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22 de março de 2019
Instituições de Ensino

Instituições de Ensino

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EXTRATO DA PORTARIA Nº 048/2018 PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO DIFUSOS E COLETIVOS Parquetweb: 2018001010064221 Data da instauração: 17/08/2018 Promotoria: 1ª Promotoria de Justiça de

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Notícia Jurídica • Ministério Público do Estado do Pará • 03/04/2013

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1319281 RN 2012/0077627-1 (STJ)

Data de publicação: 23/08/2012

Ementa: ADMINISTRATIVO. TRANSFERÊNCIA EX OFFICIO. INSTITUIÇÃO DE ENSINOSUPERIOR. SERVIDOR MUNICIPAL, ESTADUAL OU FEDERAL. MATRÍCULAASSEGURADA. CONGENERIDADE ENTRE AS INSTITUIÇÕES DE ENSINO. ART. 99DA LEI N. 8.112 /1990. RECURSO IMPROVIDO. - A jurisprudência desta Corte entende que o servidor municipal,estadual ou federal, aluno de instituição de ensino superior, quefor transferido ex officio tem assegurado o direito à matrícula,seja em universidade pública, federal ou estadual, seja emestabelecimento privado, observando-se, conforme o art. 99 da Lei n. 8.112 /1990, a congeneridade entre as instituições de ensino.Recurso conhecido e improvido.

Encontrado em: DE ENSINO PÚBLICA STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1319281 RN 2012/0077627-1 (STJ) Ministro CESAR ASFOR ROCHA

ESA firma convênios com instituições de ensino

da ESA com instituições de ensino são valores reduzidos das mensalidades, qualidade de ensino... com a qualidade de ensino acima da busca exclusiva pelo lucro, além de ser desburocratizada ensino a distância, serão ...

Notícia Jurídica • OAB - Seccional Santa Catarina • 12/04/2013

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