Código de Processo Civil , Vol. 10, Editora Revista dos Tribunais, 2001). 4. Recurso especial desprovido....
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1151912 RJ 2009/0150894-3 (STJ)
Jurisprudência01/02/2012Superior Tribunal de Justiça
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL - RECURSO ESPECIAL - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA- INSOLVÊNCIA CIVIL - OFENSA AOS ARTS. 458 E 535 DO CPC -INEXISTÊNCIA - FUNDAMENTO NÃO ATACADO - SÚMULA STF/ 283 - DECISÃOAGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. 1.- A jurisprudência desta Casa é pacífica ao proclamar que, se osfundamentos adotados bastam para justificar o concluído na decisão,o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentosutilizados pela parte. 2.- Restou consignado no v. Acórdão recorrido que na ação deinsolvência civil o valor dos possíveis créditos não pode serimposto na fixação do valor da causa, devendo-se apreciar aspeculiaridades do caso concreto e que in casu, acolher o pleitoinicial para fixar o valor da causa em R$ 1.895.430,89 geraria taxajudiciária elevada, o que dificultaria o acesso à justiça. Estefundamento não foi enfrentado no Recurso Especial, cujas razões selimitaram a alegar a violação ao artigo 258 do CPC , afirmando que ovalor da causa deve ser o do crédito, deixando contudo, de enfrentaro fundamento acima relativo às peculiaridades do caso e àdificuldade de acesso à justiça. A insurgência contra o referidofundamento seria de rigor, ficando inviabilizado o trânsito doRecurso Especial neste ponto, por ambas as alíneas autorizadoras,incidindo a orientação da Súmula 283 do Colendo Supremo TribunalFederal. 3.- Agravo Regimental improvido.
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