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Jusbrasil - Tópicos
13 de novembro de 2018
Advocacia

Advocacia Jurisprudência

(10)
Advocacia administrativa

Crime cometido por alguém que, na condição de funcionário público, se aproveita de sua posição para defender interesses particulares de outra pessoa perante a Administração Pública.

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Agravo de Instrumento: AI 70064066970 RS

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PEDIDO DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA. DECLARAÇÃO DE PREFERÊNCIA DESTE ÚLTIMO. INVIABILIDADE. EQUIPARAÇÃO, EM CONCURSO, DIANTE DA NATUREZA ALIMENTAR DA VERBA HONORÁRIA. QUESTÃO PACIFICA...

APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO: APELREEX 50237005420134047100 RS 5023700-54.2013.404.7100

ADMINISTRATIVO. INSCRIÇÃO NO QUADRO DE ADVOGADOS DA OAB/RS. AGENTE PENITENCIÁRIO. EXERCÍCIO DA ADVOCACIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBORA OS AGENTES PENITENCIÁRIOS NÃO ESTEJAM ENCARREGADOS DA SEGURANÇA PÚBLICA, CONFORME ART. 144 DA CF/88, NÃO HÁ COMO SE AFIRMAR QUE TAL PROFISSÃO NÃO SE ENCONTRA, AO MENOS INDIRETAMENTE, LIGADA ...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1377764 MS 2013/0097041-0

RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DESPEJO E COBRANÇA DE ALUGUEIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. NATUREZA ALIMENTAR. EQUIPARAÇÃO A CRÉDITOS TRABALHISTAS. SUJEIÇÃO À RECUPERAÇÃO JUDICIAL. 1- Os honorários advocatícios cobrados na presente ação não podem ser considerados créditos existentes à dat...

Agravo Regimental em Agravo: AGR 36887 MS 2011.036887-2/0001.00

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - ATO DE AUTORIDADE - EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇAO DE MANDATO COM FIRMA RECONHECIDA, PARA QUE O ADVOGADO POSSA ATUAR EM DEFESA DE SEUS CLIENTES NA ESFERA EXTRAJUDICIAL - AUSÊNCIA DE PREVISAO NA LEI FEDERAL N. 8.906 /94 - CORRETA A DECISAO QUE DEFERIU A LIM...

APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA: AMS 38466 RJ 2000.02.01.070406-8

ADMINISTRATIVO. OAB. INSCRIÇÃO. GUARDA MUNICIPAL. I – O Impetrante-Apelado, membro da guarda municipal do Rio de Janeiro, participou do Exame da Ordem, logrando aprovação. Todavia, sua inscrição nos quadros daquela autarquia foi obstada, sob argumento de incompatibilidade das funções de advogado e policial, na forma do...

Apelacao Civel: AC 24059013508 ES 24059013508

. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇAO CÍVEL. INDENIZAÇAO POR DANOS MORAIS. EXCESSOS VERBAIS COMETIDOS PELO ADVOGADO NO EXERCÍCIO DA PROFISSAO. ENCAMPAÇAO DO ATO PELA PARTE REPRESENTADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ADVOGADO E DA PARTE. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. 1. A responsabilidade civil pelas ofensas cometidas, no exer...

RECURSO ORDINÁRIO: RECORD 693200625402001 SP 00693-2006-254-02-00-1

Revelia e pena de confissão. A juntada de defesa da reclamada que não comparece à audiência de instrução, não implica nulidade do processado, mormente quando seus termos não foram considerados pela decisão recorrida que, inclusive,considerou a reclamada confessa quanto à matéria de fato.

RECURSO ORDINÁRIO: RO 1130200848102001 SP 01130-2008-481-02-00-1

"VÍNCULO EMPREGATÍCIO. ADVOGADO. TRABALHO EM SEU PRÓPRIO ESCRITÓRIO. CUMPRIMENTO DOS PRAZOS COMO ÚNICA EXIGÊNCIA.NAO CONFIGURAÇAO. Não se configura o vínculo empregatício diante de trabalho realizado por advogado que trabalha em seu próprio escritório, onde contratou e remunerou secretária sem qualquer ingerência do ma...

APELAÇÃO CIVEL: AC 4864 RS 2009.71.99.004864-7

EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PERCEPÇÃO DO BENEFÍCIO CONCEDIDO ADMINISTRATIVAMENTE NO CURSO DA AÇÃO, MAIS VANTAJOSO, E EXECUÇÃO DAS PARCELAS ATRASADAS DO BENEFÍCIO POSTULADO EM JUÍZO. POSSIBILIDADE. É possível a manutenção do benefício concedido administrativamente no curso da ação e, concomitantemente, a execução das parcelas...

APELAÇÃO CIVEL: AC 944 RS 2009.71.99.000944-7

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver no acórdão erro manifesto, obscuridade, contradição ou omissão em relação a algum ponto sobre o qual o Tribunal devia ter-se pronunciado.Na espécie, não se verif...

Resultados da busca Jusbrasil para "Advocacia"

STF - HABEAS CORPUS HC 112931 DF (STF)

Data de publicação: 10/04/2013

Ementa: HABEAS CORPUS – FORMALIZAÇÃO – IMPETRANTE – PROFISSIONAL DA ADVOCACIA. Cumpre ao impetrante, profissional da advocacia, atender às intimações judiciais. Deixando de complementar a inicial, no que silente até mesmo quanto ao ato atacado, é impossível haver o julgamento de fundo do habeas corpus.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1375256 RJ 2013/0109772-4 (STJ)

Data de publicação: 10/04/2014

Ementa: ADMINISTRATIVO. EXERCÍCIO DA ADVOCACIA POR FORÇA DE MEDIDA LIMINAR. O exercício da advocacia por força de medida liminar é precário e provisório; cassada esta, não há fato consumado a ser reconhecido. Agravo regimental desprovido.

STF - RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 31042 DF (STF)

Data de publicação: 30/03/2012

Ementa: ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO – ASSESSORAMENTO JURÍDICO – EXECUTIVO. Consoante dispõe o artigo 131 da Constituição Federal , a Advocacia-Geral da União exerce a assessoria jurídica ao Poder Executivo. ANISTIA – REVISÃO. Portaria geral concernente à revisão de anistias não gera, por si só, o direito de anistiado à impugnação – considerações.

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